| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2024 |
| Date | 2024-07-26 |
| Ementa | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA Classificação FuncionalProgramática Descrição Ação Natureza da Despesa Fonte de Recurso Valor (R$) 1.29000.29001.13.392.2.xxx GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) – Lei nº 14.399/2022 (Ações Gerais/Custo Operacional) 3.3.90.00 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 221.540,49 3.3.50.00 20.000,00 3.3.60.00 10.000,00 1.29000.29001.13.392.1.xxx GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) – Lei nº 14.399/2022 (Ações Gerais) 4.4.90.00 719 -Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 80.000,00 TOTAL 331.540,49 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.032, DE 26 DE JULHO DE 2024 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Toritama/PE, crédito adicional especial, no valor de R$ 331.540,49 (trezentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), na forma do anexo único dessa Lei. Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo único nessa Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 26 de julho de 2024, 71º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Publicado por: Bruna Rebeca Silva Pedrosa Código Identificador:B9343C3D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/07/2024. Edição 3643 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/