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norma nº 2082/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaCria as Diretrizes para criação do Auxílio Gás Toritama para famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social do município de Toritama.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.082, DE 02 DE JUNHO DE 2025
Cria as Diretrizes para criação do Auxílio Gás
Toritama para famílias de baixa renda, em
situação de vulnerabilidade e/ou risco social do
município de Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria as Diretrizes para criação do Auxílio Gás Toritama,
destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de
petróleo (GLP), a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou
risco social, que estiverem já cadastradas no CRAS - Centro de
Referência em Assistência social do município de Toritama.
a) o pagamento deste benefício poderá ser feito em parcelas
iguais e bimestrais;
b) deverá ser utilizado mecanismo que impeça que o valor seja
destinado a outro fim que não o expresso nessa lei;
c) o valor do benefício, de igual valor para todos, considerando
as possibilidades orçamentárias;
d) na elaboração de calendário de pagamento deverão ser
consideradas as prioridades como pessoas idosas, pessoas com
deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica, entre
outras;
Art. 2º A criação do Auxílio Gás Toritama deverá ter estrita
observância ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei
complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º A criação do Auxílio Gás Toritama deverá ter
regulamentação por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 02 de junho de 2025, 72º ano da emancipação.
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:24D15D8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 03/06/2025. Edição 3855
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
04/06/2025, 10:07 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/24D15D8E/0c747555580ceaba196be866a502b15e0c747555580ceaba196be866a502b15e 1/1

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