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norma nº 1906/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaAcresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.836/2021, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.906, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Acresce dispositivos à Lei Municipal nº
1.836/2021, que Estima a RECEITA e fixa a
DESPESA do Município para o exercício
financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se os §§ 3º e 4º ao artigo 8º da Lei
Municipal nº 1.836/2021 que, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder,
mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando￾se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
..............................................
§3º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle
e acompanhamento da execução orçamentária, com a
finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada
nesta Lei, autorizado a realocar recursos entre despesas do
mesmo grupo de natureza da despesa, sem onerar o percentual
estabelecido na alínea “a” do inciso I do art. 8º.
§4º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle
e acompanhamento da execução orçamentária, com finalidade
de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei,
autorizado a realizar suplementação por superávit financeiro e
excesso de arrecadação, por fonte de recurso, respectivamente,
sem onerar o percentual estabelecido na alínea “a” do inciso I
do art. 8º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 21 de outubro de 2022, 69º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:A9962B91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/10/2022. Edição 3200a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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