| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Institui, no âmbito das unidades públicas de ensino do Município de Toritama-PE, o “Programa de Aprendizado Digital”. |
| native_id | 158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI ORDINÁRIA Nº 1.992, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui, no âmbito das unidades públicas de ensino do Município de Toritama-PE, o “Programa de Aprendizado Digital”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito das unidades públicas de ensino de Toritama -PE, o “Programa de Aprendizado Digital”. Art. 2º O Poder Executivo, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, fica autorizado a adquirir e a distribuir gratuitamente aos estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Toritama 01 (um) Tablet, para uso individual, dentro e fora do ambiente escolar, como material de apoio pedagógico permanente do estudante. Art. 3º Serão contemplados pelo Programa os estudantes regularmente matriculados, que estejam cursando do 4º ao 9º Ano do Ensino Fundamental, da Rede Pública Municipal de Ensino de Toritama. Art. 4º Para atender à finalidade do presente programa, o Município de Toritama transferirá a posse dos Tablets aos estudantes contemplados. Art. 5º O estudante que tenha sido contemplado pelo programa e que, na vigência regular da cessão de uso, vier a ser aprovado no 9º ano do Ensino Fundamental adquirirá, automaticamente, a propriedade do Tablet de que era possuidor. Art. 6º Ato complementar da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia estabelecerá os limites, as condições de uso e os requisitos para recebimento dos equipamentos, além das demais regras necessárias à operacionalização do disposto nesta Lei. Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Toritama, Pernambuco, 22 de dezembro de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:758DF696 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 26/12/2023. Edição 3495 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/