| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Altera os anexos I e II da Lei Municipal Nº 1.309/2014, que cria cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos, atribuições, escolaridade mínima e carga horária na Secretaria de Saúde, para alterar os vencimentos e a carga horária dos cargos de Odontólogo e Odontólogo de ESF. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA Total de Cargos Denominação do Cargo Vencimentos Básico ....................... .................................. ................ PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.900, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022 Altera os anexos I e II da Lei Municipal Nº 1.309/2014, que cria cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos, atribuições, escolaridade mínima e carga horária na Secretaria de Saúde, para alterar os vencimentos e a carga horária dos cargos de Odontólogo e Odontólogo de ESF. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal Nº 1.309/2014 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, alterando os vencimentos dos cargos de Odontólogo e Odontólogo de ESF para atendimento das determinações da Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961. Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal Nº 1.309/2014 passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, alterando a carga horária dos cargos de Odontólogo e Odontólogo de ESF para atendimento das determinações da Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961. Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 28 de abril de 2022. Toritama, Pernambuco, 1º de setembro de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama ANEXO I (Anexo I da Lei nº 1.309/2014) QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS 07 Odontólogo R$3.636,00 12 Odontólogo ESF R$3.636,00 ....................... .......................... .... DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA ............................. ........................... ........... ...................... Odontólogo ............................ ............................. 20hs/semana Odontólogo de ESF ........................... .......... 20hs/semana ............................. ............................. ........................ .......................... ANEXO II (Anexo II da Lei nº 1.309/2014) QUADRO DE ATRTBUIÇÕES, ESCOLARIDADE MÍNIMA E CARGA HORÁRIA Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:D3FBC3DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 02/09/2022. Edição 3167 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/