| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pelas Leis nº1.936/2023, nº 1.952/2023 e nº 2.006/2024, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama –PE. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.044, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pelas Leis nº 1.936/2023, nº 1.952/2023 e nº 2.006/2024, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022, com alterações dada pelas Leis nº 1.936/2023, nº 1.952/2023 e nº 2.006/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), estando o seu pagamento condicionado ao repasse dos recursos pela União.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025. Toritama, 24 de fevereiro de 2025, 72º ano da emancipação. SERGIO PROCÓPIO DA SILVA CARVALHO Prefeito Publicado por: Bruna Rebeca Silva Pedrosa Código Identificador:F4519644 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/03/2025. Edição 3794 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/