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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaObriga as prestadoras de serviços públicos, contratadas permissionárias e concessionárias de serviços públicos que por razão de seus serviços necessitarem danificar o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, conforme especifica.
native_id990

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-08-16 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-08-09 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-08-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-12 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-07-12 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-16T13:09:47.400652-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2023-08-09T11:29:05.919077-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

POS§fr LECI§LATIVO
Cârnara illunicipal de Vereadsres dt Toritarna-PE
cá §â L€si§'i;;;-';" 
::,: ;::' 
da sirva s&ffiil_
PRO,ETO DE LEI
AuroRra:
Vereador Maviael Xavier Leite
Etvtgxra:
i Obriga as prestadoras de serviços
públicos, contratadas permissionárias e
concessionárias de serviços públicos que
por razão de seus serviços necessitarem
danificar o calçamento, pavimento ou
asfaltamento das vias públicas, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
4ft. 1o Ficam obrigadas as prestadoras de serviços públicos, contratadas
permissionárias e concessionárias de serviços públicos que por razãa de seus serviços
necessitarem danificar o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a
promover o calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, no prazo
de até 72 (setenta e dois) horas, a contar do término da obra ou serviço que originou a
perfuração.
ParágraÍo único. A obrigação de que trata o caput deve ser satisfatório,
entendendo-se como tal:
I - A recuperação da pista em toda a sua largura;
Itr - A recuperação do pavimento em proporção ao corte or"r períuração realizada;
ru - O recapeamento do mesmo nível da pavimentação;
IV - A utilização de materiai de quantidade, compatível com as condições
RUA: ERNE§TO HTBCULINÔ CÔRDEIRô, NT T9g . TOBITAMA - PE _ CEP 35.1}5-8$O
E-rúAtL: crmara@torltama.oe.lee.br
www,tor ita m a. oe.let. br
CNPJ: 08-862.81510001-91
rOSTR LEfiI§LATIVS
Câruara &lunicipal de Vereadares de Toritarna-,FE
Cssa.Legislativa Jsâo Manqel da §ilva
0 f uruso €.§TÁ Â{Iut §&ffit
topográficas e as características do pavimento já existe.
Art.20 O descumprimento dos dispositivos nCI aí-t. 1o implicará na imposição de
pena de muita diária, instituída no valor correspondente a 2.000 UFM (duas mil unidades
fiscais do município), sem prejuízo das sanções civis decorrentes do descumprimento do
contrato ou convênio com Poder Público.
Art. 30 Para assegurar a durabilidade do calçamento, pavimento ou asfaltamento,
após ou serviços realizados, âs prestadoras, contratadas, permissionárias ou
concessionarias de serviÇos publicos deverão garantir o isolamento e sinalização de área
afetada pelo serviço, até sua efetiva finalização.
ParâgraÍo único, As prestadoras, contratadas e permissionárias ou
concessionárias de seruiços públicos, ao realizar o serviço de recuperação de vias, ficam
obrigadas a fazê-lo observando a quantidade do material asfáltico utilizado, que deve ser
igual ou superior à quantidade do asfalto anterior.
Ad. 40 Ficam ainda sob a responsabilidade da concessionária após 06 (seis)
meses, fiscalizar e comprovar ao Poder Público Municipal a boa quantidade de uso das
vias recuperadas,
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãor revogando as
disposições em contrário.
Toritama, 06 de julho de 2023.
Maviael Xavier
PARLAMENTAR
:-á
Ruar §RÀtEsro Hcrculrso CoroErto, Ne 199 - ToRITAMA - pe - CÉÉ É5.ú§.00ô
Ê-MÂtL: camara@toritama.ne.leq.br
lrrww.to r ita m a, oe. I Ê*, b r
CNPJ: o8.86?.815/0001-91

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