| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Denomina de Rua Júlio José Da Silva. ( a Rua projetada 04 quadra 422 no LOG. 95000148 no loteamento Elias Tavares Da silva). |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.974, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o Bônus Livro 2023 para os Professores da Rede Municipal de ensino e dá outras providências de Toritama. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Bônus Livro 2023 que tem como objetivo a melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem, valorização da leitura e aprofundamento da formação técnica e científica do professor da Rede Municipal de Ensino de Toritama. § 1º O Bônus Livro 2023 não será concedido aos professores que se encontrarem no gozo de licenças previstas na legislação municipal, a exceção da licença-maternidade. § 2º Somente fará jus ao Bônus Livro 2023 o professor beneficiado que, no mês anterior ao pagamento, estiver em efetivo exercício de suas funções pedagógicas ou técnicas administrativas. § 3º Os professores que estiverem cedidos, através de permuta a outras redes de ensino não terão direito a concessão do bônus. § 4º Os servidores em funções pedagógicas da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia serão contemplados. Art. 2º O Bônus Livro 2023 será destinado à aquisição de livros no âmbito da Bienal do Livro cartões bônus-livro para aquisição de livros e material pedagógico, junto às editoras, distribuidoras e livrarias participantes do projeto, que estarão presentes na XIV Bienal Internacional do Livro de Pernambuco, a que será realizada entre os dias 06 a 15 de outubro de 2023, de 10h às 22h, no Centro de Convenções de Pernambuco. Art. 3º Os beneficiários de que trata o art. 1º desta Lei, receberão os cartões bônus livro com limite de créditos, expressos em reais, após a formalização de convênio entre o MUNICÍPIO DE TORITAMA, através da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia e a ASSOCIAÇÃO IDEAÇÃO, cujo instrumento disciplinará acerca das regras para operacionalização do pagamento do benefício. Art. 4º O valor do bônus livro 2023 será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada servidor de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 5º O Bônus Livro não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito. Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos por ato da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 06 de outubro de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:57CAC9A9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/10/2023. Edição 3443 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/