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norma nº 2102/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2102 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaConcede Vale Refeição de R$ 100,00 (cem reais) para servidores da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama para participação na XV Bienal Internacional do Livro de Pernambuco e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.102, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Concede Vale Refeição de R$ 100,00 (cem
reais) para servidores da Secretaria de
Educação, Ciência e Tecnologia do Município
de Toritama para participação na XV Bienal
Internacional do Livro de Pernambuco e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um Vale Refeição, no valor de R$
100,00 (cem reais), destinado aos servidores da Secretaria de
Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama que
participarem da XV Bienal Internacional do Livro de
Pernambuco, que ocorrerá entre os dias 3 a 12 de outubro de
2025, no Centro de Convenções de Pernambuco.
Parágrafo único. O Vale Refeição será concedido em parcela
única, exclusivamente para utilização durante a realização da
XV Bienal Internacional do Livro de Pernambuco.
Art. 2º Farão jus ao benefício previsto nesta Lei os servidores
ativos em efetivo exercício dos cargos pertencentes aos
quadros da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do
Município de Toritama.
Parágrafo único. Não farão jus ao benefício os servidores que
estiverem afastados por motivo de licença, exceto licença￾maternidade, ou cedidos através de permuta a outras redes de
ensino.
Art. 3º O prese Vale Refeição não possui caráter remuneratório,
não se incorporando à remuneração dos servidores
beneficiários, não incidindo sobre ele qualquer contribuição
previdenciária.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação,
Ciência e Tecnologia do Município de Toritama.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 4 de agosto de 2025, 72º ano da emancipação.
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:3E1C9A4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/08/2025. Edição 3899
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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