| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pela Lei nº 1.936/2023, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.952, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pela Lei nº 1.936/2023, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022, com alterações dada pela Lei nº 1.936, de 25 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023. Toritama, Pernambuco, 19 de junho de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:60D4DACD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 20/06/2023. Edição 3365a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/