| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Institui o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.067, DE 02 DE JUNHO DE 2025 Institui o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, com base no artigo 12 da Lei Federal nº 13.022/2014, e em consonância ao disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 1.616/2018, integrado à estrutura da Secretaria de Ordem Social, como instrumento da capacitação e aperfeiçoamento profissional especializado do Município de Toritama. §1º Compete ao Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal o gerenciamento do processo de seleção e de aprendizagem, mediante critérios e metodologias para o desenvolvimento das ações de ensino profissional, com o objetivo de preparar o ingresso, prover formação, capacitação, aperfeiçoamento, reabilitação e especialização técnica, tática, operacional, doutrinária e profissional, aos servidores da área de segurança pública, defesa social, defesa civil, disciplinamento urbano e trânsito com o fim de torná-los aptos a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, doutrinárias, técnicas, metodológicas e tecnológicas. §2º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, conforme interesse público, poderá atender as outras áreas do Poder Público Municipal, conforme necessidades apontadas por outras secretarias e desde que autorizadas pela Secretaria de Ordem Social – SOS. Art. 2º São atribuições do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal de Toritama, sem prejuízo de outras definidas em regulamento: I- Definir, implementar e coordenar as políticas e as ações de capacitação de pessoal técnico especializado e profissional do sistema de segurança pública do Município de Toritama com base nas diretrizes nacionais de segurança pública; II- Executar as ações de capacitação nos níveis de formação, ensino, aprendizagem, pesquisa, treinamento, qualificação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal técnico especializado e profissional do sistema de segurança pública, defesa social, trânsito e outras áreas, conforme interesse público do Município de Toritama provendo pessoas e materiais para o seu funcionamento; III- Realizar, executar, coordenar, planejar cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos dos órgãos e instituições do sistema de segurança pública, defesa social, trânsito e outras áreas, conforme interesse público do Município de Toritama, em especial da Guarda Civil Municipal de Toritama; IV- Atestar e certificar a formação, capacitação e capacidade técnica dos alunos participantes de cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos dos órgãos e instituições do sistema de segurança pública, defesa social, trânsito e outras áreas, conforme interesse público do Município de Toritama; V- Realizar avaliação psicológica do efetivo profissional ou de alunos de cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos dos órgãos e instituições de segurança pública municipal, inclusive para 04/06/2025, 10:01 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A2E8E751/e470d36c265b51712781bf6edd09bb13e470d36c265b51712781bf6edd09bb13 1/7 fins de obtenção de porte de arma, em consonância com a legislação vigente, por intermédio de profissional especializado, seja do quadro próprio da administração pública municipal ou contratado especificamente para tal e, ainda, por intermédio de empresa ou instituição sem fins lucrativos eventualmente contratada a qual se responsabilizará pela execução; VI- Realizar o processo de levantamento de necessidades de capacitação dos órgãos e instituições subordinados ao sistema de segurança pública municipal do Município de Toritama, bem como atender a de outras áreas de acordo com as necessidades do Município; VII- Avaliar a eficiência e a eficácia das ações de ensino, pesquisa, capacitação, formação, treinamento, desenvolvimento e qualificação realizados pelos discentes; VIII- Proceder à análise de correlação entre a formação, a capacitação, o treinamento, o cargo e o ambiente organizacional para fins de concessão de progressão por capacitação e incentivo à qualificação; IX- Proceder à análise, verificação e avaliação de servidores da Guarda Civil Municipal, Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU, ou de outras áreas, outros órgãos e instituições, que eventualmente encontrem-se em treinamento, em especial sua capacidade administrativa e operacional, além de avaliar o nível de capacitação na avaliação situacional, na utilização de técnicas, táticas, no emprego de doutrinas, armamento ou equipamento específico, para fins de habilitação; X- Analisar requerimentos de afastamento e de licença para capacitação de servidores, verificando a consonância com o plano de desenvolvimento dos servidores; XI- Propor contratos, parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas para fins de capacitação dos servidores; XII- Aceitar, matricular, cancelar matrícula, suspender e excluir alunos e autorizar ou não a participação nos diversos níveis de formação, cursos, estágios, treinamentos e capacitações; XIII- Fomentar e promover a pesquisa visando a evolução do conhecimento dos servidores, órgãos e instituições do sistema de segurança pública e congêneres no âmbito do Município de Toritama; XIV- Elaborar e atualizar normas técnicas e de funcionamento relativas à sua área de atuação; XV- Realizar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar, diretamente ou por entidade sem fins lucrativos, contratada com essa específica finalidade, os concursos para os cargos de natureza efetiva da Guarda Civil Municipal de Toritama, bem como da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU; XVI- Promover a formação e o ensino continuado também por intermédio da modalidade educacional do ensino a distância (EAD), adotando, no que couber, as regras aplicáveis à educação presencial; XVII- Realizar o processo seletivo, inclusive simplificado, para preenchimento de função de Professor ou Instrutor, mediante portaria da Secretaria de Ordem Social; XVIII- Estabelecer sistema padronizado de avaliação das disciplinas ministradas; XIX- Realizar avaliação do corpo docente e corpo discente; XX- Planejar e organizar as informações de contato interno e externo e sistematizar os dados obtidos para aprimoramento do processo de inteligência da seleção, formação e complementaridade dos alunos e candidatos; XXI- Gerenciar os atos atinentes à investigação ético-social, para a realização de cursos bem como nos concursos públicos de ingresso às carreiras de Guarda Civil Municipal e da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU; XXII- Obter, produzir e analisar dados para produção de conhecimentos destinados à tomada de decisões de nível estratégico, no âmbito de suas atribuições; XXIII- Captar, organizar e manter as informações necessárias à existência de bancos de dados seguros e eficazes para a consecução dos fins almejados; XXIV- Produzir dados estatísticos para identificação das necessidades de aperfeiçoamento e controle das atividades de seleção, formação e 04/06/2025, 10:01 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A2E8E751/e470d36c265b51712781bf6edd09bb13e470d36c265b51712781bf6edd09bb13 2/7 complementaridade dos policiais municipais e dos agentes de trânsito; XXV- Identificar e apontar as consequentes providências a serem adotadas mediante cada caso concreto avaliado, elaborando relatórios para subsidiar os procedimentos; XXVI- Auxiliar na educação e conscientização dos policiais municipais e dos agentes de trânsito; XXVII- Analisar temas e questões relativos aos Direitos Humanos que tenham incidência na atuação da Guarda Civil Municipal e na Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU; XXVIII- Elaborar estudos e pareceres; XXIX- Elaborar trabalhos científicos e apresentar minutas de atos que visem incrementar a política de Direitos Humanos no âmbito da atuação da Guarda Civil Municipal e da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU de Toritama; XXX- Providenciar e controlar a abertura e permanente atualização de prontuários e assentamentos sobre a vida escolar dos alunos; XXXI- Providenciar e controlar a elaboração de boletins de frequência dos alunos; XXXII- Providenciar e controlar a elaboração das atas das notas dos alunos e de sua média final de classificação; XXXIII- Proceder à orientação técnica e pedagógica dos professores e instrutores; XXXIV- Expedir atestados de frequência, certidões, declarações e Certificados de Conclusão de Cursos; XXXV- Realizar exames psicotécnicos, com vista à obtenção de porte ou registro de arma para policiais municipais e servidores do sistema de segurança pública e ainda para integrantes de outras instituições, mediante convênio ou termo de cooperação pertinentes, por intermédio de servidor próprio ou mediante contratação de empresa ou serviços profissionais, devidamente habilitado; XXXVI- Armazenar produtos controlados permanentes e de consumo para utilização nos cursos, estágios e treinamentos; XXXVII- Utilizar, quando disponível ou mediante contratação, instalações adequadas para a prática de tiro, virtual e/ou real; XXXVIII - Elaborar manuais de aluno, definir regras e normas de convivência e fiscalizar o cumprimento das determinações relativas ao comportamento, postura e relacionamento dos alunos, professores e instrutores; XXXIX- Exercer o controle disciplinar, atitudinal, comportamental; e de frequência de candidatos/alunos, professores, instrutores e colaboradores, tomando as providências necessárias e adequadas; XL- Auxiliar a Procuradoria-Geral, acompanhando e providenciando as informações necessárias no âmbito de atuação, em eventuais processos judiciais; XLI- Auxiliar a Procuradoria-Geral, providenciando as informações necessárias no seu âmbito de atuação, para atendimento a questionamentos oriundos das Autoridades Públicas, Conselhos Profissionais e Ministério Público; XLII- Informar diretamente, quando tal ato não requisitar necessariamente representação municipal, sobre questionamentos oriundos de Autoridades Públicas, Conselhos Profissionais e Ministério Público; XLIII- Solicitar, requerer e participar de processo para o credenciamento e registro junto ao Conselho Estadual de Educação ou de órgãos e entidades do Governo Federal; XLIV- Solicitar, requerer, apresentar projetos e participar de processo, junto a órgão e entidades dos Governos Estadual e Federal, bem como junto a qualquer órgão ou instituição pública ou privada para recebimento de recursos destinados à consecução de suas competências e atribuições; e XLV- Excluir, desligar, suspender e aplicar punições a alunos, professores ou instrutores que não cumprirem as regras e normas de convivência ou que venham a cometer ato incompatível com o decoro e conduta exigíveis a tais posições. Art. 3º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal será chefiado por um Diretor, nomeado por ato do Prefeito 04/06/2025, 10:01 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A2E8E751/e470d36c265b51712781bf6edd09bb13e470d36c265b51712781bf6edd09bb13 3/7 Municipal, cabendo àquele dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da área, conforme legislação em vigor. §1º O Diretor do CEPSPM será um servidor de carreira do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Toritama, de livre nomeação e exoneração, que fará jus a uma gratificação de gestão de até 100% do salário-base deste. §2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por ato administrativo, o cargo que dispõe este artigo. Art. 4º A administração Pública poderá conceder uma ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação, ao aluno, regularmente matriculado no curso de formação da Guarda Civil Municipal ou que esteja participando de curso, estágio, formação, capacitação, no Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal ou em outra instituição, desde que no interesse do sistema de segurança pública do município. § 1º A ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação para aluno do curso de formação da Guarda Civil Municipal terá natureza indenizatória, e quando concedida será fixada por ato do Poder Executivo Municipal, sobre o qual não incidirão quaisquer descontos. §2º A ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação para o servidor que esteja participando de curso, estágio, formação, capacitação fora do município, terá natureza indenizatória, e quando concedida será fixada por ato do Poder Executivo Municipal, considerando-se a natureza, duração e localização do curso, estágio, formação ou capacitação e sobre o qual não incidirão quaisquer descontos. §3º O Poder Executivo Municipal, ao conceder e fixar o valor da bolsa ou auxílio formação prevista nos parágrafos anteriores, observará a modalidade de ensino, se presencial ou a distância do curso, estágio, formação ou capacitação que servidor ou candidato/aluno esteja realizando. §4º Concedida a ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação, a mesma deverá ser paga mensalmente e somente no período que durar o curso, estágio, formação ou capacitação, sendo permitido utilizar-se do mesmo momento de pagamento da folha regular dos servidores municipais ou realizar em folha em separado. §5º No caso de eliminação ou desistência do aluno a ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação, será devida proporcionalmente ao tempo de permanência no curso, estágio, formação ou capacitação. §6º O período superior a 15 (quinze) dias será contado como 01 (um) mês para efeito de pagamento da ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação. §7º O período de até 15 (quinze) dias será contado como 15 (quinze) dias para efeito de pagamento da ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação. §8º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal fornecerá ao órgão competente a relação e dados necessários dos alunos para implementação da ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação de que trata este artigo, informando a data de início e término para efeitos de pagamento, bem como a incidência de fato que enseje o cancelamento na forma do §4º deste artigo. §9º O Poder Executivo fica autorizado a regular, no que couber, a forma e concessão da ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação. Art. 5º O aluno obriga-se a cumprir as determinações do diretor, dos coordenadores, supervisores e instrutores do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, devendo ainda seguir as normativas e regras de convivência, segurança e do manual do aluno, sob pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com imediato desligamento. §1º O aluno que não atingir os índices e metas estabelecidos será reprovado no curso, estágio ou capacitação que estiver participando. §2º É facultado ao Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal estabelecer regras e normas objetivando a recuperação do aluno, que, não sendo atingidos os índices ou metas estabelecidas, será o aluno reprovado no curso, estágio ou capacitação que estiver participando. 04/06/2025, 10:01 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A2E8E751/e470d36c265b51712781bf6edd09bb13e470d36c265b51712781bf6edd09bb13 4/7 §3º O aluno que faltar com o respeito para com qualquer professor, instrutor, servidor ou para com outro aluno, será desligado do curso, estágio ou capacitação que estiver participando. §4º É proibido ao aluno ausentar-se das salas de aula ou local de instrução sem a expressa autorização do professor, instrutor ou das esferas de direção do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, sob pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com desligamento do curso, estágio ou capacitação que estiver participando. §5º É proibido ao aluno o porte e utilização, em sala de aula, nos locais de instrução ou nas dependências do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal de aparelhos de comunicação ou eletrônicos, em especial de aparelhos celulares e rádios, sem a expressa autorização do professor, instrutor ou das esferas de direção do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, sob pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com desligamento do curso, estágio ou capacitação que estiver participando. §6º Excetua-se da proibição constante do parágrafo anterior a utilização em momento de intervalos e folgas concedidas e somente no alojamento ou área externa do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal. §7º É proibido ao aluno o porte de equipamentos e utilização de uniformes que não os definidos e autorizados nas dependências do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal sob pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com desligamento do curso, estágio ou capacitação que estiver participando. §8º A Secretaria Municipal de Ordem Social fica autorizada a expedir, no que couber, os regulamentos e normas disciplinares, regulamentos de cursos, instruções ou estágios e manuais de aluno, conforme for o caso e a necessidade, inclusive aqueles que forem necessários para definição da apuração do desvio comportamental, apuração de faltas, aplicação de punições para alunos, instrutores e/ou professores. Art. 6º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal poderá se valer de professores, instrutores e colaboradores, oriundos de instituições de segurança pública das esferas federal, estadual ou municipal ou ainda pessoas físicas com notória capacitação, os quais serão empregados nas atividades de ensino, na condição de colaborador técnico científico. §1º O Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria de Ordem Social poderá realizar contratações de empresas e pessoas físicas para atendimento das necessidades do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, inclusive instituições sem fins lucrativos para realização e gestão de cursos, estágios, capacitações e instruções. §2º As contratações previstas no parágrafo anterior deverão ser realizadas preferencialmente com instituições públicas congêneres ou, quando privadas, preferencialmente com instituições sem fins lucrativos, visando a consecução dos objetivos do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal e o atendimento do interesse público, e serão realizadas, sendo observadas a necessidade de celeridade, disponibilidade e da melhor gestão dos recursos, atendidos os requisitos legais e princípios da administração pública. §3º O professor, instrutor ou colaborador, quando selecionado diretamente pelo Centro de Ensino, exercerá suas atividades na condição de colaborador eventual, de natureza transitória e eventual, não gerando qualquer outro vínculo ou obrigação com a administração pública. §4º O professor, instrutor ou colaborador contratado, ainda que prestador de serviço de empresa ou instituição sem fim lucrativo, mesmo que voluntário, obriga-se a cumprir as determinações do diretor do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, devendo, ainda, seguir as normativas e regras de convivência, segurança e atendimento das normas pedagógicas e metas estabelecidas para cada disciplina, sob pena de imediato desligamento. 04/06/2025, 10:01 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A2E8E751/e470d36c265b51712781bf6edd09bb13e470d36c265b51712781bf6edd09bb13 5/7 §5º O servidor público municipal de Toritama, efetivo ou comissionado poderá atuar na condição de professor ou instrutor, mediante autorização de sua chefia imediata, desde que haja compatibilidade ou compensação de horários. §6º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal poderá dispensar, por ato discricionário do Diretor, e a qualquer tempo, o professor, instrutor ou colaborador eventual, sem que para tanto seja necessário qualquer justificativa ou argumento. §7º O professor ou instrutor que for dispensado ou desligado somente fará jus ao recebimento das aulas efetivamente ministradas. Art. 7º Os professores, instrutores, coordenadores, superiores e colaboradores serão remunerados com o pagamento de horas aula, no limite da carga horária da disciplina ou cadeira que estiver ministrando, no conjunto de horas totais ministradas mensalmente. § 1º O valor da hora aula, para professor/instrutor titular, professor/instrutor adjunto, coordenadores, supervisores e auxiliares será fixada e reajustada, por ato do Poder Executivo Municipal, mediante proposta da Secretaria de Ordem Social. §2º A hora aula terá a duração de 50 (cinquenta) minutos §3º Para efeitos de totalização e facilitação do pagamento, poderá ser utilizado o critério de pagamento das horas totais por cadeira ou disciplina ministrada, devendo o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal informar à Secretaria de Administração o critério adotado e dados para lançamento. Art. 8º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal, fornecerá ao órgão competente a relação e dados necessários dos instrutores/professores, titulares ou secundários, coordenadores, supervisores e auxiliares de instrução, bem como a carga horária total das aulas ministradas, indicando o valor a ser recebido para efeitos de pagamento, cabendo ao órgão competente as providências relativas ao cadastramento em folha e efetivo pagamento. Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a conceder Suprimento Especial de Fundos, para bens permanentes, serviços e consumo, a fim de atender às necessidades imediatas do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal. §1º O Poder Executivo fica autorizado a fixar e a reajustar o valor do Suprimento Especial de Fundos, por proposta da Secretaria de Ordem Social. §2º O Poder Executivo fará previsão orçamentária própria para atender ao estabelecido neste artigo. Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias ou suplementadas se necessárias. Parágrafo único. O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal poderá utilizar verbas oriundas do Fundo Municipal de Segurança Pública. Art. 11. O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal utilizará, preferencialmente, o espaço físico dos prédios municipais, podendo utilizar outros espaços mediante a necessidade acadêmica. Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos próprios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Parágrafo único. O Secretário de Ordem Social delegará as atividades competentes dos cargos para servidores já efetivados no quadro de servidores municipal, ou cargos já existentes que estejam vacantes, a fim de iniciar os trabalhos do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Toritama, 02 de junho de 2025, 72º ano da emancipação. SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO 04/06/2025, 10:01 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A2E8E751/e470d36c265b51712781bf6edd09bb13e470d36c265b51712781bf6edd09bb13 6/7 Prefeito Publicado por: Bruna Rebeca Silva Pedrosa Código Identificador:A2E8E751 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/06/2025. Edição 3855 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 04/06/2025, 10:01 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A2E8E751/e470d36c265b51712781bf6edd09bb13e470d36c265b51712781bf6edd09bb13 7/7