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norma nº 2045/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2045 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaConcede benefício fiscal às empresas cuja atividade econômica principal seja a exploração de jogos de azar e apostas.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.045, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede benefício fiscal às empresas cuja atividade
econômica principal seja a exploração de jogos de
azar e apostas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a redução da alíquota do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% (dois por cento) às
pessoas jurídicas cuja atividade principal esteja enquadrada no Código
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nº
92.00-3/99, relativo à exploração de jogos de azar e apostas.
§1º Somente poderão usufruir dos benefícios fiscais previstos nesta
Lei as pessoas jurídicas que tenham como atividade econômica
principal aquela especificada no CNAE mencionado no caput deste
artigo.
§2º O benefício que trata o caput deste artigo não poderá ser cumulado
com qualquer outro benefício ou incentivo de natureza tributária
referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º Para ter direito à redução da alíquota, as empresas deverão:
I- Realizar a opção pela alíquota reduzida através de requerimento
administrativo direcionado a Secretaria da Fazenda Municipal;
II- Estar devidamente registradas e em dia com suas obrigações fiscais
junto ao município;
III- Comprovar a regularidade de suas atividades;
IV- Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades, comprovando
a continuidade da prestação dos serviços.
Art. 3º Para fins interpretativos, consideram-se repasses não
tributáveis pelo ISSQN a dedução das importâncias de que tratam os
incisos III e V do caput do art. 30 da Lei Federal nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, com redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, bem como o percentual de 12% do produto da
arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou
virtual, com destinação estabelecida pelo § 1º-A do mesmo dispositivo
legal.
Art. 4º Incorrerá na perda automática e total do incentivo o
estabelecimento beneficiado pela redução da alíquota do ISSQN
estabelecida pela presente lei que:
I- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades
fazendárias;
II- fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou
omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro
exigido pela lei fiscal;
III- falsificar ou alterar nota fiscal ou qualquer outro documento
relativo à operação tributável;
IV- elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que
saiba ou deva saber falso ou inexato;
V- negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa
à prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em
desacordo com a legislação;
VI- alterar a atividade principal para outra que não se enquadre nos
objetivos desta Lei.
Art. 5º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, para
o gozo dos incentivos fiscais nela definidos, implicará a extinção dos
benefícios concedidos, além da obrigação do recolhimento dos valores
incentivados desde o início de sua vigência, com os acréscimos e
cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas no
Código Tributário Municipal.
Art. 6º O contribuinte que aderir ao Regime Especial unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de pequeno porte - Simples Nacional, não
poderá fazer adesão a este benefício fiscal.
Art. 7º O benefício fiscal previsto não retroage para fatos geradores
anteriores ao início de vigência da lei.
Art. 8º Não poderão gozar da alíquota reduzida, prevista no caput do
art. 1º desta Lei, as atividades desenvolvidas em estabelecimentos que,
quando obrigados, não possuam o licenciamento para sua operação ou
funcionamento.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber,
estabelecendo os procedimentos necessários para a sua implementação
e fiscalização.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Toritama, 24 de fevereiro de 2025, 72º ano da emancipação.
SERGIO PROCÓPIO DA SILVA CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:7DBF4103
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/03/2025. Edição 3795
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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