| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o novo Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Toritama. |
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31/01/2024, 10:46 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B73AF1DA/03AFcWeA4riHgvz2Gh7tvDD9M3bhO3ppwZDvKKVaJsaLvNvyL1kRThzYurfUHy… 1/3 ANEXO I: CARGA HORÁRIA 150h/a/ ANO 2024 CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO/LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 6.611,53 R$ 7.272,69 R$ 7.999,96 R$ 8.799,95 C R$ 6.418,97 R$ 7.060,86 R$ 7.766,95 R$ 8.543,64 B R$ 6.232,00 R$ 6.855,21 R$ 7.540,73 R$ 8.294,80 A R$ 6.050,49 R$ 6.655,54 R$ 7.321,09 R$ 8.053,20 III D R$ 5.708,01 R$ 6.278,81 R$ 6.906,69 R$ 7.597,36 C R$ 5.541,76 R$ 6.095,93 R$ 6.705,53 R$ 7.376,08 B R$ 5.380,35 R$ 5.918,38 R$ 6.510,22 R$ 7.161,24 A R$ 5.223,64 R$ 5.746,00 R$ 6.320,60 R$ 6.952,66 II D R$ 4.927,96 R$ 5.420,76 R$ 5.962,83 R$ 6.559,11 C R$ 4.784,43 R$ 5.262,87 R$ 5.789,16 R$ 6.368,07 B R$ 4.645,07 R$ 5.109,58 R$ 5.620,54 R$ 6.182,59 A R$ 4.509,78 R$ 4.960,76 R$ 5.456,84 R$ 6.002,52 I D R$ 4.254,51 R$ 4.679,96 R$ 5.147,96 R$ 5.662,75 C R$ 4.130,59 R$ 4.543,65 R$ 4.998,02 R$ 5.497,82 B R$ 4.010,28 R$ 4.411,31 R$ 4.852,44 R$ 5.337,69 A R$ 3.893,48 R$ 4.282,83 R$ 4.711,11 R$ 5.182,22 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 2.007, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre o novo Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Toritama. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar atualização financeira anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, com o fim de observar as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º Fica assegurada aos professores da educação básica municipal, no exercício de 2024, para jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula mensais, a remuneração no valor mensal de R$ 5.191,30 (cinco mil, cento e noventa e um reais e trinta centavos) e nos demais casos, no mínimo proporcional à respectiva carga horária. §1º Os vencimentos dos professores da educação básica municipal passam a vigorar em conformidade aos Anexos I, II, III e IV desta Lei. §2º As tabelas constantes nos Anexos acima indicados não implicam em qualquer alteração de classe nem faixa, devendo-se observar o enquadramento em cada matriz conforme a titulação do respectivo servidor. § 3º O reajuste de que trata o caput corresponde a 3,62% (três, vírgula sessenta e dois por cento) de incremento em relação ao valor do piso praticado no Município no Exercício 2023, com efeitos retroativos a janeiro do corrente ano. Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2024 e nas Leis orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para fazer face as despesas dessa lei, sem onerar o percentual de suplementação aprovado em Lei Orçamentária vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 30 de janeiro de 2024, 71º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama 31/01/2024, 10:46 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B73AF1DA/03AFcWeA4riHgvz2Gh7tvDD9M3bhO3ppwZDvKKVaJsaLvNvyL1kRThzYurfUHy… 2/3 ANEXO II: CARGA HORÁRIA 180h/a/ANO 2024 CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO/LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 7.933,83 R$ 8.727,22 R$ 9.599,93 R$ 10.559,92 C R$ 7.702,75 R$ 8.473,03 R$ 9.320,32 R$ 10.252,35 B R$ 7.478,40 R$ 8.226,24 R$ 9.048,85 R$ 9.953,74 A R$ 7.260,58 R$ 7.986,64 R$ 8.785,29 R$ 9.663,82 III D R$ 6.849,60 R$ 7.534,57 R$ 8.288,01 R$ 9.116,81 C R$ 6.650,10 R$ 7.315,11 R$ 8.046,61 R$ 8.851,27 B R$ 6.456,41 R$ 7.102,05 R$ 7.812,25 R$ 8.593,47 A R$ 6.268,36 R$ 6.895,20 R$ 7.584,70 R$ 8.343,17 II D R$ 5.913,54 R$ 6.504,90 R$ 7.155,38 R$ 7.870,92 C R$ 5.741,31 R$ 6.315,44 R$ 6.946,97 R$ 7.641,67 B R$ 5.574,08 R$ 6.131,49 R$ 6.744,63 R$ 7.419,10 A R$ 5.411,73 R$ 5.952,91 R$ 6.548,19 R$ 7.203,01 I D R$ 5.105,41 R$ 5.615,95 R$ 6.177,54 R$ 6.795,29 C R$ 4.956,71 R$ 5.452,38 R$ 5.997,61 R$ 6.597,37 B R$ 4.812,34 R$ 5.293,57 R$ 5.822,92 R$ 6.405,21 A R$ 4.672,17 R$ 5.139,39 R$ 5.653,32 R$ 6.218,65 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) ANEXO III: CARGA HORÁRIA 200h/a/ANO 2024 CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO/LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 8.815,37 R$ 9.696,90 R$ 10.666,59 R$ 11.733,25 C R$ 8.558,61 R$ 9.414,47 R$ 10.355,91 R$ 11.391,51 B R$ 8.309,33 R$ 9.140,26 R$ 10.054,28 R$ 11.059,72 A R$ 8.067,31 R$ 8.874,04 R$ 9.761,44 R$ 10.737,59 III D R$ 7.610,67 R$ 8.371,74 R$ 9.208,91 R$ 10.129,80 C R$ 7.389,00 R$ 8.127,90 R$ 8.940,69 R$ 9.834,76 B R$ 7.173,79 R$ 7.891,16 R$ 8.680,28 R$ 9.548,31 A R$ 6.964,84 R$ 7.661,33 R$ 8.427,45 R$ 9.270,20 II D R$ 6.570,60 R$ 7.227,67 R$ 7.950,43 R$ 8.745,47 C R$ 6.379,23 R$ 7.017,15 R$ 7.718,86 R$ 8.490,75 B R$ 6.193,43 R$ 6.812,77 R$ 7.494,04 R$ 8.243,45 A R$ 6.013,03 R$ 6.614,34 R$ 7.275,77 R$ 8.003,35 I D R$ 5.672,67 R$ 6.239,94 R$ 6.863,93 R$ 7.550,33 C R$ 5.507,45 R$ 6.058,20 R$ 6.664,01 R$ 7.330,42 B R$ 5.347,04 R$ 5.881,74 R$ 6.469,91 R$ 7.116,91 A R$ 5.191,30 R$ 5.710,43 R$ 6.281,47 R$ 6.909,62 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento) 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) 31/01/2024, 10:46 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B73AF1DA/03AFcWeA4riHgvz2Gh7tvDD9M3bhO3ppwZDvKKVaJsaLvNvyL1kRThzYurfUHy… 3/3 ANEXO IV: VALOR HORA/AULA PARA 150, 180 e 200h/ ANO 2024 CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO/LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 44,07 R$ 48,47 R$ 53,32 R$ 58,65 C R$ 42,78 R$ 47,06 R$ 51,77 R$ 56,94 B R$ 41,54 R$ 45,69 R$ 50,26 R$ 55,28 A R$ 40,33 R$ 44,36 R$ 48,80 R$ 53,67 III D R$ 38,04 R$ 41,85 R$ 46,03 R$ 50,64 C R$ 36,94 R$ 40,63 R$ 44,69 R$ 49,16 B R$ 35,86 R$ 39,45 R$ 43,39 R$ 47,73 A R$ 34,82 R$ 38,30 R$ 42,13 R$ 46,34 II D R$ 32,84 R$ 36,13 R$ 39,74 R$ 43,72 C R$ 31,89 R$ 35,08 R$ 38,58 R$ 42,44 B R$ 30,96 R$ 34,06 R$ 37,46 R$ 41,21 A R$ 30,06 R$ 33,06 R$ 36,37 R$ 40,01 I D R$ 28,36 R$ 31,19 R$ 34,31 R$ 37,74 C R$ 27,53 R$ 30,28 R$ 33,31 R$ 36,64 B R$ 26,73 R$ 29,40 R$ 32,34 R$ 35,58 A R$ 25,95 R$ 28,55 R$ 31,40 R$ 34,54 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:B73AF1DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 31/01/2024. Edição 3520 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/