| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal Nº 1.729 de 06 de dezembro de 2019 a qual dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da câmara municipal de Toritama, e dá outras providências. |
| native_id | 234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.063, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Revoga a Lei Municipal Nº 1.729 de 06 de dezembro de 2019 a qual dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores da câmara municipal de Toritama, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.729 de 06 de dezembro 2019, a qual dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Toritama, e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Toritama, 22 de abril de 2025, 72º ano da emancipação. SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO Prefeito Publicado por: Bruna Rebeca Silva Pedrosa Código Identificador:DC5D7B75 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/04/2025. Edição 3827 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 04/06/2025, 09:59 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/DC5D7B75/8b9932ae15c371553816c004302ebf928b9932ae15c371553816c004302ebf92 1/1