| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Insere o anexo IV e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.616, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal. |
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SÍMBOLO CARGO FUNÇÃO QUANT. VALOR CGM Comandante FG1 01 40% da remuneração do CGM SCGM Subcomandante FG2 01 30% da remuneração do CGM IGM Inspetor da Guarda Municipal FG1 04 20% da remuneração do CGM SÍMBOLO CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA GM Guarda Civil Municipal 52 R$ 1.650,00 40h Total: 85.800,00 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.951, DE 05 DE JUNHO DE 2023 LEI Nº 1.951, DE 05 DE JUNHO DE 2023 Insere o anexo IV e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.616, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 9º, 10 e 13 da Lei Municipal Nº 1.616, de 21 de junho de 2018, que trata da estrutura, composição e efetivo da Guarda Civil Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º A estrutura hierárquica e funcional da Guarda Civil Municipal é composta por: I- Comandante; II- Subcomandante; III- Inspetor IV- Guardas Civis Municipais.” Art. 10. Os cargos de Comandante, Subcomandante e Inspetor da Guarda Civil Municipal, bem como os guardas municipais terão no fardamento as suas identificações com os símbolos CGM (Comandante da Guarda Civil Municipal), SCGM (Subcomandante da Guarda Civil Municipal), IGM (Inspetor da Guarda Civil Municipal) e GM (Guarda Civil Municipal). Art. 11. ................................................................................................................. Art. 12. REVOGADO. Art. 13. As funções de Comandante, Subcomandante e Inspetor da Guarda Civil Municipal serão gratificadas e exercidas por um dos integrantes do cargo efetivo da Guarda Civil Municipal, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social. Parágrafo único. As designações das funções mencionadas no caput deste artigo dar-se-ão por indicação do Prefeito Municipal.” Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal Nº 1.616, de 21 de junho de 2018, que trata das funções gratificadas, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art. 3º O Anexo III da Lei Municipal Nº 1.616, de 21 de junho de 2018, com alterações dada pela Lei 1.841/2021, que trata do quantitativo e da remuneração da Guarda Municipal, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. Art. 4º Acresce-se à Lei nº 1.616, de 21 de junho de 2018 o Anexo IV, na forma do Anexo III desta Lei. Art. 5º Fica revogado o art. 12 da Lei Municipal Nº 1.616, de 21 de junho de 2018. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. Toritama, Pernambuco, 05 de junho de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama ANEXO I ANEXO II DA LEI Nº 1.616/2018 Funções Gratificadas ANEXO II ANEXO III DA LEI Nº 1.616/2018, COM ALTERAÇÕES DADA PELA LEI Nº 1.841/2021 Cargos criados da Guarda Municipal ANEXO III ANEXO IV DA LEI Nº 1.616/2018 FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES Comandante da Guarda Municipal I - prestar assistência ao secretário de ordem social e ao comandante da guarda municipal no procedimentos administrativos; II - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições; III - acompanhar o gerenciamento de contratos e convênios do qual seja parte a guarda municipal de Toritama; IV - organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade; V –dirigir a Guarda Municipal tecnicamente, operacional e disciplinarmente; VI –planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal; VII –cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores; VIII –propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais, de acordo com o Regimento Interno; IX –presidir as reuniões por ele convocadas; X –manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos; XI –receber toda documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões superiores; XII –fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal; XIII –levar periodicamente ao secretário/subsecretário de Ordem Social o Boletim Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e situação disciplinar no período; XIV –propor medidas de interesse da Guarda Municipal; XV –ministrar instrução profissional aos guardas municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrução a ser seguido pelos demais instrutores; XVI – proceder mudanças no plano operacional, quando a situação assim exigir; XVII –ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade; XVIII –imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça; XIX –procurar conhecer seus comandados com o máximo critério; XX –organizar o horário da Guarda Municipal; XXI – atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos e que forem de sua competência; XXII –publicar notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar suas folhas de alterações; XXIII –despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados; XIV –enviar ao Gabinete do Prefeito, através de secretário competente, periodicamente, o relatório das atividades da Guarda Municipal; XXV –estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Municipal; XXVI –coordenar, juntamente com os outros membros do comando e com os demais componentes da Guarda Municipal, todas as medidas que se relacionem com a informação, visando o bem comum; XXVII –planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa, toda a instrução da Guarda Municipal; XXVIII –relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções; XXIX –elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município, se necessário; XXX –encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores. Subcomandante da Guarda Municipal I –organizar as escalas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias, conforme orientação dada pelo Comandante; II –encaminhar ao Comandante todos os documentos que dependam de decisão deste; III –levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver; IV –assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; V –velar assiduamente pela conduta dos guardas municipais, quer quando em serviço, quer quando de folga; VI –dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências de fatos, a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria; VII –auxiliar o Comandante da Guarda Municipal nas instruções; VIII –sugerir ao Comandante mudanças na distribuição do pessoal, incluindo o período de férias; IX –conferir e passar visto nos talões de ocorrências diárias da supervisão da Guarda Municipal; X –cumprir e fazer cumprir com as Normas Gerais de Ação e este Regimento, bem como demais regulamentos. Inspetor da Guarda Municipal I- registrar a presença e informar, no início do plantão, o efetivo do dia, fazendo as devidas observações em caso de troca de plantões; II- fiscalizar e orientar o efetivo do dia quanto ao uso do fardamento padrão da GCM Toritama, conforme disposto no art.30 da Lei Municipal n° 1.616/2018, encaminhando imediatamente ao Comandante o(a) agente da guarda municipal que o descumprir sem justo motivo; III- proporcionar um ambiente harmônico durante o serviço, fiscalizando as condições de manutenção e limpeza da base de apoio da Guarda Civil Municipal, bem como das viaturas e demais equipamentos de uso comum, podendo demandar as tarefas necessárias de manutenção de limpeza a no mínimo dois GCM´s, a fim de não sobrecarregar nenhum plantonista; IV- receber ligações para acionamento de ocorrências; V- acompanhar o calendário de revisão, limpeza, manutenção e ou outros serviços especializados que se apresentem necessários à reparação e conservação de veículos e outros equipamentos próprios ou cedidos ao uso da guarda municipal de Toritama; VI- determinar o deslocamento do efetivo para o atendimento de ocorrências, escoltas e outras situações que exigirem o apoio da Guarda Municipal; VII- fiscalizar o preenchimento dos diários de bordo das viaturas; VIII- preencher o checklist da passagem de plantão da inspetoria com os apontamentos necessários à continuidade do serviço; IX- relatar no fim de cada plantão o resumo das ocorrências atendidas; X- registrar possível comportamento inadequado dos integrantes das equipes sob sua coordenação, tais como insubordinação, indisciplina, desídia, entre outros, remetendo cópia para a corregedoria. Quadro de atribuições Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:4CC6C36A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 06/06/2023. Edição 3355 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/