| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Institui o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do Município de Toritama-PE e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.049, DE 20 DE MARÇO DE 2025 Institui o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do Município de Toritama-PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o selo "autista a bordo", no âmbito do Município de Toritama-PE, a ser concedido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Parágrafo único. O selo "autista a bordo" tem por objetivo identificar os automóveis que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Toritama, bem como conscientizar a sociedade civil sobre a forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos. Art. 2º. O selo "autista a bordo" será concedido às pessoas com transtorno do espectro autista e aos responsáveis legais, desde que comprovada a deficiência. §1° A habilitação das pessoas mencionadas no caput ao selo "autista a bordo" será realizada mediante apresentação à Autarquia de Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU, de laudo médico com a identificação do transtorno do espectro autista. §2º O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos critérios que autorizaram a sua concessão. Art. 3º O Poder Executivo, estabelecerá o procedimento para a concessão do selo "autista a bordo", observando os critérios previstos nesta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a confecção do selo de que trata esta Lei. Art. 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo, além de outros órgãos e entidades pertinentes, poderão planejar e desenvolver programas que visem a conscientização sobre o autismo a bordo. Art. 5º O selo terá validade de dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Toritama, 20 de março de 2025, 72º ano da emancipação. SERGIO PROCÓPIO DA SILVA CARVALHO Prefeito Publicado por: Bruna Rebeca Silva Pedrosa Código Identificador:03006A2B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21/03/2025. Edição 3806 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/