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norma nº 1986/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAltera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.616, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Toritama–PE.
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FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES
Comandante da Guarda Municipal I- prestar assistência ao secretário de ordem social nos procedimentos administrativos; II - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas
atribuições; III - acompanhar o gerenciamento de contratos e convênios do qual seja parte a guarda municipal de Toritama; IV - organizar e controlar os materiais de sua
responsabilidade; V –dirigir a Guarda Municipal tecnicamente, operacional e disciplinarmente; VI –planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem
exercitados pela Guarda Municipal; VII –cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores; VIII –propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas
Municipais, de acordo com o Regimento Interno; IX –presidir as reuniões por ele convocadas; X –manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos
públicos; XI –receber toda documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal, decidindo as de sua competência e opinando em relação
as que dependerem de decisões superiores; XII –fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal; XIII –levar periodicamente ao
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.986, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.616, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil
Municipal de Toritama – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal N º 1.616, de 21 de junho de 2018, que trata das disposições gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Guarda Civil Municipal será um órgão civil municipal de segurança pública, uniformizado e armado conforme previsto em lei,
incumbindo-lhe a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado de Pernambuco, e deverá colaborar de
forma integrada com os demais órgãos de segurança pública com atuação no Município de Toritama.”
Art. 2º O caput do art. 7º da Lei Municipal N º 1.616, de 21 de junho de 2018, que trata das exigências para investidura, passa a vigorar acrescido dos
incisos VIII e IX:
“Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal:
VIII - ser habilitado para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria “B”;
IX - haver concluído, com aproveitamento, curso de formação em guarda municipal, com matriz curricular compatível com as atividades do cargo.”
Art. 3º A Lei Municipal N º 1.616, de 21 de junho de 2018 passa a vigorar acrescida do art. 14 -A:
“Art. 14 - A. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Parágrafo único. Suspende -se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida
pelo respectivo dirigente.”
Art. 4º O art. 21 da Lei Municipal N º 1.616, de 21 de junho de 2018, que trata do controle, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:
“Art. 21. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município,
analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a
adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
Parágrafo único. A criação de órgão de controle social de que trata o caput deste artigo não exclui:
I – o controle externo exercido pela ouvidoria municipal de Toritama, como órgão permanente, autônomo e independente, lotado na Controladoria
Geral do Município, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos
integrantes das guardas municipais;
II - o controle interno exercido pela corregedoria da guarda municipal de Toritama, lotada na Secretaria Municipal de Ordem Social, própria e
independente, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal.”
Art. 5º O art. 26 da Lei Municipal N º 1.616, de 21 de junho de 2018, que trata da Corregedoria, passa a vigorar acrescido do inciso XXII:
“Art. 26. A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
XXII - expedir instruções, provimentos e outros atos normativos para o funcionamento dos serviços da Corregedoria.”
Art. 6º O art. 30 da Lei Municipal N º 1.616, de 21 de junho de 2018, que trata das disposições diversas e transitórias, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único:
“Art. 30. ......................................................................................................................
Parágrafo único. O uso do fardamento é restrito às atividades específicas previstas em ordem de serviço expedida pelo Comandante da Guarda Civil
Municipal, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Secretário Municipal de Ordem Social.”
Art. 7º O Anexo IV da Lei Municipal N º 1.616, de 21 de junho de 2018, incluído pela Lei nº 1.951, de 05 de junho de 2023, que trata do quadro de
atribuições, passa a vigorar na forma do Anexo único desta Lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 11 de dezembro de 2023, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV DA LEI Nº 1.616/2018, INSERIDO PELA LEI Nº 1.951/2023
Quadro de atribuições
secretário/subsecretário de Ordem Social o Boletim Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada,
ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e
situação disciplinar no período; XIV –propor medidas de interesse da Guarda Municipal; XV –ministrar instrução profissional aos guardas municipais, bem como
fiscalizar o cumprimento do programa de instrução a ser seguido pelos demais instrutores; XVI – proceder mudanças no plano operacional, quando a situação assim
exigir; XVII –ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade; XVIII –imprimir a todos os seus atos máxima correção,
pontualidade e justiça; XIX –procurar conhecer seus comandados com o máximo critério; XX –organizar o horário da Guarda Municipal; XXI – atender às ponderações
justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos e que forem de sua competência; XXII –publicar notas referentes a atos e fatos relativos aos seus
comandados e que devam constar suas folhas de alterações; XXIII –despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus
subordinados; XIV –enviar ao Gabinete do Prefeito, através de secretário competente, periodicamente, o relatório das atividades da Guarda Municipal; XXV –estabelecer
as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Municipal; XXVI –coordenar, juntamente com os outros membros do comando e com os demais componentes da Guarda
Municipal, todas as medidas que se relacionem com a informação, visando o bem comum; XXVII –planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa,
toda a instrução da Guarda Municipal; XXVIII –relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções; XXIX –elaborar
planos de cerco nas diversas áreas do Município, se necessário; XXX –encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público,
respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores.
Subcomandante da Guarda Municipal I –organizar as escalas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias, conforme orientação dada pelo Comandante; II –encaminhar ao Comandante todos os documentos
que dependam de decisão deste; III –levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver; IV –assinar
documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; V –
velar assiduamente pela conduta dos guardas municipais, quer quando em serviço, quer quando de folga; VI –dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências
de fatos, a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria; VII –auxiliar o Comandante da Guarda Municipal nas instruções; VIII –sugerir ao Comandante
mudanças na distribuição do pessoal, incluindo o período de férias; IX –conferir e passar visto nos talões de ocorrências diárias da supervisão da Guarda Municipal; X –
cumprir e fazer cumprir com as Normas Gerais de Ação e este Regimento, bem como demais regulamentos.
Inspetor da Guarda Municipal I- registrar a presença e informar, no início do plantão, o efetivo do dia, fazendo as devidas observações em caso de troca de plantões; II- fiscalizar e orientar o efetivo do
dia quanto ao uso do fardamento padrão da GCM Toritama, conforme disposto no art.30 da Lei Municipal n° 1.616/2018, encaminhando imediatamente ao Comandante
o(a) agente da guarda municipal que o descumprir sem justo motivo; III- proporcionar um ambiente harmônico durante o serviço, fiscalizando as condições de
manutenção e limpeza da base de apoio da Guarda Civil Municipal, bem como das viaturas e demais equipamentos de uso comum, podendo demandar as tarefas
necessárias de manutenção de limpeza a no mínimo dois GCM´s, a fim de não sobrecarregar nenhum plantonista; IV- receber ligações para acionamento de ocorrências;
V- acompanhar o calendário de revisão, limpeza, manutenção e ou outros serviços especializados que se apresentem necessários à reparação e conservação de veículos e
outros equipamentos próprios ou cedidos ao uso da guarda municipal de Toritama; VI- determinar o deslocamento do efetivo para o atendimento de ocorrências, escoltas
e outras situações que exigirem o apoio da Guarda Municipal; VII- fiscalizar o preenchimento dos diários de bordo das viaturas; VIII- preencher o checklist da passagem
de plantão da inspetoria com os apontamentos necessários à continuidade do serviço; IX- relatar no fim de cada plantão o resumo das ocorrências atendidas; X- registrar
possível comportamento inadequado dos integrantes das equipes sob sua coordenação, tais como insubordinação, indisciplina, desídia, entre outros, remetendo cópia para
a corregedoria.
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:DD222C0A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/12/2023. Edição 3488
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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