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norma nº 1992/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaInstitui, no âmbito das unidades públicas de ensino do Município de Toritama-PE, o “Programa de Aprendizado Digital”.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.992, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui, no âmbito das unidades públicas de ensino do
Município de Toritama-PE, o “Programa de Aprendizado
Digital”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito das unidades públicas de ensino
de Toritama -PE, o “Programa de Aprendizado Digital”.
Art. 2º O Poder Executivo, mediante disponibilidade financeira
e orçamentária, fica autorizado a adquirir e a distribuir
gratuitamente aos estudantes matriculados na Rede Pública
Municipal de Toritama 01 (um) Tablet, para uso individual,
dentro e fora do ambiente escolar, como material de apoio
pedagógico permanente do estudante.
Art. 3º Serão contemplados pelo Programa os estudantes
regularmente matriculados, que estejam cursando do 4º ao 9º
Ano do Ensino Fundamental, da Rede Pública Municipal de
Ensino de Toritama.
Art. 4º Para atender à finalidade do presente programa, o
Município de Toritama transferirá a posse dos Tablets aos
estudantes contemplados.
Art. 5º O estudante que tenha sido contemplado pelo programa
e que, na vigência regular da cessão de uso, vier a ser aprovado
no 9º ano do Ensino Fundamental adquirirá, automaticamente,
a propriedade do Tablet de que era possuidor.
Art. 6º Ato complementar da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia estabelecerá os limites, as
condições de uso e os requisitos para recebimento dos
equipamentos, além das demais regras necessárias à
operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 22 de dezembro de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:758DF696
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/12/2023. Edição 3495
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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