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norma nº 1974/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDenomina de Rua Júlio José Da Silva. ( a Rua projetada 04 quadra 422 no LOG. 95000148 no loteamento Elias Tavares Da silva).
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.974, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Institui o Bônus Livro 2023 para os Professores
da Rede Municipal de ensino e dá outras
providências de Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Bônus Livro 2023 que tem como
objetivo a melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem,
valorização da leitura e aprofundamento da formação técnica e
científica do professor da Rede Municipal de Ensino de
Toritama.
§ 1º O Bônus Livro 2023 não será concedido aos professores
que se encontrarem no gozo de licenças previstas na legislação
municipal, a exceção da licença-maternidade.
§ 2º Somente fará jus ao Bônus Livro 2023 o professor
beneficiado que, no mês anterior ao pagamento, estiver em
efetivo exercício de suas funções pedagógicas ou técnicas
administrativas.
§ 3º Os professores que estiverem cedidos, através de permuta
a outras redes de ensino não terão direito a concessão do bônus.
§ 4º Os servidores em funções pedagógicas da Secretaria de
Educação, Ciência e Tecnologia serão contemplados.
Art. 2º O Bônus Livro 2023 será destinado à aquisição de
livros no âmbito da Bienal do Livro cartões bônus-livro para
aquisição de livros e material pedagógico, junto às editoras,
distribuidoras e livrarias participantes do projeto, que estarão
presentes na XIV Bienal Internacional do Livro de
Pernambuco, a que será realizada entre os dias 06 a 15 de
outubro de 2023, de 10h às 22h, no Centro de Convenções de
Pernambuco.
Art. 3º Os beneficiários de que trata o art. 1º desta Lei,
receberão os cartões bônus livro com limite de créditos,
expressos em reais, após a formalização de convênio entre o
MUNICÍPIO DE TORITAMA, através da Secretaria de
Educação, Ciência e Tecnologia e a ASSOCIAÇÃO
IDEAÇÃO, cujo instrumento disciplinará acerca das regras
para operacionalização do pagamento do benefício.
Art. 4º O valor do bônus livro 2023 será de R$ 500,00
(quinhentos reais) para cada servidor de que trata o artigo 1º
desta Lei.
Art. 5º O Bônus Livro não tem natureza salarial nem se
incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito.
Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos por ato da Secretaria
de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de
Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 06 de outubro de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:57CAC9A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/10/2023. Edição 3443
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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