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norma nº 2049/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaInstitui o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do Município de Toritama-PE e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.049, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Institui o selo “AUTISTA A BORDO”, no
âmbito do Município de Toritama-PE e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o selo "autista a bordo", no âmbito do
Município de Toritama-PE, a ser concedido às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O selo "autista a bordo" tem por objetivo
identificar os automóveis que transportam pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
Toritama, bem como conscientizar a sociedade civil sobre a
forma de agir em determinadas situações de risco que possam
envolver os respectivos veículos.
Art. 2º. O selo "autista a bordo" será concedido às pessoas com
transtorno do espectro autista e aos responsáveis legais, desde
que comprovada a deficiência.
§1° A habilitação das pessoas mencionadas no caput ao selo
"autista a bordo" será realizada mediante apresentação à
Autarquia de Companhia de Trânsito e Transporte Urbano -
CTTU, de laudo médico com a identificação do transtorno do
espectro autista.
§2º O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de
descumprimento dos critérios que autorizaram a sua concessão.
Art. 3º O Poder Executivo, estabelecerá o procedimento para a
concessão do selo "autista a bordo", observando os critérios
previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios e
parcerias para a confecção do selo de que trata esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo, além de
outros órgãos e entidades pertinentes, poderão planejar e
desenvolver programas que visem a conscientização sobre o
autismo a bordo.
Art. 5º O selo terá validade de dois anos, prorrogáveis por
iguais e sucessivos períodos, desde que cumpridos os requisitos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Toritama, 20 de março de 2025, 72º ano da emancipação.
SERGIO PROCÓPIO DA SILVA CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:03006A2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/03/2025. Edição 3806
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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