| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.836/2021, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.906, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.836/2021, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se os §§ 3º e 4º ao artigo 8º da Lei Municipal nº 1.836/2021 que, passa a ter a seguinte redação: Art. 8º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizandose dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições: .............................................. §3º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realocar recursos entre despesas do mesmo grupo de natureza da despesa, sem onerar o percentual estabelecido na alínea “a” do inciso I do art. 8º. §4º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realizar suplementação por superávit financeiro e excesso de arrecadação, por fonte de recurso, respectivamente, sem onerar o percentual estabelecido na alínea “a” do inciso I do art. 8º. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 21 de outubro de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:A9962B91 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21/10/2022. Edição 3200a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/