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norma nº 2067/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaInstitui o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.067, DE 02 DE JUNHO DE 2025
Institui o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança
Pública Municipal, com base no artigo 12 da Lei Federal nº
13.022/2014, e em consonância ao disposto no art. 20 da Lei
Municipal nº 1.616/2018, integrado à estrutura da Secretaria de Ordem
Social, como instrumento da capacitação e aperfeiçoamento
profissional especializado do Município de Toritama.
§1º Compete ao Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal o gerenciamento do processo de seleção e de
aprendizagem, mediante critérios e metodologias para o
desenvolvimento das ações de ensino profissional, com o objetivo de
preparar o ingresso, prover formação, capacitação, aperfeiçoamento,
reabilitação e especialização técnica, tática, operacional, doutrinária e
profissional, aos servidores da área de segurança pública, defesa
social, defesa civil, disciplinamento urbano e trânsito com o fim de
torná-los aptos a desenvolver suas atividades, tendo em vista as
inovações conceituais, doutrinárias, técnicas, metodológicas e
tecnológicas.
§2º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal,
conforme interesse público, poderá atender as outras áreas do Poder
Público Municipal, conforme necessidades apontadas por outras
secretarias e desde que autorizadas pela Secretaria de Ordem Social –
SOS.
Art. 2º São atribuições do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança
Pública Municipal de Toritama, sem prejuízo de outras definidas em
regulamento:
I- Definir, implementar e coordenar as políticas e as ações de
capacitação de pessoal técnico especializado e profissional do sistema
de segurança pública do Município de Toritama com base nas
diretrizes nacionais de segurança pública;
II- Executar as ações de capacitação nos níveis de formação, ensino,
aprendizagem, pesquisa, treinamento, qualificação, especialização e
aperfeiçoamento de pessoal técnico especializado e profissional do
sistema de segurança pública, defesa social, trânsito e outras áreas,
conforme interesse público do Município de Toritama provendo
pessoas e materiais para o seu funcionamento;
III- Realizar, executar, coordenar, planejar cursos de formação,
capacitação, estágios e treinamentos dos órgãos e instituições do
sistema de segurança pública, defesa social, trânsito e outras áreas,
conforme interesse público do Município de Toritama, em especial da
Guarda Civil Municipal de Toritama;
IV- Atestar e certificar a formação, capacitação e capacidade técnica
dos alunos participantes de cursos de formação, capacitação, estágios
e treinamentos dos órgãos e instituições do sistema de segurança
pública, defesa social, trânsito e outras áreas, conforme interesse
público do Município de Toritama;
V- Realizar avaliação psicológica do efetivo profissional ou de alunos
de cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos dos
órgãos e instituições de segurança pública municipal, inclusive para
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fins de obtenção de porte de arma, em consonância com a legislação
vigente, por intermédio de profissional especializado, seja do quadro
próprio da administração pública municipal ou contratado
especificamente para tal e, ainda, por intermédio de empresa ou
instituição sem fins lucrativos eventualmente contratada a qual se
responsabilizará pela execução;
VI- Realizar o processo de levantamento de necessidades de
capacitação dos órgãos e instituições subordinados ao sistema de
segurança pública municipal do Município de Toritama, bem como
atender a de outras áreas de acordo com as necessidades do
Município;
VII- Avaliar a eficiência e a eficácia das ações de ensino, pesquisa,
capacitação, formação, treinamento, desenvolvimento e qualificação
realizados pelos discentes;
VIII- Proceder à análise de correlação entre a formação, a capacitação,
o treinamento, o cargo e o ambiente organizacional para fins de
concessão de progressão por capacitação e incentivo à qualificação;
IX- Proceder à análise, verificação e avaliação de servidores da
Guarda Civil Municipal, Companhia de Trânsito e Transporte Urbano
- CTTU, ou de outras áreas, outros órgãos e instituições, que
eventualmente encontrem-se em treinamento, em especial sua
capacidade administrativa e operacional, além de avaliar o nível de
capacitação na avaliação situacional, na utilização de técnicas, táticas,
no emprego de doutrinas, armamento ou equipamento específico, para
fins de habilitação;
X- Analisar requerimentos de afastamento e de licença para
capacitação de servidores, verificando a consonância com o plano de
desenvolvimento dos servidores;
XI- Propor contratos, parcerias e convênios com entidades públicas ou
privadas para fins de capacitação dos servidores;
XII- Aceitar, matricular, cancelar matrícula, suspender e excluir alunos
e autorizar ou não a participação nos diversos níveis de formação,
cursos, estágios, treinamentos e capacitações;
XIII- Fomentar e promover a pesquisa visando a evolução do
conhecimento dos servidores, órgãos e instituições do sistema de
segurança pública e congêneres no âmbito do Município de Toritama;
XIV- Elaborar e atualizar normas técnicas e de funcionamento
relativas à sua área de atuação;
XV- Realizar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar,
diretamente ou por entidade sem fins lucrativos, contratada com essa
específica finalidade, os concursos para os cargos de natureza efetiva
da Guarda Civil Municipal de Toritama, bem como da Companhia de
Trânsito e Transporte Urbano - CTTU;
XVI- Promover a formação e o ensino continuado também por
intermédio da modalidade educacional do ensino a distância (EAD),
adotando, no que couber, as regras aplicáveis à educação presencial;
XVII- Realizar o processo seletivo, inclusive simplificado, para
preenchimento de função de Professor ou Instrutor, mediante portaria
da Secretaria de Ordem Social;
XVIII- Estabelecer sistema padronizado de avaliação das disciplinas
ministradas;
XIX- Realizar avaliação do corpo docente e corpo discente;
XX- Planejar e organizar as informações de contato interno e externo
e sistematizar os dados obtidos para aprimoramento do processo de
inteligência da seleção, formação e complementaridade dos alunos e
candidatos;
XXI- Gerenciar os atos atinentes à investigação ético-social, para a
realização de cursos bem como nos concursos públicos de ingresso às
carreiras de Guarda Civil Municipal e da Companhia de Trânsito e
Transporte Urbano - CTTU;
XXII- Obter, produzir e analisar dados para produção de
conhecimentos destinados à tomada de decisões de nível estratégico,
no âmbito de suas atribuições;
XXIII- Captar, organizar e manter as informações necessárias à
existência de bancos de dados seguros e eficazes para a consecução
dos fins almejados;
XXIV- Produzir dados estatísticos para identificação das necessidades
de aperfeiçoamento e controle das atividades de seleção, formação e
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complementaridade dos policiais municipais e dos agentes de trânsito;
XXV- Identificar e apontar as consequentes providências a serem
adotadas mediante cada caso concreto avaliado, elaborando relatórios
para subsidiar os procedimentos;
XXVI- Auxiliar na educação e conscientização dos policiais
municipais e dos agentes de trânsito;
XXVII- Analisar temas e questões relativos aos Direitos Humanos que
tenham incidência na atuação da Guarda Civil Municipal e na
Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU;
XXVIII- Elaborar estudos e pareceres;
XXIX- Elaborar trabalhos científicos e apresentar minutas de atos que
visem incrementar a política de Direitos Humanos no âmbito da
atuação da Guarda Civil Municipal e da Companhia de Trânsito e
Transporte Urbano - CTTU de Toritama;
XXX- Providenciar e controlar a abertura e permanente atualização de
prontuários e assentamentos sobre a vida escolar dos alunos;
XXXI- Providenciar e controlar a elaboração de boletins de frequência
dos alunos;
XXXII- Providenciar e controlar a elaboração das atas das notas dos
alunos e de sua média final de classificação;
XXXIII- Proceder à orientação técnica e pedagógica dos professores e
instrutores;
XXXIV- Expedir atestados de frequência, certidões, declarações e
Certificados de Conclusão de Cursos;
XXXV- Realizar exames psicotécnicos, com vista à obtenção de porte
ou registro de arma para policiais municipais e servidores do sistema
de segurança pública e ainda para integrantes de outras instituições,
mediante convênio ou termo de cooperação pertinentes, por
intermédio de servidor próprio ou mediante contratação de empresa ou
serviços profissionais, devidamente habilitado;
XXXVI- Armazenar produtos controlados permanentes e de consumo
para utilização nos cursos, estágios e treinamentos;
XXXVII- Utilizar, quando disponível ou mediante contratação,
instalações adequadas para a prática de tiro, virtual e/ou real;
XXXVIII - Elaborar manuais de aluno, definir regras e normas de
convivência e fiscalizar o cumprimento das determinações relativas ao
comportamento, postura e relacionamento dos alunos, professores e
instrutores;
XXXIX- Exercer o controle disciplinar, atitudinal, comportamental; e
de frequência de candidatos/alunos, professores, instrutores e
colaboradores, tomando as providências necessárias e adequadas;
XL- Auxiliar a Procuradoria-Geral, acompanhando e providenciando
as informações necessárias no âmbito de atuação, em eventuais
processos judiciais;
XLI- Auxiliar a Procuradoria-Geral, providenciando as informações
necessárias no seu âmbito de atuação, para atendimento a
questionamentos oriundos das Autoridades Públicas, Conselhos
Profissionais e Ministério Público;
XLII- Informar diretamente, quando tal ato não requisitar
necessariamente representação municipal, sobre questionamentos
oriundos de Autoridades Públicas, Conselhos Profissionais e
Ministério Público;
XLIII- Solicitar, requerer e participar de processo para o
credenciamento e registro junto ao Conselho Estadual de Educação ou
de órgãos e entidades do Governo Federal;
XLIV- Solicitar, requerer, apresentar projetos e participar de processo,
junto a órgão e entidades dos Governos Estadual e Federal, bem como
junto a qualquer órgão ou instituição pública ou privada para
recebimento de recursos destinados à consecução de suas
competências e atribuições; e
XLV- Excluir, desligar, suspender e aplicar punições a alunos,
professores ou instrutores que não cumprirem as regras e normas de
convivência ou que venham a cometer ato incompatível com o decoro
e conduta exigíveis a tais posições.
Art. 3º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal será chefiado por um Diretor, nomeado por ato do Prefeito
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Municipal, cabendo àquele dirigir, planejar, coordenar e supervisionar
as atividades da área, conforme legislação em vigor.
§1º O Diretor do CEPSPM será um servidor de carreira do quadro
efetivo da Guarda Civil Municipal de Toritama, de livre nomeação e
exoneração, que fará jus a uma gratificação de gestão de até 100% do
salário-base deste.
§2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por ato
administrativo, o cargo que dispõe este artigo.
Art. 4º A administração Pública poderá conceder uma ajuda de custo,
bolsa ou auxílio formação, ao aluno, regularmente matriculado no
curso de formação da Guarda Civil Municipal ou que esteja
participando de curso, estágio, formação, capacitação, no Centro de
Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal ou em outra
instituição, desde que no interesse do sistema de segurança pública do
município.
§ 1º A ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação para aluno do curso
de formação da Guarda Civil Municipal terá natureza indenizatória, e
quando concedida será fixada por ato do Poder Executivo Municipal,
sobre o qual não incidirão quaisquer descontos.
§2º A ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação para o servidor que
esteja participando de curso, estágio, formação, capacitação fora do
município, terá natureza indenizatória, e quando concedida será fixada
por ato do Poder Executivo Municipal, considerando-se a natureza,
duração e localização do curso, estágio, formação ou capacitação e
sobre o qual não incidirão quaisquer descontos.
§3º O Poder Executivo Municipal, ao conceder e fixar o valor da bolsa
ou auxílio formação prevista nos parágrafos anteriores, observará a
modalidade de ensino, se presencial ou a distância do curso, estágio,
formação ou capacitação que servidor ou candidato/aluno esteja
realizando.
§4º Concedida a ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação, a mesma
deverá ser paga mensalmente e somente no período que durar o curso,
estágio, formação ou capacitação, sendo permitido utilizar-se do
mesmo momento de pagamento da folha regular dos servidores
municipais ou realizar em folha em separado.
§5º No caso de eliminação ou desistência do aluno a ajuda de custo,
bolsa ou auxílio formação, será devida proporcionalmente ao tempo
de permanência no curso, estágio, formação ou capacitação.
§6º O período superior a 15 (quinze) dias será contado como 01 (um)
mês para efeito de pagamento da ajuda de custo, bolsa ou auxílio
formação.
§7º O período de até 15 (quinze) dias será contado como 15 (quinze)
dias para efeito de pagamento da ajuda de custo, bolsa ou auxílio
formação.
§8º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal
fornecerá ao órgão competente a relação e dados necessários dos
alunos para implementação da ajuda de custo, bolsa ou auxílio
formação de que trata este artigo, informando a data de início e
término para efeitos de pagamento, bem como a incidência de fato que
enseje o cancelamento na forma do §4º deste artigo.
§9º O Poder Executivo fica autorizado a regular, no que couber, a
forma e concessão da ajuda de custo, bolsa ou auxílio formação.
Art. 5º O aluno obriga-se a cumprir as determinações do diretor, dos
coordenadores, supervisores e instrutores do Centro de Ensino e
Pesquisa de Segurança Pública Municipal, devendo ainda seguir as
normativas e regras de convivência, segurança e do manual do aluno,
sob pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com
imediato desligamento.
§1º O aluno que não atingir os índices e metas estabelecidos será
reprovado no curso, estágio ou capacitação que estiver participando.
§2º É facultado ao Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal estabelecer regras e normas objetivando a recuperação do
aluno, que, não sendo atingidos os índices ou metas estabelecidas, será
o aluno reprovado no curso, estágio ou capacitação que estiver
participando.
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§3º O aluno que faltar com o respeito para com qualquer professor,
instrutor, servidor ou para com outro aluno, será desligado do curso,
estágio ou capacitação que estiver participando.
§4º É proibido ao aluno ausentar-se das salas de aula ou local de
instrução sem a expressa autorização do professor, instrutor ou das
esferas de direção do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança
Pública Municipal, sob pena de cometimento de grave falta
disciplinar, inclusive com desligamento do curso, estágio ou
capacitação que estiver participando.
§5º É proibido ao aluno o porte e utilização, em sala de aula, nos
locais de instrução ou nas dependências do Centro de Ensino e
Pesquisa de Segurança Pública Municipal de aparelhos de
comunicação ou eletrônicos, em especial de aparelhos celulares e
rádios, sem a expressa autorização do professor, instrutor ou das
esferas de direção do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança
Pública Municipal, sob pena de cometimento de grave falta
disciplinar, inclusive com desligamento do curso, estágio ou
capacitação que estiver participando.
§6º Excetua-se da proibição constante do parágrafo anterior a
utilização em momento de intervalos e folgas concedidas e somente
no alojamento ou área externa do Centro de Ensino e Pesquisa de
Segurança Pública Municipal.
§7º É proibido ao aluno o porte de equipamentos e utilização de
uniformes que não os definidos e autorizados nas dependências do
Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal sob
pena de cometimento de grave falta disciplinar, inclusive com
desligamento do curso, estágio ou capacitação que estiver
participando.
§8º A Secretaria Municipal de Ordem Social fica autorizada a expedir,
no que couber, os regulamentos e normas disciplinares, regulamentos
de cursos, instruções ou estágios e manuais de aluno, conforme for o
caso e a necessidade, inclusive aqueles que forem necessários para
definição da apuração do desvio comportamental, apuração de faltas,
aplicação de punições para alunos, instrutores e/ou professores.
Art. 6º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal poderá se valer de professores, instrutores e colaboradores,
oriundos de instituições de segurança pública das esferas federal,
estadual ou municipal ou ainda pessoas físicas com notória
capacitação, os quais serão empregados nas atividades de ensino, na
condição de colaborador técnico científico.
§1º O Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria de
Ordem Social poderá realizar contratações de empresas e pessoas
físicas para atendimento das necessidades do Centro de Ensino e
Pesquisa de Segurança Pública Municipal, inclusive instituições sem
fins lucrativos para realização e gestão de cursos, estágios,
capacitações e instruções.
§2º As contratações previstas no parágrafo anterior deverão ser
realizadas preferencialmente com instituições públicas congêneres ou,
quando privadas, preferencialmente com instituições sem fins
lucrativos, visando a consecução dos objetivos do Centro de Ensino e
Pesquisa de Segurança Pública Municipal e o atendimento do
interesse público, e serão realizadas, sendo observadas a necessidade
de celeridade, disponibilidade e da melhor gestão dos recursos,
atendidos os requisitos legais e princípios da administração pública.
§3º O professor, instrutor ou colaborador, quando selecionado
diretamente pelo Centro de Ensino, exercerá suas atividades na
condição de colaborador eventual, de natureza transitória e eventual,
não gerando qualquer outro vínculo ou obrigação com a administração
pública.
§4º O professor, instrutor ou colaborador contratado, ainda que
prestador de serviço de empresa ou instituição sem fim lucrativo,
mesmo que voluntário, obriga-se a cumprir as determinações do
diretor do Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal, devendo, ainda, seguir as normativas e regras de
convivência, segurança e atendimento das normas pedagógicas e
metas estabelecidas para cada disciplina, sob pena de imediato
desligamento.
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https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A2E8E751/e470d36c265b51712781bf6edd09bb13e470d36c265b51712781bf6edd09bb13 5/7
§5º O servidor público municipal de Toritama, efetivo ou
comissionado poderá atuar na condição de professor ou instrutor,
mediante autorização de sua chefia imediata, desde que haja
compatibilidade ou compensação de horários.
§6º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública Municipal
poderá dispensar, por ato discricionário do Diretor, e a qualquer
tempo, o professor, instrutor ou colaborador eventual, sem que para
tanto seja necessário qualquer justificativa ou argumento.
§7º O professor ou instrutor que for dispensado ou desligado somente
fará jus ao recebimento das aulas efetivamente ministradas.
Art. 7º Os professores, instrutores, coordenadores, superiores e
colaboradores serão remunerados com o pagamento de horas aula, no
limite da carga horária da disciplina ou cadeira que estiver
ministrando, no conjunto de horas totais ministradas mensalmente.
§ 1º O valor da hora aula, para professor/instrutor titular,
professor/instrutor adjunto, coordenadores, supervisores e auxiliares
será fixada e reajustada, por ato do Poder Executivo Municipal,
mediante proposta da Secretaria de Ordem Social.
§2º A hora aula terá a duração de 50 (cinquenta) minutos
§3º Para efeitos de totalização e facilitação do pagamento, poderá ser
utilizado o critério de pagamento das horas totais por cadeira ou
disciplina ministrada, devendo o Centro de Ensino e Pesquisa de
Segurança Pública Municipal informar à Secretaria de Administração
o critério adotado e dados para lançamento.
Art. 8º O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal, fornecerá ao órgão competente a relação e dados
necessários dos instrutores/professores, titulares ou secundários,
coordenadores, supervisores e auxiliares de instrução, bem como a
carga horária total das aulas ministradas, indicando o valor a ser
recebido para efeitos de pagamento, cabendo ao órgão competente as
providências relativas ao cadastramento em folha e efetivo
pagamento.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a conceder Suprimento
Especial de Fundos, para bens permanentes, serviços e consumo, a fim
de atender às necessidades imediatas do Centro de Ensino e Pesquisa
de Segurança Pública Municipal.
§1º O Poder Executivo fica autorizado a fixar e a reajustar o valor do
Suprimento Especial de Fundos, por proposta da Secretaria de Ordem
Social.
§2º O Poder Executivo fará previsão orçamentária própria para
atender ao estabelecido neste artigo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias ou suplementadas se necessárias.
Parágrafo único. O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal poderá utilizar verbas oriundas do Fundo Municipal de
Segurança Pública.
Art. 11. O Centro de Ensino e Pesquisa de Segurança Pública
Municipal utilizará, preferencialmente, o espaço físico dos prédios
municipais, podendo utilizar outros espaços mediante a necessidade
acadêmica.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos próprios
que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Parágrafo único. O Secretário de Ordem Social delegará as atividades
competentes dos cargos para servidores já efetivados no quadro de
servidores municipal, ou cargos já existentes que estejam vacantes, a
fim de iniciar os trabalhos do Centro de Ensino e Pesquisa de
Segurança Pública Municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 02 de junho de 2025, 72º ano da emancipação.
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:A2E8E751
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 03/06/2025. Edição 3855
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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