norma nº 2039/2024

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.039, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Município de Toritama a formalizar a
retirada do Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública e Defesa Social de Pernambuco - CONSEG,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Toritama autorizado a formalizar sua
retirada do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa
Social de Pernambuco - CONSEG, em consonância ao disposto no art.
11 da Lei Federal Nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Arte. 2º A retirada do Município será formalizada mediante
cumprimento das disposições do contrato de consórcio público e das
normas legais pertinentes, incluindo a prestação de contas, a quitação
de eventuais obrigações financeiras e a adoção de todas as disposições
administrativas e legais para o desligamento.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as
medidas cabíveis para dar cumprimento ao disposto nesta Lei,
incluindo a comunicação formal ao consórcio e aos demais entes
consorciados sobre a decisão do Município de Toritama.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal Nº 1.650, de 26 de dezembro de
2018, que ratificou o protocolo de intenções.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 13 de dezembro de 2024, 71º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:5B7B420D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/12/2024. Edição 3740a
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