| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama - PE. |
| native_id | 209 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.043, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama - PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Toritama - PE, sob qualquer vínculo, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), consoante Decreto Nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, do Presidente da República. Parágrafo único. O aumento salarial disposto no caput deste artigo aplicar-se-á sobre o salário base dos servidores municipais que percebem até um salário-mínimo, sem prejuízo de vantagens financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento. Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborar a tabela de vencimentos dos cargos, de acordo com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei. Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que percebem vencimentos e salários superiores ao novo salário-mínimo nacional unificado e os enquadrados no Plano de Cargos e Carreira – PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento em comissão com vencimentos acima do novo salário-mínimo nacional. Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2024. Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Toritama, 24 de fevereiro de 2025, 72º ano da emancipação. SERGIO PROCÓPIO DA SILVA CARVALHO Prefeito Publicado por: Bruna Rebeca Silva Pedrosa Código Identificador:D162F53D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/03/2025. Edição 3794 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/