| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Cria as Diretrizes para criação do Auxílio Gás Toritama para famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social do município de Toritama. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.082, DE 02 DE JUNHO DE 2025 Cria as Diretrizes para criação do Auxílio Gás Toritama para famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social do município de Toritama. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria as Diretrizes para criação do Auxílio Gás Toritama, destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP), a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, que estiverem já cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência social do município de Toritama. a) o pagamento deste benefício poderá ser feito em parcelas iguais e bimestrais; b) deverá ser utilizado mecanismo que impeça que o valor seja destinado a outro fim que não o expresso nessa lei; c) o valor do benefício, de igual valor para todos, considerando as possibilidades orçamentárias; d) na elaboração de calendário de pagamento deverão ser consideradas as prioridades como pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica, entre outras; Art. 2º A criação do Auxílio Gás Toritama deverá ter estrita observância ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º A criação do Auxílio Gás Toritama deverá ter regulamentação por ato próprio do Poder Executivo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, 02 de junho de 2025, 72º ano da emancipação. SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO Prefeito Publicado por: Bruna Rebeca Silva Pedrosa Código Identificador:24D15D8E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/06/2025. Edição 3855 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 04/06/2025, 10:07 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/24D15D8E/0c747555580ceaba196be866a502b15e0c747555580ceaba196be866a502b15e 1/1