| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.909, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Seção I Da Atualização do Plano Plurianual para 2023 Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela Lei Nº 1.837, de 22 de dezembro de 2021, para execução da parcela anual de 2023, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 2º Passa a integrar o Plano Plurianual vigente o Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos da administração municipal. Seção II Da Programação Orçamentária Art. 3º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégia e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, com as prioridades atualizadas por esta Lei e com a programação da Lei Orçamentária para 2023. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS Seção Única Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 4º Os programas e ações do plano plurianual, com as atualizações estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem. Art. 5º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei. § 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica. § 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2023. Art. 6º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 7º Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2023. Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto. Art. 8º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável. Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual. § 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos. § 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados. Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet. Art. 11. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas. Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023. Toritama, Pernambuco, 06 de dezembro de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama ANEXO I DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA 2023 PRIORIDADES ATUALIZADAS PARA 2023, EM CONSONÂNCIA COM A LDO/2023. Disponível em 1670418553_sancao--lei-1.9092022--atualizao-ppa-2023- assinadacompressed-1.pdf (toritama.pe.gov.br) ANEXO II DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 PARA EXECUÇÃO DA PARCELAANUAL DE 2023 PROGRAMAÇÃO 1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade. 1.1. PROGRAMAS E AÇÕES Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos, atualizados para 2023. 1.2. DEMONSTRATIVOS DA PROGRMAÇÃO PARA 2023 A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada para execução da parcela anual de 2023, compatível com a Lei Orçamentária Anual. Disponível em 1670418553_sancao--lei-1.9092022--atualizao-ppa-2023- assinadacompressed-1.pdf (toritama.pe.gov.br) Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:2C44B3EB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/12/2022. Edição 3233 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/