| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | Concede Vale Refeição de R$ 100,00 (cem reais) para servidores da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama para participação na XV Bienal Internacional do Livro de Pernambuco e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.102, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 Concede Vale Refeição de R$ 100,00 (cem reais) para servidores da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama para participação na XV Bienal Internacional do Livro de Pernambuco e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um Vale Refeição, no valor de R$ 100,00 (cem reais), destinado aos servidores da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama que participarem da XV Bienal Internacional do Livro de Pernambuco, que ocorrerá entre os dias 3 a 12 de outubro de 2025, no Centro de Convenções de Pernambuco. Parágrafo único. O Vale Refeição será concedido em parcela única, exclusivamente para utilização durante a realização da XV Bienal Internacional do Livro de Pernambuco. Art. 2º Farão jus ao benefício previsto nesta Lei os servidores ativos em efetivo exercício dos cargos pertencentes aos quadros da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama. Parágrafo único. Não farão jus ao benefício os servidores que estiverem afastados por motivo de licença, exceto licençamaternidade, ou cedidos através de permuta a outras redes de ensino. Art. 3º O prese Vale Refeição não possui caráter remuneratório, não se incorporando à remuneração dos servidores beneficiários, não incidindo sobre ele qualquer contribuição previdenciária. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, 4 de agosto de 2025, 72º ano da emancipação. SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO Prefeito Publicado por: Bruna Rebeca Silva Pedrosa Código Identificador:3E1C9A4B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/08/2025. Edição 3899 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/