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norma nº 1909/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAtualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.909, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Atualiza o Plano Plurianual do Município para
execução da parcela anual de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2023
Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela
Lei Nº 1.837, de 22 de dezembro de 2021, para execução da parcela
anual de 2023, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Passa a integrar o Plano Plurianual vigente o Anexo de
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023, permanecendo em vigor as disposições, diretrizes e objetivos da
administração municipal.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 3º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégia e um
conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação
governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão,
Manutenção e Serviços do Estado, com as prioridades atualizadas por
esta Lei e com a programação da Lei Orçamentária para 2023.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 4º Os programas e ações do plano plurianual, com as atualizações
estabelecidas nesta Lei, serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as
modificarem.
Art. 5º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e
ações do Plano Plurianual, através de lei.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações
serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.
§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais
poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual
durante o exercício de 2023.
Art. 6º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução
estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados,
não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 7º Os indicadores em construção e os índices em apuração
poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2023.
Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e
indicadores por Decreto.
Art. 8º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de
eficiência e efetividade e compreenderá a implementação,
monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação
orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar
esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela
gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.
§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a
cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar,
periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o
desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e
fornecimentos.
§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de
indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que
facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e
seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da
Transparência do Município, na internet.
Art. 11. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente,
treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos,
assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Toritama, Pernambuco, 06 de dezembro de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXO I
DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL PARA 2023
PRIORIDADES ATUALIZADAS PARA 2023,
EM CONSONÂNCIA COM A LDO/2023.
Disponível em
1670418553_sancao--lei-1.9092022--atualizao-ppa-2023-
assinadacompressed-1.pdf (toritama.pe.gov.br)
ANEXO II
DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
2022/2025
PARA EXECUÇÃO DA PARCELAANUAL DE 2023
PROGRAMAÇÃO
1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual,
propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela
Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou
execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar
problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
1.1. PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas
ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos,
organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as
atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de
programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes
de recursos, atualizados para 2023.
1.2. DEMONSTRATIVOS DA PROGRMAÇÃO PARA 2023
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que
integram a programação do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada
para execução da parcela anual de 2023, compatível com a Lei
Orçamentária Anual.
Disponível em
1670418553_sancao--lei-1.9092022--atualizao-ppa-2023-
assinadacompressed-1.pdf (toritama.pe.gov.br)
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:2C44B3EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/12/2022. Edição 3233
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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