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norma nº 2058/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2058 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar ingressos à pessoa idosa para acesso ao espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, edá outras providências
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.058, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
disponibilizar ingressos à pessoa idosa para acesso ao
espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, e
dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
ingressos à pessoa idosa que atenda aos critérios estabelecidos no art.
3º dessa Lei, para acesso ao espetáculo da Paixão de Cristo de Nova
Jerusalém, realizado no Teatro de Nova Jerusalém, Fazenda Nova,
Brejo da Madre de Deus/PE, CEP 55.175-000.
Art. 2º A concessão dos benefícios previstos no art. 1º observará os
seguintes critérios:
I – A pessoa beneficiada deverá comprovar residência no Município;
II – Deverá ser idosa, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/2003, ou
seja, com 60 anos ou mais;
III- O beneficiário deverá estar cadastrado no Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos da Secretaria de Assistência Social;
IV – A concessão do benefício dependerá da disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, observando-se os limites da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 3º A coordenação do programa objeto desta Lei ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que estabelecerá, por meio
de ato próprio, as diretrizes e critérios para a execução do benefício.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas
se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 27 de março de 2025, 72º da Emancipação.
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:35C6DC28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/03/2025. Edição 3811
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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