norma nº 2011/2024

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.011, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.312/2014,
com redação dada pela Lei Municipal Nº 1.888/2022,
para alterar o vencimento básico do cargo de
“Motorista de Transporte Escolar”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o vencimento básico do cargo de Motorista de
Transporte Escolar, de que trata o Anexo I da Lei Municipal Nº
1.312/2014, com redação dada pela Lei Municipal Nº 1.888/2022,
para R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais).
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 14 de março de 2024, 71º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:860D73B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/03/2024. Edição 3550
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