| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar ingressos à pessoa idosa para acesso ao espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, edá outras providências |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.058, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar ingressos à pessoa idosa para acesso ao espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar ingressos à pessoa idosa que atenda aos critérios estabelecidos no art. 3º dessa Lei, para acesso ao espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, realizado no Teatro de Nova Jerusalém, Fazenda Nova, Brejo da Madre de Deus/PE, CEP 55.175-000. Art. 2º A concessão dos benefícios previstos no art. 1º observará os seguintes critérios: I – A pessoa beneficiada deverá comprovar residência no Município; II – Deverá ser idosa, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/2003, ou seja, com 60 anos ou mais; III- O beneficiário deverá estar cadastrado no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Secretaria de Assistência Social; IV – A concessão do benefício dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Art. 3º A coordenação do programa objeto desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que estabelecerá, por meio de ato próprio, as diretrizes e critérios para a execução do benefício. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 27 de março de 2025, 72º da Emancipação. SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO Prefeito de Toritama Publicado por: Bruna Rebeca Silva Pedrosa Código Identificador:35C6DC28 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 28/03/2025. Edição 3811 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/