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norma nº 1908/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.908, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2023
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício
financeiro de 2023, no montante de R$ 193.986.000,00 (cento e
noventa e três milhões, novecentos e oitenta e seis mil reais) e fixa a
Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚
da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e
órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos,
responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos
estão expressos em reais e a preços de junho de 2022.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$ 193.986.000,00, assim destinada:
I - Orçamento Fiscal R$ 174.035.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 19.951.000,00, onde:
a) R$ 19.445.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ 506.000,00 refere-se às receitas de assistência social.
Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que
decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente,
discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES................................ R$ 178.890.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria................................................................... R$ 19.547.000,00
b) Receita de Contribuições.................................... R$ 2.100.000,00
c) Receita Patrimonial............................................. R$ 1.010.000,00
d) Transferências Correntes..................................... R$ 171.296.400,00
e) Outras Receitas Correntes.................................. R$ 265.000,00
f) Total das Receitas Correntes............................... R$ 194.218.400,00
g) (-) Deduções Legais de Receitas......................... R$ -15.328.400,00
II - RECEITAS DE CAPITAL.................................. R$
15.096.000,00a) Operações de Crédito......................................... R$
8.000.000,00b) Alienação de Bens.............................................. R$
100.000,00c) Transferências de Capital................................... R$
6.996.000,00
III - RECEITA TOTAL............................................. R$
193.986.000,00
§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma
consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza,
conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta
Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social em R$ 193.986.000,00 e desdobrada, nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - Orçamento Fiscal R$ 153.268.500,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 40.717.500,00, com o
seguinte detalhamento:
a) R$ 34.607.500,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 5.810.000,00 são despesas com assistência social.
c) R$ 300.000,00 são despesas com previdência social.
Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas
“a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo R$ 20.766.500,00
serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art.
195, § 2º da Constituição Federal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias
Econômicas.
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos,
atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada
nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo
02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme
discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES.......................... R$ 136.814.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais........................... R$ 89.505.000,00
b) Juros e Encargos de Dívida........................... R$ 2.315.000,00
c) Outras Despesas Correntes........................... R$ 44.994.000,00
II - DESPESAS DE CAPITAL............................ R$ 51.925.000,00a)
Investimentos................................................... R$ 49.200.000,00b)
Inversões Financeiras...................................... R$ 100.000,00c)
Amortização de Dívida..................................... R$ 2.625.000,00
III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$ 5.247.000,00
IV - TOTAL DA DESPESA.................................. R$ 193.986.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também
integra a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de
Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do
art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2023, a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o
limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa
fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de
dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais;
II – abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos de
superávit financeiro, até o limite do valor do superávit apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
III - com recursos de excesso de arrecadação, até o limite do valor do
excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a
vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
§ 1º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de
aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias
inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão
feitas mediante decreto.
§ 2º Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de
recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser
atualizados, por decreto, nos anexos da Lei Orçamentária para o
exercício de 2023.
§ 3º Fica autorizado a abertura de crédito adicional para utilização do
saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, para atendimento ao
art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a utilização de
saldos decorrente da diferença a menor entre o valor aplicado,
conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento
e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os
exercícios de 2020 e 2021 de aplicação do Fundeb, até o limite dessa
diferença, sem prejuízo do percentual autorizado no inciso I, na forma
da Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado
a realocar recursos entre despesas do mesmo grupo de natureza da
despesa, sem onerar o percentual estabelecido no inciso I do art. 8º.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização
administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art.
7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e
disposições da legislação pertinente.
§ 1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá
reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no
orçamento.
§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita
(ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da
Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por
Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11. A utilização de dotações com recursos vinculados às
transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de
repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à
celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a
realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 13. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos
orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de
movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Os compromissos assumidos pelas unidades
orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários
disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de
natureza continuada.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos vigoram a partir de 1º de janeiro de 2023.
Toritama, Pernambuco, 06 de dezembro de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXOS
Disponíveis em
1670418294_sancao--lei-1.9082022--loa-2023-assinadacompressed￾1.pdf (toritama.pe.gov.br)
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:32390730
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/12/2022. Edição 3233
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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