| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Concede benefício fiscal às empresas cuja atividade econômica principal seja a exploração de jogos de azar e apostas. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.045, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Concede benefício fiscal às empresas cuja atividade econômica principal seja a exploração de jogos de azar e apostas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% (dois por cento) às pessoas jurídicas cuja atividade principal esteja enquadrada no Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nº 92.00-3/99, relativo à exploração de jogos de azar e apostas. §1º Somente poderão usufruir dos benefícios fiscais previstos nesta Lei as pessoas jurídicas que tenham como atividade econômica principal aquela especificada no CNAE mencionado no caput deste artigo. §2º O benefício que trata o caput deste artigo não poderá ser cumulado com qualquer outro benefício ou incentivo de natureza tributária referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Art. 2º Para ter direito à redução da alíquota, as empresas deverão: I- Realizar a opção pela alíquota reduzida através de requerimento administrativo direcionado a Secretaria da Fazenda Municipal; II- Estar devidamente registradas e em dia com suas obrigações fiscais junto ao município; III- Comprovar a regularidade de suas atividades; IV- Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades, comprovando a continuidade da prestação dos serviços. Art. 3º Para fins interpretativos, consideram-se repasses não tributáveis pelo ISSQN a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do caput do art. 30 da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com redação dada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, bem como o percentual de 12% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, com destinação estabelecida pelo § 1º-A do mesmo dispositivo legal. Art. 4º Incorrerá na perda automática e total do incentivo o estabelecimento beneficiado pela redução da alíquota do ISSQN estabelecida pela presente lei que: I- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II- fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III- falsificar ou alterar nota fiscal ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV- elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V- negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação; VI- alterar a atividade principal para outra que não se enquadre nos objetivos desta Lei. Art. 5º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, para o gozo dos incentivos fiscais nela definidos, implicará a extinção dos benefícios concedidos, além da obrigação do recolhimento dos valores incentivados desde o início de sua vigência, com os acréscimos e cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas no Código Tributário Municipal. Art. 6º O contribuinte que aderir ao Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de pequeno porte - Simples Nacional, não poderá fazer adesão a este benefício fiscal. Art. 7º O benefício fiscal previsto não retroage para fatos geradores anteriores ao início de vigência da lei. Art. 8º Não poderão gozar da alíquota reduzida, prevista no caput do art. 1º desta Lei, as atividades desenvolvidas em estabelecimentos que, quando obrigados, não possuam o licenciamento para sua operação ou funcionamento. Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber, estabelecendo os procedimentos necessários para a sua implementação e fiscalização. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Toritama, 24 de fevereiro de 2025, 72º ano da emancipação. SERGIO PROCÓPIO DA SILVA CARVALHO Prefeito Publicado por: Bruna Rebeca Silva Pedrosa Código Identificador:7DBF4103 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/03/2025. Edição 3795 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/