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norma nº 2043/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama - PE.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.043, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do
Município de Toritama - PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para
os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta
do Município de Toritama - PE, sob qualquer vínculo, no valor de R$
1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), consoante Decreto Nº
12.342, de 30 de dezembro de 2024, do Presidente da República.
Parágrafo único. O aumento salarial disposto no caput deste artigo
aplicar-se-á sobre o salário base dos servidores municipais que
percebem até um salário-mínimo, sem prejuízo de vantagens
financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
elaborar a tabela de vencimentos dos cargos, de acordo com os novos
padrões acima fixados, fazendo constar das fichas funcionais dos
servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos
municipais que percebem vencimentos e salários superiores ao novo
salário-mínimo nacional unificado e os enquadrados no Plano de
Cargos e Carreira – PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores
em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem
cargos de provimento em comissão com vencimentos acima do novo
salário-mínimo nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei
Orçamentária Anual relativa ao exercício 2024.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto
em seus artigos 16, 17 e 19, conforme estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Toritama, 24 de fevereiro de 2025, 72º ano da emancipação.
SERGIO PROCÓPIO DA SILVA CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:D162F53D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 03/03/2025. Edição 3794
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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