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norma nº 1952/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAltera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pela Lei nº 1.936/2023, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.952, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada
pela Lei nº 1.936/2023, para reajustar o piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) do Município de Toritama –
PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.894, de 12 de agosto de
2022, com alterações dada pela Lei nº 1.936, de 25 de abril de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) fica fixado em R$ 2.640,00 (dois mil
seiscentos e quarenta reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023.
Toritama, Pernambuco, 19 de junho de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:60D4DACD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/06/2023. Edição 3365a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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