| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Institui o Programa de Horas-Máquina do Município de Toritama-PE, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.059, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Institui o Programa de Horas-Máquina do Município de Toritama-PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Horas-Máquina, com a finalidade de viabilizar a execução de serviços de interesse público no âmbito do Município de Toritama-PE. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura definir, por meio de ato próprio, os serviços a serem prestados no âmbito do Programa, bem como regulamentar sua execução e estabelecer normas complementares necessárias ao seu funcionamento. Art. 2º Visando a promoção e execução do programa que dispõe esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar serviços por meio da utilização de equipamentos da municipalidade, bem como os implementos disponíveis, com o objetivo de fomentar a agricultura, a agropecuária e o desenvolvimento social e cultural do Município. Parágrafo único. O Município não cobrará pelos serviços prestados, estando, todavia, a sua concessão condicionada à disponibilidade dos maquinários, bem como de recursos financeiros para seu custeio. Art. 3º Para receber o incentivo de hora-máquina, o munícipe interessado deverá apresentar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, o requerimento formal de solicitação dos serviços, munido de documento da terra, ainda que em nome de terceiro, documentos pessoais, além de outros exigidos em ato próprio da Secretaria. §1ºOs interessados, no ato da solicitação, deverão informar o nome completo, data e equipamento pretendidos para a realização do serviço, bem como o tempo estimado para a sua execução. §2º O atendimento será efetuado de acordo com a ordem cronológica de solicitação, observado ainda o critério da divisão por região e comunidade em que será prestado o serviço, motivo pelo qual poderá ocorrer exceção de atendimento pela ordem cronológica de solicitação quando houver mais de um serviço na mesma região, em atenção aos princípios da razoabilidade e economicidade; §3º A programação de trabalho ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura. Art. 4º Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação permanente. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 27 de março de 2025, 72º da Emancipação. SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO Prefeito de Toritama Publicado por: Bruna Rebeca Silva Pedrosa Código Identificador:28DF8C20 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 28/03/2025. Edição 3811 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/