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norma nº 1989/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAutoriza a permuta e desafeta, parcial e totalmente, ruas e áreas verdes inseridas no Loteamento Monte Verde I, nesta cidade, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.989, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a permuta e desafeta, parcial e totalmente, ruas e áreas
verdes inseridas no Loteamento Monte Verde I, nesta cidade, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado parte da R. Maria José de Carvalho, antiga rua
27, localizada no Loteamento Monte Verde I, nesta cidade, limitando a
desafetação: ao norte com os lotes 81 a 58 da Q-AA, ao sul com os
lotes 01 a 16 da Q-AI, ao leste com o prolongamento da Rua Maria
José de Carvalho; ao oeste com o prolongamento da Rua Maria José
de Carvalho.
Art. 2º Fica desafetado parte da R. Marinalva Iraci de Lima, antiga rua
28, localizada no Loteamento Monte Verde I, nesta cidade, limitando a
desafetação: ao norte com os lotes 34 a 19 da Q-AI; ao sul com os
lotes 02 a 12 da Q-AJ; ao leste com a R. Anorato Tavares de Silva; e
ao oeste com o prolongamento da R. Marinalva Iraci de Lima.
Art. 3º Fica desafetado parte da R. Severino Soares de Arruda, antiga
rua 32, localizada no Loteamento Monte Verde I, nesta cidade,
limitando a desafetação: ao norte com os lotes 11 a 09 da Q-AK e área
verde nº 04; ao sul com a área verde nº 03; ao leste com a Rua Maria
Etelvina da Silva; e ao oeste com o prolongamento da Rua Severino
Soares de Arruda.
Art. 4º Fica desafetado parte da R. Amara Josefa do Nascimento,
antiga rua 35, localizada no Loteamento Monte Verde I, nesta cidade,
limitando a desafetação; ao norte com a área verde nº 03; ao sul com
os lotes 07 e 15 da Q-AL; ao leste com a Rua Maria Etelvina da Silva;
e ao oeste com o prolongamento da Rua Amara Josefa do Nascimento.
Art. 5º Fica desafetada a R. José Soares Sobrinho, antiga rua 34,
localizada no Loteamento Monte Verde I, nesta cidade.
Art. 6º Ficam desafetadas as áreas verdes nº 03 e 04, localizadas no
Loteamento Monte Verde I, nesta cidade.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os
bens públicos por esta lei desafetados, com o imóvel indicado no
Laudo de Avaliação inserto no Anexo único desta Lei, cujos valores e
tamanhos são equivalentes, não havendo qualquer pagamento entre os
permutantes de valores excedentes.
Art. 8º A permuta objeto desta Lei está subordinada à existência do
interesse público, qual seja, viabilizar implantação de
empreendimento comercial que gerará centenas de empregos diretos.
Parágrafo único. Em caso de não implantação do empreendimento
citado no caput deste artigo, no prazo de 02 (dois) anos, contados da
data da assinatura do termo de permuta, incorrerá em
responsabilização civil.
Art. 9º A Pessoa Jurídica administradora da área a ser permutada,
deverá realizar o registro do loteamento, no prazo de 06 (seis) meses
da publicação desta Lei, conforme planta de desmembramento
aprovado pela Prefeitura Municipal de Toritama.
Parágrafo único. A administradora da área permutada, consoante
registro cartorário da planta de desmembramento aprovada pela
Prefeitura Municipal de Toritama, deverá, no prazo de 06 (seis) meses
da data do registro, realizar a abertura das ruas do loteamento.
Art. 10. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 15 de dezembro de 2023, 70º ano da emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:8E991033
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/12/2023. Edição 3490a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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