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norma nº 2044/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAltera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pelas Leis nº1.936/2023, nº 1.952/2023 e nº 2.006/2024, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama –PE.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.044, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pelas Leis nº
1.936/2023, nº 1.952/2023 e nº 2.006/2024, para reajustar o piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama –
PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022,
com alterações dada pelas Leis nº 1.936/2023, nº 1.952/2023 e nº
2.006/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE) fica fixado em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais),
estando o seu pagamento condicionado ao repasse dos recursos pela
União.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Toritama, 24 de fevereiro de 2025, 72º ano da emancipação.
SERGIO PROCÓPIO DA SILVA CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:F4519644
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 03/03/2025. Edição 3794
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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