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norma nº 2059/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2059 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaInstitui o Programa de Horas-Máquina do Município de Toritama-PE, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.059, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa de Horas-Máquina do Município
de Toritama-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Horas-Máquina, com a
finalidade de viabilizar a execução de serviços de interesse público no
âmbito do Município de Toritama-PE.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura definir, por meio de ato próprio, os serviços a serem
prestados no âmbito do Programa, bem como regulamentar sua
execução e estabelecer normas complementares necessárias ao seu
funcionamento.
Art. 2º Visando a promoção e execução do programa que dispõe esta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar serviços por meio da
utilização de equipamentos da municipalidade, bem como os
implementos disponíveis, com o objetivo de fomentar a agricultura, a
agropecuária e o desenvolvimento social e cultural do Município.
Parágrafo único. O Município não cobrará pelos serviços prestados,
estando, todavia, a sua concessão condicionada à disponibilidade dos
maquinários, bem como de recursos financeiros para seu custeio.
Art. 3º Para receber o incentivo de hora-máquina, o munícipe
interessado deverá apresentar junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura, o requerimento formal de solicitação dos
serviços, munido de documento da terra, ainda que em nome de
terceiro, documentos pessoais, além de outros exigidos em ato próprio
da Secretaria.
§1ºOs interessados, no ato da solicitação, deverão informar o nome
completo, data e equipamento pretendidos para a realização do
serviço, bem como o tempo estimado para a sua execução.
§2º O atendimento será efetuado de acordo com a ordem cronológica
de solicitação, observado ainda o critério da divisão por região e
comunidade em que será prestado o serviço, motivo pelo qual poderá
ocorrer exceção de atendimento pela ordem cronológica de solicitação
quando houver mais de um serviço na mesma região, em atenção aos
princípios da razoabilidade e economicidade;
§3º A programação de trabalho ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 4º Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de
preservação permanente.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 27 de março de 2025, 72º da Emancipação.
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:28DF8C20
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/03/2025. Edição 3811
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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