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norma nº 2034/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaAtualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.034, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Atualiza o Plano Plurianual do Município para
execução da parcela anual de 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado
de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2025
Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025,
aprovado pela Lei nº 1.837, de 22 de dezembro de 2021, para
execução da parcela anual de 2025, em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e
a programação, composta de um conjunto de programas, com
respectivas ações, que reflete as políticas públicas e orienta a
atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de
Gestão, Manutenção e Serviços do Município, passa a vigorar
com as atualizações estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Permanecem em vigor as disposições, diretrizes e
objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual
vigente e fica atualizado por esta lei o Anexo II do PPA
2022/2025, com a programação orçamentária para 2025.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 4º Passa a integrar o Plano Plurianual a programação
orçamentária para 2025, estabelecida na Lei Orçamentária
Anual, com discriminação dos programas e ações com
respectivas fontes de recursos para sua execução, discriminada
em demonstrativos anexos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 5º Os programas e ações do plano plurianual, com suas
atualizações, serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as
modificarem.
Art. 6º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos
programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e
ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.
§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais
especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no
Plano Plurianual durante o exercício de 2025.
Art. 7º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de
execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias
são estimados, não se constituindo em limites à programação
das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos
adicionais.
Art. 8º Os indicadores em construção e os índices em apuração
poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício
2025.
Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados
índices e indicadores por Decreto.
Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de
eficiência e efetividade e compreenderá a implementação,
monitoramento e avaliação de programas, respeitada a
programação orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão
responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano
Plurianual.
§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades
vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa
acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e
indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar
execução de serviços, obras e fornecimentos.
§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de
indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que
facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano
Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por
esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 12. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente,
treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos
públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Toritama, Pernambuco, 04 de dezembro de 2024, 71º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
ATUALIZAÇÃO DO ANEXO II DO PLANO
PLURIANUAL
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 3º desta Lei)
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano
Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que
será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos
de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo
como objetivo solucionar problemas, carências ou atender
demandas da sociedade.
PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, os programas e
respectivas ações são discriminados com todos os atributos
estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de
investimentos e as atividades de duração continuada,
desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária,
projetos e atividades, com valores e fontes de recursos,
atualizados para 2025.
DEMONSTRATIVOS DA PROGRMAÇÃO PARA 2025
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e
orçamento que integram a programação do Plano Plurianual
2022/2025, atualizada para execução da parcela anual de 2025,
discriminada em linguagem orçamentária com respectivos
valores, compatível com a Lei Orçamentária Anual.
ANEXOS
Disponível em
https://transparencia.toritama.pe.gov.br/app/pe/toritama/1/planejamento￾orcamentario/46
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:BB3757E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/12/2024. Edição 3735
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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