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norma nº 2066/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaInstitui o Código de Ética e Conduta - Regulamento disciplinar da Guarda Civil Municipal de Toritama e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.066, DE 21 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 2.066, DE 21 DE MAIO DE 2025
Institui o Código de Ética e Conduta - regulamento disciplinar da Guarda Civil Municipal de Toritama e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Toritama, compreendendo normas de conduta funcional, de educação
ética e de prevenção à corrupção, nos termos desta Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O CEC-RD da Guarda Civil Municipal, criado por esta Lei, é o complexo da deontologia Guarda Civil Municipal, com seus valores,
disciplina, hierarquia, atributos, missão, deveres e princípios, firmando normas claras, objetivas e próprias de conduta funcional, tipificando as
infrações disciplinares e regulando as sanções administrativas, os procedimentos administrativos correspondentes, o comportamento, as
recompensas, os prêmios e outras disposições, referentes aos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal de Toritama.
Art. 3º A hierarquia e a disciplina são as bases da organização da Guarda Civil Municipal.
Art. 4º Estão sujeitos ao CEC-RD da Guarda Civil Municipal, os servidores ativos pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal no âmbito da
Secretaria de Ordem Social do Município de Toritama.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I - aos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal, designados para o exercício de funções de direção e chefia fora do organograma funcional
da Corporação, na condição de cedidos, onde as atribuições e competências exercidas sejam alheias às contidas nos regulamentos da mesma;
II - aqueles que estiverem em cumprimento de mandato eletivo;
III - aos servidores em licença de mandato classista.
TÍTULO II
DA CONDUTA ÉTICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 5º A Guarda Civil Municipal é uma corporação de caráter civil no âmbito da Secretaria de Ordem Social do Município de Toritama,
fundamentada na hierarquia e na disciplina, uniformizada, armada e aparelhada, com treinamento e formação específica, nos termos da Lei.
Art. 6º Constituem base institucional da Guarda Civil Municipal:
I - a ética profissional;
II - a hierarquia;
III - a disciplina;
IV - o estrito cumprimento do dever;
V - civismo;
VI - honra;
VII - honestidade;
VIII - dignidade humana;
IX - cidadania;
X - justiça;
XI - legalidade;
XII - patrimônio público.
Art. 7º São deveres éticos e morais da Guarda Civil Municipal:
I - zelar pelos direitos e deveres dos cidadãos e dos servidores públicos;
II - agir de forma disciplinada, com respeito mútuo aos seus pares e superiores;
III - cumprir e fazer cumprir suas atribuições legais;
IV - contribuir na preservação da natureza e do meio ambiente;
V - manter um bom relacionamento com as instituições, respeitando os limites de suas competências legais;
VI - zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal, mantendo suas atitudes íntegras e equilibradas;
VII - proceder na sua vida pública e particular de forma ilibada;
VIII - respeitar a integridade física, moral e psíquica de qualquer pessoa e demonstrar boa educação, sendo discreto em suas atitudes e palavras;
IX - não usar de qualquer meio ilícito no trabalho;
X - agir sem discriminação de cor, raça, gênero, sexualidade, cultura, religião/crença, política e condição social;
XI - manter especial cuidado com relação ao uso de redes sociais;
XII - não promover favorecimento pessoal em escalas de serviço e atividades;
XIII - dedicar-se ao aprimoramento profissional para melhor desenvolver suas atividades;
Art. 8º A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem conduta moral e profissional ilibada ao integrante da Guarda Civil
Municipal, que tem a obrigação de observar e cumprir as normas legais pertinentes ao cargo que exerce, em especial os deveres previstos no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município e as disposições regulamentares deste Código, tendo como valores da Guarda Civil Municipal:
I - dignidade;
II - decoro;
III - zelo;
IV - eficiência;
V - consciência dos princípios morais que norteia a conduta do servidor;
VI - a observância aos princípios da Administração Pública.
Parágrafo único. Toda atitude incompatível e a ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço
prestado pela corporação como um todo, caracterizando não apenas uma atitude contra a ética, mas principalmente prejuízo aos usuários dos serviços
públicos.
04/06/2025, 10:01 Município de Toritama
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CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA
Art. 9º A hierarquia consubstancia a ordem de importância de comando dos diversos setores, cargos e funções que constituem a corporação,
conforme a ordem crescente de autoridade, sendo a maior autoridade o Titular da Secretaria Municipal de Ordem Social.
Parágrafo único. A hierarquia confere ao Superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação aos subordinados,
respeitados os seus direitos.
Art. 10. Os servidores da Guarda Civil Municipal em exercício de suas atribuições, são subordinados à hierarquia da Secretaria Municipal de Ordem
Social, excetuando as situações previstas em Lei.
Art. 11. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Civil Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os
subordinados de modo respeitoso, e, ao subordinado, manter a mesma deferência para com seus superiores.
Art. 12. A camaradagem e o espírito fraterno devem reger o relacionamento com os pares, para permitir o bom ambiente de trabalho.
CAPÍTULO III
DA DISCIPLINA
Art. 13. A disciplina dos servidores da Guarda Civil Municipal é a exteriorização da ética do servidor e manifesta-se pelo estrito cumprimento do
dever, conforme as normas e padrões regulamentares, em todos os níveis da estrutura organizacional da Secretaria, cargos e funções e em todos os
graus da hierarquia da Guarda Civil Municipal.
Art. 14. Todos os servidores da Guarda Civil Municipal, no cumprimento das atribuições do cargo ou função, ou, fora dele, deverão exercitar
diuturnamente os seguintes atributos:
I - Ser capaz de assumir as consequências das suas atitudes e decisões;
II - Ser capaz de realizar atividades com empenho e atenção;
III - Manter sua apresentação pessoal com asseio e limpeza do uniforme, além da exteriorização das atitudes e postura condizentes com sua função;
IV - Ser pontual em seus afazeres nos horários e períodos determinados;
V - Se assíduo no lugar determinado para desempenhar seus deveres ou funções;
VI - Ser capaz de cooperar e contribuir para o trabalho de outras pessoas ou da equipe a que pertence;
VII - Ter iniciativas adequadas quando necessárias sem depender de ordem ou decisão superior;
VIII - Ser dinâmico, evidenciando disposição para o desempenho de suas atribuições;
IX - Manter sua probidade, atuando dentro dos padrões exigidos pela moral e a honestidade.
CAPÍTULO IV
DA CONDUTA RESPEITOSA
Art. 15. Todo integrante da Guarda Civil Municipal deve tratar sempre com respeito, dignidade e urbanidade a sociedade em geral, bem como as
autoridades e seus pares.
Art. 16. Além dos guardas municipais, entende-se como integrante da Corporação, todos os demais servidores diretamente ligados à Corporação
Guarda Civil Municipal, em respeito ao Código de Ética da Guarda Civil Municipal de Toritama.
TÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 17. É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal, o direito de:
I - receber uniforme de trabalho completo, equipamentos e acessórios ou auxílio fardamento, para o desempenho de suas atribuições;
II - receber EPI e EPC, quando o uso for necessário e obrigatório;
III - assistência psicológica, em função do serviço diferenciado de segurança executado, que apresenta elevados riscos à saúde física e mental, como
impactos mais significativos, assim como, da atuação de alto risco de vida a que estão submetidos, a morte de colegas e situações traumáticas;
IV - garantia da assistência jurídica gratuita, nas esferas penal e civil, quando no exercício do estrito cumprimento do dever legal;
V - folga no dia do seu aniversário, desde que não tenha nos últimos doze (12) meses faltas injustificadas e nem punição de qualquer natureza, caso a
folga de escala for no dia do seu aniversário, terá direito a usufruir no dia subsequente de trabalho;
VI - folga pelo desempenho da função temporária de subinspetor a cada 30 dias de efetivo exercício, exceto quando receber a correspondente
gratificação.
VII - recompensas de condecorações por serviços prestados, elogios, louvores e referências elogiosas.
VIII - dispensa do serviço como recompensa ou desconto em férias.
IX - todos demais direitos previstos na Lei Municipal 1.616, de 2018 e legislações pertinentes.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 18. Os deveres dos guardas civis municipais são os seguintes:
I - servir a comunidade, procurando sempre preservar a ordem pública e promovendo o bem-estar comum, na estrita observância das normas
jurídicas;
II - atuar com devotamento ao interesse público;
III - atuar de forma disciplinada e com preocupação com a integridade física, moral e psíquica de todos os seus semelhantes;
IV - dedicar-se ao serviço da Guarda Civil Municipal, buscando o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral;
V - estar sempre preparado para as missões que for desempenhar;
VI - exercer as funções com integridade e equilíbrio;
VII - procurar manter boas relações com outras categorias profissionais, órgãos, entidades e instituições, conhecendo e respeitando-lhes os limites de
competência;
VIII - cumprir os compromissos relacionados às suas atribuições e competências de servidor público;
IX - exercer policiamento nos logradouros do Município;
X - proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;
XI - dar apoio e suporte a eventos e solenidades quando a Guarda Civil Municipal for requisitada;
XII - proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente;
XIII - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aproveitamento e especialização, desde que sejam legalmente obrigatórios para o
exercício do cargo;
XIV - todos os integrantes da Corporação devem acolher informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades da
Guarda Civil Municipal, desde que devidamente fundamentadas;
XV - manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI - ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados e superiores hierárquicos;
XVII - respeitar a hierarquia e subordinação;
XVIII - manter a postura em serviço;
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XIX - em comunicação, a linguagem utilizada deve ser técnica, clara e objetiva;
XX - colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário;
XXI - efetuar a segurança de dignitários, quando determinado ou necessário;
XXII - zelar pelos equipamentos, levando ao conhecimento de seu superior, qualquer fato que dependa de reparo e manutenção;
XXIII - comparecer ao expediente de acordo com sua escala de serviço;
XXIV - apontar responsabilidade àquele que venha prejudicar ou tentar prejudicar outrem, ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro;
XXV - respeitar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado de Pernambuco, do Município de Toritama e da Guarda Civil Municipal e zelar por
sua inviolabilidade;
XXVI - evitar de viajar sentado, quando uniformizado, em veículo de transporte coletivo, estando em pé idosos, gestantes, enfermos, pessoas
portadoras de deficiência, ou com criança de colo;
XXVII - inteirar-se das peculiaridades do posto ou setor de serviço;
XXVIII - prestar atendimento e esclarecimentos ao público, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhes forem
disponibilizadas.
XXIX - preservar sua integridade física e moral, mesmo fora das atividades curriculares, zelando pela imagem do Município, da Secretaria de Ordem
Social e da Instituição Guarda Civil Municipal, que representa;
XXX - exercer as honras e guardas em festividades;
XXXI - participar de desfiles e paradas cívicas, sempre que solicitada;
XXXII - comunicar ao Comando da Guarda Civil Municipal, sobre riscos potenciais e iminência de acidentes;
XXXIII - observar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, agindo com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano;
XXXIV - atuar, diante das ocorrências, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, diretamente, ou através de prestação de ajuda e apoio,
respeitando os limites de suas competências como guarda civil municipal;
XXXV - assumir a responsabilidade pelos atos cometidos;
XXXVI - respeitar regras de trânsito;
XXXVII - garantir, ao realizar a prisão em flagrante delito, a preservação local do crime, para que seja periciado pelo órgão competente;
XXXVIII - respeitar os padrões éticos, de boa-fé, decoro e probidade na prática diária de boa administração;
XXIX - exercer a profissão sem discriminações ou restrições de qualquer natureza;
XL - expor os fatos conforme a verdade;
XLI - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;
XLII - preencher o Boletim de Atendimento e Autos de Infração de Trânsito nas ocorrências, enumerando todas as circunstâncias, de forma
detalhada, minuciosa e pormenorizada;
XLIII - ater-se ao serviço designado;
XLIV - no ato de deter qualquer pessoa em flagrante delito, garantir-lhe seus direitos constitucionais;
XLV - em serviço nos eventos municipais, manter-se atento às ordens emanadas de seus superiores.
Parágrafo único. Os agentes, antes de conduzir os veículos automotores da Guarda Civil Municipal, deverão verificar o estado da viatura conforme o
diário de bordo ou do Sistema de Gerenciamento Operacional (SGO).
CAPÍTULO II
DAS VIOLAÇÕES
Art. 19. A ofensa à ética, aos valores e aos deveres viola e fere a disciplina da Guarda Civil Municipal, constituindo infração administrativa, penal ou
civil, isolada ou cumulativamente.
§ 1º O Guarda Civil Municipal é responsável pelas decisões, atos ou omissões que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem
como pela inobservância, ou falta de esmero no cumprimento de seus deveres.
§ 2º O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas penalidades da transgressão
praticada por seu subordinado quando:
I - presenciar o cometimento da transgressão, deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente;
II - concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, mesmo não estando presente no local do ato;
III - ciente da transgressão, não tomar nenhuma iniciativa para apuração dos fatos.
TÍTULO V
DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DO CONCEITO E DA CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 20. Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela inobservância dos deveres da Guarda Civil Municipal.
Art. 21. As transgressões disciplinares classificam-se em:
I - Leve;
II - Média;
III - Grave; e
IV - Gravíssima.
Seção I
De Natureza Leve
Art. 22. As transgressões tipificadas e classificadas como de Natureza Leve são:
I - negar-se de prestar informações, esclarecimentos e ajuda aos cidadãos quando lhe couber;
II - alegar desconhecimento de ordens emanadas por superiores, quando estas forem dadas por escrito e publicadas em locais determinados;
III - alegar desconhecimento da Lei que deva conhecer, cumprir e fazer cumprir, por força de suas atribuições e competências;
IV - não cumprir protocolos e medidas de saúde pública;
V - negar-se a utilizar EPIs ou EPCs, sempre que necessários e obrigatórios, salvo restrição médica;
VI - deixar de apresentar-se no tempo determinado, tendo ciência;
a) à autoridade competente, no caso de requisição para depor ou prestar declarações;
b) no local determinado por superior hierárquico;
c) à convocação para prestação de serviços extraordinários.
VII - não colaborar com o processo de fiscalização do exercício profissional, omitindo informações essenciais para a elucidação de fatos;
VIII - interferir na administração de serviço, ou na execução de ordem ou missão, sem ter a devida competência para tal;
IX - deixar de apresentar à Autoridade Competente, dentro do seu turno de trabalho, objeto achado, recolhido, apreendido, ou que lhe venha às mãos
em razão de suas atribuições e competências;
X - utilizar-se de informações privilegiadas de que tenha conhecimento em decorrência do cargo ou função que exerça, para influenciar decisões que
possam vir a favorecer interesses próprios ou de terceiros;
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XI - retardar, não cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem legal recebida;
XII - não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, bens pertencentes ao patrimônio público ou particular, que estejam
sob sua responsabilidade;
XIII - deixar de comunicar danos materiais sofridos ou causados nas viaturas, embarcações, equipamentos, ou outros bens móveis/imóveis,
pertencentes ao patrimônio do Município de Toritama;
XIV - recusar-se a comparecer à Corregedoria, sempre que solicitado através de chamamento prévio por meio idôneo, salvo impedimento imperioso,
devidamente comprovado;
XV - deixar de manifestar-se nos processos que lhe forem encaminhados, exceto nos casos de suspeição ou impedimento, ou de absoluta falta de
elementos, hipótese em que essas circunstâncias serão fundamentadas;
XVI - deixar de encaminhar à Autoridade Competente documento ou processo que receber se não for de sua alçada a solução;
XVII - apresentar comunicação disciplinar ou representação sem fundamento;
XVIII - dificultar ao subordinado o oferecimento de representação, ou o exercício do direito de petição;
XIX - permutar serviço sem permissão do Comando da Guarda Civil Municipal, nas condições estabelecidas por intermédio de Ordem de Serviço;
XX - deixar que pessoas estranhas ou não autorizadas adentrem as dependências dos postos de serviço após o horário de expediente;
XXI - permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado;
XXII - abrir ou tentar abrir portas, portões, cofres, gavetas, arquivos de qualquer unidade ou setor dos postos de serviço da Guarda Civil Municipal,
de caráter privativo, sem a devida motivação, justificativa, comunicação, ou autorização do Comando, ou responsável pelo setor correspondente;
XXIII - assumir compromisso em nome da Guarda Civil Municipal, ou representá-la em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado;
XXIV - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
XXV - fazer propaganda política durante o seu turno de serviço;
XXVI - entrar ou permanecer em comitê político, ou participar de comícios, manifestações, "bandeiraços", estando uniformizado, salvo quando em
atendimento à ocorrência, manutenção da ordem, ou em policiamento preventivo ou ostensivo;
XXVII - expor indevidamente a imagem, ou macular a honra de pessoa que esteja sob sua custódia;
XXVIII - fazer uso indevido de documento funcional, algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiros;
XXIX - comparecer ao serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido designado;
XXX - fumar em lugar que seja proibido.
XXXI - sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas;
XXXII - usar a linha e/ou aparelho telefônico da Corporação, ou dos postos de serviço, para conversas particulares, sem a devida autorização e/ou
registro em livro de ocorrências;
XXXIII - manobrar ou guiar veículos de terceiros em serviço, salvo para garantir a segurança viária em casos de situação de emergência;
XXXIV - não assumir, não orientar ou não auxiliar o atendimento de ocorrência, quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir;
XXXV - não apresentar-se em eventos devidamente uniformizado, conforme estabelecido em Ordem de Serviço específica ou Regulamento;
XXXVI - doar, vender, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros;
XXXVII - não manter a limpeza e higiene dos postos de serviço;
XXXVIII - ocupar-se, ou preocupar-se com atividade estranha ao serviço, que contribua com a desatenção, distração e descuido com os deveres que
deva exercer;
XXXIX - não observar as normas de boa educação e não ser discreto nas atitudes, maneiras e na linguagem escrita ou falada;
XL - não cumprir os horários de trabalho, referentes ao início e final de turno, assim como não permanecer durante o seu expediente, no local
determinado por escala de serviço, ou em outro posto ou local de serviço determinado por superior hierárquico, como resultado de necessidade de
deslocamento ou renda emergencial;
XLI - estar uniformizado ou usando parte do uniforme em dia de folga, salvo nos deslocamentos de ida e vinda para o serviço;
XLII - não manter o ambiente de trabalho seguro dentro de suas competências e atribuições;
XLIII - promover rixa entre os componentes da Guarda Civil Municipal ou nela tomar parte;
XLIV - portar-se de modo inconveniente perante a Comissão Processante, Sindicante ou da autoridade competente, quando solicitado a prestar
declarações;
XLV - recusar-se em cumprir a determinação dada por superior hierárquico em realizar a troca de posto de serviço quando necessária.
Seção II
De Natureza Média
Art. 23. As transgressões disciplinares tipificadas e classificadas como de Natureza Média são:
I - reter o preso, a vítima, as testemunhas, ou partes não definidas, por mais tempo que o necessário para a solução dos procedimentos cabíveis;
II - opor resistência injustificada, ou atrapalhar o andamento de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares do qual faça parte, na
condição de investigado, indiciado, citado, ou convidado, ou, ainda, como partícipe da Comissão Processante;
III - introduzir bebidas alcoólicas em local sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal;
IV - dormir em serviço;
V - ter em seu poder, introduzir, ou distribuir em local sob a administração da Guarda Civil Municipal, substância ou material inflamável, ou
explosivo, sem prévia ciência e permissão da Autoridade Competente;
VI - expor servidor sob sua subordinação à situação humilhante ou constrangedora;
VII - induzir dolosamente superior a erro ou engano, mediante informações inexatas ou falsas;
VIII - valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para perseguir desafeto;
IX - utilizar-se de meios ilícitos para dificultar a identificação pessoal;
X - recusar-se a auxiliar quando possível, as autoridades públicas, ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas,
necessitem de seu auxílio;
XI - usar de força desproporcional no atendimento de ocorrência, ou no ato de efetuar prisão;
XII - afastar-se, sem autorização superior, quando em serviço, com viaturas da Corporação, ou a pé, da área em que deveria permanecer, ou não
cumprir roteiro de cartão programa predeterminado;
XIII - não preservar registros, ou banco de dados dos equipamentos da Secretaria, que contenham informações sigilosas, ou confidenciais, ou, ainda,
restritas à Guarda Civil Municipal, à Secretaria de Ordem Social ou ao Município de Toritama;
XIV - não cumprir as normas e protocolos referentes às bandeiras do Brasil, do Estado e do Município, assim como outros símbolos visuais de
países, estados e municípios em prédios públicos municipais, ou solenidades, ou, ainda, em situações onde estes estejam presentes, ou sob os
cuidados e responsabilidade da Guarda Civil Municipal;
XV - não tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, diante da execução do Hino Nacional Brasileiro, assim como em atos de hasteamento e
arriamento da Bandeira Nacional;
XVI - expor ao perigo qualquer cidadão, por atos inconsequentes;
XVII - deixar de devolver qualquer material ou equipamento da Guarda Civil Municipal ou do Município de Toritama, que esteja sob sua cautela,
quando solicitado.
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Seção III
De Natureza Grave
Art. 24. As transgressões de Natureza Grave são classificadas como tal por comprometerem intensamente o prestígio, o decoro e a disciplina interna
da Instituição Guarda Civil Municipal, provocando danos à Administração Pública e à Corporação em si.
Art. 25. As transgressões disciplinares tipificadas e classificadas de Natureza Grave são:
I - abandonar o posto de serviço antes de ser rendido, por motivo injustificado, deixando o mesmo desguarnecido à mercê da ação de criminosos;
II - envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade;
III - publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos da Guarda Civil
Municipal, que possam concorrer para o desprestígio da Corporação, ferir a hierarquia ou a disciplina, comprometer a segurança da sociedade e do
Município, ou, ainda, violar a honra e a imagem de pessoa;
IV - dar por escrito ou verbalmente, ou cumprir ordem manifestamente ilegal;
V - portar arma de fogo em estado de embriaguez, ou sob efeito de drogas, ou medicamento que provoque a alteração de seu desempenho intelectual
ou motor;
VI - disparar arma de fogo ou de baixa letalidade, por imprudência, negligência, imperícia, ou de forma desnecessária;
VII - não obedecer às regras básicas de segurança, ou não ter cautela na guarda de arma própria, ou sob sua responsabilidade;
VIII - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma, descumprindo o disposto na legislação federal;
IX - abandonar à própria sorte, superior, subordinado ou igual, no curso de ocorrências;
X - descumprir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, tendo ciência do mesmo;
XI - não cumprir determinações e diligências emanadas da justiça;
XII - permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a
outrem;
XIII - ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal;
XIV - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou detiver;
XV - ofender, humilhar, causar vexame, menosprezar, ou desacatar servidor público em serviço;
XVI - deixar de atender à convocação legal, escrita ou verbal, dentro do prazo estabelecido, nos casos de ameaça à paz social, ou restabelecimento da
ordem pública;
XVII - incitar superiores, subordinados ou iguais, à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime ou infração administrativa;
XVIII - perder, destruir, inutilizar, deteriorar ou expor a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração, viaturas, equipamentos, acessórios,
de propriedade do Município de Toritama, sob sua responsabilidade ou cautela;
XIX - desrespeitar o Comandante, Subcomandante, Chefes de Serviço, ou Corregedor, no exercício da função ou em razão dela;
XX - usar de violência psicológica ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra
pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em Processos Administrativos;
XXI - dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem à testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar
ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, em processos administrativos, ainda que a oferta não seja aceita;
XXII - deixar, sem justa causa, de cumprir decisão judicial, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento;
XXIII- inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem sob guarda ou recebe
para exame;
XXIV - exercer função, atividade, direito, autoridade ou encargo, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial;
XXV - obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em responsável por escala de serviço, presidente ou
membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ou Especial, no exercício de função;
XXVI - subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro de ocorrências dos postos, processos ou qualquer documento das repartições públicas
municipais, ou, ainda, que atentem contra a Administração Pública, ou comprometa de alguma forma, a transparência do serviço prestado pela
Guarda Civil Municipal, ou a elucidação de alguma infração administrativa ou crime;
XXVII - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de Lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal;
XXVIII - falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro;
XXIX - omitir, em processo ou documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa
ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante;
XXX - atestar ou certificar falsamente, fatos, circunstâncias, grau de escolaridade, cursos de qualificação e outros, que habilite alguém a obter
promoções, condecorações, elogios, funções, isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem;
XXXI - causar incêndio em patrimônio público, ou qualquer construção destinada a uso público, de forma culposa, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou de outrem;
XXXII - adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira,
receba ou oculte;
XXXIII - extraviar ou deixar que se extravie, culposamente, armamento ou munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade.
Seção IV
De Natureza Gravíssima
Art. 26. As transgressões disciplinares de Natureza Gravíssima são:
I - nos casos onde o servidor, mesmo quando advertido reiteradamente, permanece procedendo de forma desleixada, relapsa, negligente, desatenta,
descompromissada, caracterizando descumprimento ou inobservância das atribuições do cargo, desempenho de suas funções, ou em qualquer
cumprimento de escala de serviço, instrução ou missão, manchando a imagem da instituição Guarda Civil Municipal ou da Administração Pública;
II - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular;
III - provocar desfalques à Administração Pública, ou deixar de adotar providências, na esfera de suas atribuições, para evitá-los;
IV - utilizar-se da condição de Guarda Civil Municipal para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, ou para encaminhar negócios
particulares ou de terceiros;
V - dar, receber ou pedir gratificação ou presente com finalidade de retardar, apressar ou obter solução favorável em qualquer ato de serviço;
VI - subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar intencionalmente, documentos de interesse da administração pública ou de terceiros;
VII - portar ou possuir arma em desacordo com as normas legais vigentes;
VIII - promover favorecimento ou ganhos pessoais ou de outrem em processos de licitação;
IX - acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé;
X - disparar arma de fogo por descuido, imprudência, negligência ou de forma desproporcional, quando do ato resultar perda fracionária das funções
ou da mobilidade de um órgão ou membro do corpo, ou, ainda, morte;
XI - praticar assédio sexual ou moral;
XII - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa;
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XIII - praticar violência física em serviço ou em razão dele, contra superiores hierárquicos, iguais, subordinados, ou particulares, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
XIV - subtrair ou contribuir para que valor ou bem seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a
qualidade de Guarda Civil Municipal;
XV - apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem;
XVI - causar incêndio em edifício ou veículos públicos, ou qualquer construção destinada a uso público, de forma dolosa, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio do Município ou de outrem;
XVII - subtrair, ocultar, danificar ou inutilizar aparelhos, materiais, equipamentos, ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de
socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza.
TÍTULO VI
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Capítulo Único
DOS TIPOS DE PENALIDADES
Art. 27. Penalidade Disciplinar é a sanção imposta legalmente, como ação corretiva e punitiva ao servidor que comete infração administrativa,
aplicada pela Administração Pública Municipal, como consequência da inobservância ou observância inadequada a uma conduta ou comportamento
descrito pela norma jurídica.
Art. 28. São penalidades disciplinares, aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal de Toritama:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
V - destituição de função de direção e chefia ou cargo em comissão.
Seção I
Da Advertência
Art. 29. A Advertência neste RD é a penalidade mais branda e tem por objetivo básico refrear condutas irregulares que não ocasionaram maiores
danos à normalidade do serviço público, adquirindo, assim, uma característica admoestadora e exortativa, deixando o servidor alerta quanto ao
cometimento de novas infrações.
Art. 30. A penalidade de Advertência será aplicada, por escrito, nos seguintes casos:
I - da inobservância ou descumprimento dos Incisos I a XII e XXVII a XXXVI, do Artigo 20 deste RD;
II - nas infrações de Natureza Leve, exceto em casos de reincidência.
Seção II
Da Suspensão
Art. 31. A penalidade de Suspensão é uma sanção que requer uma imposição mais severa que a Advertência; que, por sua natureza, comprometem a
deontologia da Guarda Civil Municipal, ferem princípios, valores, a ética e o cumprimento de deveres funcionais e competências da Instituição, ou
caracterizam prejuízos ao bom andamento do serviço, em prejuízo do bem comum, da Administração Pública e da Corporação Guarda Civil
Municipal, maculando inclusive sua imagem; e será aplicada, após apuração criteriosa em processo administrativo com a garantia da ampla defesa
nos seguintes casos:
I - na inobservância ou descumprimento dos Incisos XXXVII a XLV do Artigo 20 deste RD, não excedendo a 3 (Três) dias;
II - aos servidores reincidentes, após aplicação da pena de Advertência, que, pelo cometimento de uma mesma infração, conforme previsão neste RD,
por seus atos ou omissões, continuem em desconformidade com o dever legal do Guarda Civil Municipal e que impliquem prejuízos à Administração
Pública e à Corporação, não excedendo a 3 (Três) dias;
III - aos servidores que cometerem infrações administrativas tipificadas e classificadas como de Natureza Média, não excedendo 15 (quinze) dias;
IV - aos servidores que cometerem infrações administrativas tipificadas e classificadas como de Natureza Grave a partir de 16 (dezesseis) dias, não
excedendo 60 (sessenta) dias.
V - aos servidores que cometerem infrações administrativas tipificadas e classificadas como de Natureza Gravíssima a partir de 61 (sessenta e um)
dias, não excedendo a 90 (noventa) dias.
§ 1º Além das disposições legais, poderá haver suspensão preventiva da cautela da arma de fogo institucional do Guarda Civil Municipal, após ser
ouvido, mediante solicitação do Comandante da Guarda Civil Municipal, que será apurada pela Corregedoria e decidida e assinada pelo Secretário de
Ordem Social mediante portaria.
§ 2º A suspensão que trata o parágrafo anterior será até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, no máximo, mais 30 (trinta) dias.
Art. 32. A pena de Suspensão não excederá a 90 (sessenta) dias e será averbada no assentamento funcional do servidor infrator, para os efeitos legais.
Parágrafo único. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3(três) e 5 (cinco) anos de efetivo
exercício respectivamente, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
Seção III
Da Demissão
Art. 33. A Demissão é a penalidade mais severa existente no serviço público, aplicável ao servidor que for reincidente, nos últimos 5 (cinco) anos
contados da publicação da decisão final, em qualquer infração gravíssima no exercício de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão e será
aplicada, após apuração criteriosa em processo administrativo com a garantia da ampla defesa.
Art. 34. A Demissão também será aplicada nos casos previstos no Art. 204 da Lei Estadual nº 6.123, 1968.
Art. 35. A aplicação das penas disciplinares previstas neste RD independe do resultado de eventual ação penal.
Art. 36. É isento de pena o Guarda Civil Municipal que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse,
tornaria a ação legítima.
TÍTULO VII
DAS AUTORIDADES COMPETENTES E DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS AUTORIDADES
Art. 37. A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da Autoridade Competente.
Art. 38. Para aplicação das penas disciplinares são competentes:
I - o Prefeito Municipal, para todos os tipos de penalidades;
II - o Secretário de Ordem Social, para as penalidades de Advertência e Suspensão.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 39. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC:
I - o Prefeito Municipal, em qualquer caso e privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - o Secretário de Ordem Social, em todos os casos, salvo nos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
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FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES
Comandante da Guarda Municipal
I - prestar assistência ao secretário de ordem social nos procedimentos administrativos;
II - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições;
III - acompanhar o gerenciamento de contratos e convênios do qual seja parte a Guarda Civil Municipal de Toritama;
IV - organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;
V –dirigir a Guarda Civil Municipal tecnicamente, operacional e disciplinarmente;
VI –planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Civil Municipal;
VII –cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
VIII –propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Civis Municipais, de acordo com o Regimento Interno;
IX –presidir as reuniões por ele convocadas;
X –manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;
XI –receber toda documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando
em relação as que dependerem de decisões superiores;
III - o comandante, inspetores, subinspetores e chefes de equipe, nos casos de repreensão e suspensão até oito dias.
§ 1º As autoridades competentes para a imposição de penalidade e os chefes de serviço terão competência para aplicar a advertência verbal.
§ 2º Da aplicação de penalidades caberá pedido de reconsideração e recurso.
§ 3º A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do funcionário.
TÍTULO VIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Art. 40. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 41. O Guarda Civil Municipal de Toritama poderá celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos:
I - não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;
II - não tenha firmado TAC nos últimos dois anos, contados desde a publicação do instrumento, e;
III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Parágrafo único. O eventual ressarcimento ou
compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública.
§1º O TAC consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos no qual o agente público interessado se
compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
§ 2º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência escrita, repreensão ou suspensão de até 15
dias, ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento interno do município.
§ 3º O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública deve ser comunicado à área de gestão de
pessoas do órgão ou entidade para aplicação, se for o caso, do disposto no artigo 140 da Lei Estadual nº 6.123, de 1968 ou outra que venha a ser
adotada pelo Município nos termos do art. 27 da Lei Municipal nº 700, de 1994.
TÍTULO IX
DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 42. O Controle Externo, será exercido pelo Ministério Público nos termos do inciso VII do Art. 129 da Constituição Federal e pela Ouvidoria
Municipal, o Controle Interno, será exercido pela Corregedoria da Secretaria Municipal de Ordem Social.
Seção II
Da Corregedoria
Art. 43. Quando necessário, a Corregedoria promoverá investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos guardas civis municipais:
I - estáveis;
II - em Estágio Probatório;
Parágrafo único. A Corregedoria também fará o acompanhamento dos alunos do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal.
Art. 44. A Corregedoria manterá acesso restrito às informações e aos documentos, sob seu controle, relacionados à:
I - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;
II - informações e documentos caracterizados em Lei como de natureza sigilosa
III - processos e inquéritos sob segredo de justiça, bem como apurações correcionais a estes relacionados;
IV - identificação do denunciante, observada a regulamentação específica; e
V - procedimentos correcionais que ainda não estejam concluídos.
Art. 45. A Corregedoria poderá promover apurações, diligências, averiguações, investigações, ou qualquer outro tipo de procedimento prévio, interno
ou externo, a fim de lhe propiciar o devido amparo e instrução para a relevante decisão de instaurar ou não a sede disciplinar.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. O Regime Disciplinar e o Processo Disciplinar em geral seguirão as diretrizes, procedimentos, formas e prazos contidos nas Leis Municipais
nº 700, de 1994 e 1.616, de 2018, juntamente com este CEC-RD.
Art. 47. Será aplicado subsidiariamente a Lei Estadual nº 6.123, de 1968, e Lei Federal nº 8.112, de 1990, nos casos omissos desta lei.
Art. 48. Para os fins desta Lei, considera-se sede do Município onde a Administração Municipal estiver instalada.
Art. 49. Ao servidor, aprovado em concurso público, para o cargo de Guarda Municipal, quando em Estágio Probatório, aplica-se, no que concerne à
disciplina e o cometimento de transgressões disciplinares, as ações de investigação e emissão de Relatório Conclusivo, servindo estes para a
avaliação do servidor, realizada por Comissão Específica para este fim, através de Boletim de Avaliação de Estágio Probatório.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 21 de maio de 2025, 72º da Emancipação.
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
Quadro de atribuições
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XII –fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Civil Municipal;
XIII –levar periodicamente ao secretário/subsecretário de Ordem Social o Boletim Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do
efetivo disponível, instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal, situação das viaturas, quilômetros
rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e situação disciplinar no período;
XIV –propor medidas de interesse da Guarda Civil Municipal;
XV –ministrar instrução profissional aos guardas civis municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrução a ser seguido pelos
demais instrutores;
XVI – proceder mudanças no plano operacional, quando a situação assim exigir;
XVII –ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade;
XVIII –imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça;
XIX –procurar conhecer seus comandados com o máximo critério;
XX – organizar o horário da Guarda Civil Municipal;
XXI – atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos e que forem de sua competência;
XXII –publicar notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar suas folhas de alterações;
XXIII –despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;
XIV –enviar ao Gabinete do Prefeito, através de secretário competente, periodicamente, o relatório das atividades da Guarda Civil Municipal;
XXV –estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Civil Municipal;
XXVI –coordenar, juntamente com os outros membros do comando e com os demais componentes da Guarda Civil Municipal, todas as medidas que se
relacionem com a informação, visando o bem comum;
XXVII –planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa, toda a instrução da Guarda Civil Municipal;
XXVIII –relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções;
XXIX –elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município, se necessário;
XXX –encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações
impostas pelo sigilo e determinações superiores.
Subcomandante da Guarda Civil Municipal
I- organizar as escalas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias, conforme orientação dada pelo Comandante;
II- encaminhar ao Comandante todos os documentos que dependam de decisão deste;
III- levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caibam resolver;
IV- assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na
primeira oportunidade;
V- velar assiduamente pela conduta dos policiais municipais, quer quando em serviço, quer quando de folga;
VI- dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências de fatos, a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
VII –auxiliar o Comandante da Guarda Civil Municipal nas instruções;
VIII –sugerir ao Comandante mudanças na distribuição do pessoal, incluindo o período de férias;
IX- conferir e passar visto nos talões de ocorrências diárias da supervisão da Guarda Civil Municipal;
X- cumprir e fazer cumprir com as Normas Gerais de Ação e este Regimento, bem como demais regulamentos
Inspetor da Guarda Civil Municipal
I- registrar a presença e informar, no início do plantão, o efetivo do dia, fazendo as devidas observações em caso de troca de plantões;
II- fiscalizar e orientar o efetivo do dia quanto ao uso do fardamento padrão da Guarda Civil Municipal de Toritama, conforme disposto no art.30 da Lei
Municipal n° 1.616/2018, encaminhando imediatamente ao Comandante o(a) agente da guarda municipal que o descumprir sem justo motivo;
III- proporcionar um ambiente harmônico durante o serviço, fiscalizando as condições de manutenção e limpeza da base de apoio da Guarda Civil
Municipal, bem como das viaturas e demais equipamentos de uso comum, podendo demandar as tarefas necessárias de manutenção de limpeza a no
mínimo dois servidores, a fim de não sobrecarregar nenhum plantonista;
IV- receber ligações para acionamento de ocorrências;
V- acompanhar o calendário de revisão, limpeza, manutenção e ou outros serviços especializados que se apresentem necessários à reparação e conservação
de veículos e outros equipamentos próprios ou cedidos ao uso da Guarda Civil Municipal de Toritama;
VI- determinar o deslocamento do efetivo para o atendimento de ocorrências, escoltas e outras situações que exigirem o apoio da Guarda Civil Municipal;
VII- fiscalizar o preenchimento dos diários de bordo das viaturas;
VIII- preencher o checklist da passagem de plantão da inspetoria com os apontamentos necessários à continuidade do serviço;
IX- relatar no fim de cada plantão o resumo das ocorrências atendidas;
X- registrar possível comportamento inadequado dos integrantes das equipes sob sua coordenação, tais como insubordinação, indisciplina, desídia, entre
outros, remetendo cópia para a corregedoria
Guarda Civil Municipal
I- Realizar policiamento ostensivo e preventivo em toda a extensão do município, com ênfase na preservação da ordem pública e no policiamento
comunitário;
II- Atuar na proteção da população em espaços públicos e locais de grande circulação, prevenindo ilícitos e garantindo a segurança urbana;
III- Desenvolver ações de segurança cidadã, aproximando-se da comunidade para fortalecer a prevenção da violência e o combate a pequenos delitos;
IV- Exercer fiscalização e controle de atividades urbanas, contribuindo para a aplicação das normas municipais e coibindo infrações administrativas que
afetem a ordem pública;
V- Atuar na mediação de conflitos, promovendo a pacificação social em conjunto com demais órgãos do município;
VI- Colaborar com as forças de segurança estaduais e federais em ações conjuntas para o enfrentamento da criminalidade;
VII- Exercer a função de polícia de trânsito municipal, fiscalizando, autuando e aplicando penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando
autorizado pela municipalidade;
VIII- Desempenhar outras atividades de policiamento ostensivo municipal que visem à proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como à
segurança do cidadão, proteção da vida e redução de perdas, nos termos desta lei;
IX- Atuar na rodovia que cruza o município, mediante convênio com os órgãos competentes, para garantir a segurança viária e o cumprimento das normas
de trânsito.
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:4C0A58C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/05/2025. Edição 3847
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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04/06/2025, 10:01 Município de Toritama
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