br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

norma nº 1900/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaAltera os anexos I e II da Lei Municipal Nº 1.309/2014, que cria cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos, atribuições, escolaridade mínima e carga horária na Secretaria de Saúde, para alterar os vencimentos e a carga horária dos cargos de Odontólogo e Odontólogo de ESF.
native_id62

Originating matéria

matéria 419 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Total de Cargos Denominação do Cargo Vencimentos Básico
....................... .................................. ................
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.900, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Altera os anexos I e II da Lei Municipal Nº
1.309/2014, que cria cargos de provimento efetivo
com os respectivos vencimentos, atribuições,
escolaridade mínima e carga horária na Secretaria de
Saúde, para alterar os vencimentos e a carga horária
dos cargos de Odontólogo e Odontólogo de ESF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal Nº 1.309/2014 passa a vigorar na
forma do Anexo I desta Lei, alterando os vencimentos dos cargos de
Odontólogo e Odontólogo de ESF para atendimento das
determinações da Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961.
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal Nº 1.309/2014 passa a vigorar na
forma do Anexo II desta Lei, alterando a carga horária dos cargos de
Odontólogo e Odontólogo de ESF para atendimento das
determinações da Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 28 de abril de 2022.
Toritama, Pernambuco, 1º de setembro de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXO I
(Anexo I da Lei nº 1.309/2014)
QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS
07 Odontólogo R$3.636,00
12 Odontólogo ESF R$3.636,00
....................... .......................... ....
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
............................. ........................... ........... ......................
Odontólogo ............................ ............................. 20hs/semana
Odontólogo de ESF ........................... .......... 20hs/semana
............................. ............................. ........................ ..........................
ANEXO II
(Anexo II da Lei nº 1.309/2014)
QUADRO DE ATRTBUIÇÕES, ESCOLARIDADE MÍNIMA E
CARGA HORÁRIA
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:D3FBC3DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/09/2022. Edição 3167
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →