sessao 5 — Toritama (PE)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	5
Date	2021-02-05
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
ATA DA 52 (quinta) REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1º (primeiro) PERÍODO DA 162
(DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA, realizada no dia 05 (cinco) de fevereiro de 2021 (dois
mil e vinte e um) às 19h (dezenove) horas na Casa Legislativa João Manoel da Silva,
situada à Rua Ernesto Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama-PE. Sob a Presidência
o Senhor José Ferreira de Carvalho com o Vereador Derivaldo José na 1º (primeira)
Secretaria e o Vereador José Edmilson na 22 (segunda) Secretaria. Presentes, ainda, os
Vereadores José Jailson, Carolayne Kelley, Edimilson Dionísio, Maviael Xavier, José
Simplício, Severino Antônio, Jeziel Antônio, Rossana Ferreira e Edijan Enildo. Ausente
a Vereadora Marli Ferreira, com a Assessoria Legislativa do advogado Emerson Luis
da Silva Petrimperni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, em nome de
Deus, deu por aberta essa reunião. O Senhor Presidente José Ferreira fez a leitura na
Bíblia em Lamentações 03:22. Após a execução do Hino de Toritama, foi feita a leitura
da ata e posta em discussão e votação, sendo esta aprovada por unanimidade. Início
do Pequeno Expediente. O 1º Secretário Derivaldo José leu um atestado médico
assegurando a Vereadora Marli Ferreira 06 (seis) dias de afastamento do trabalho por
motivo de doença. O Senhor Presidente passou ao Grande Expediente, onde o 1º
Secretário Derivaldo José leu os oradores. O Vereador José Jailson ressaltou o
trabalho que está sendo realizado pela APAE, referência na cidade. Falou sobre a
importância dos recursos repassados pela Câmara para a compra de equipamentos e
apresentou um Termo de Autorização aos Vereadores, para uma contribuição no
valor de R$100,00 (cem) reais, que serão descontados em folha para APAE. No tempo
do Líder, a Vereadora Carolayne Kelley, Líder de Governo, explicou que liderar é uma
nobre missão de conduzir e orientar um grupo a alcançar seus objetivos. Falou que
como Líder de Governo e da Base é seu dever dar exemplo. A prática é mais
verdadeira que um discurso acalorado. O discurso deve caminhar em sintonia com a
prática. Destacou que cada Parlamentar tem seu Mérito e pediu respeito na Casa.
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O FUTURO ESTÁ AQUI TTFalou que sempre irá discutir a legalidade dos Projetos. O Líder da Oposição, o
Vereador Severino Antônio, parabenizou o Ex-Prefeito Odon Ferreira que em sua
gestão deu salário justo aos professores e pela merenda de qualidade que foi
ofertada nas escolas. Destacou que a pior merenda escolar da cidade foi nos últimos
04 (quatro) anos. Falou da Lei Federal que proíbe banca de doces à menos de 100
metros de distância das escolas e no ano anterior tinha bancas na porta das escolas.
Falou que sempre irá cobrar por melhorias para população. Com a parte, a Vereadora
Rossana Ferreira destacou que os 24 (vinte e quatro) anos de seu mandato é
justamente o tempo de desenvolvimento de Toritama. Tudo que a Cidade tem foi
feito por diferentes Gestores com o apoio da Câmara. O Vereador José Edmilson
falou que ser líder é promover a harmonia e parceria entre os Parlamentares. Falou
que a Câmara contribuiu para a realização de obras pelo Executivo. O Vereador Edijan
Enildo defendeu a gestão do Prefeito, um bom exemplo nos 04 (quatro) anos de
mandato, sua gestão é reconhecida nos Estados. O Senhor Presidente passou para a
Ordem do Dia. Votação de Projetos de Lei, PL 01/2021 de autoria do Vereador
Maviael Xavier, que trata da Praça José Silvestre da Silva, sendo Aprovado por
Unanimidade. PL 02/2021, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Restruturação do
quadro de funcionários da Câmara, posta em discussão e votação. A Vereadora
Carolayne Kelley em contextualização falou do Estado de calamidade sanitária e
financeira em decorrência da pandemia, onde diversas cidades tiveram que se
reestruturar financeiramente. Todo Município possui leis rígidas sobre assuntos
financeiros. O Governo Federal flexibilizou algumas Leis e deixou outras rígidas, como
a proibição do aumento de despesas. A Lei Complementar 173, trata do Programa
Federativo de enfrentamento do Covid-19, art.8, proibido o reajuste até o dia 31
(trinta e um) de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um). Ressalta que é favorável a
restruturação porém, com algumas ressalvas. Falou que à Casa ao enviar projetos o
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53 faça completo. Falou da falta de tabela com valor dos salários dos funcionários
54 referente a 2020 (dois mil e vinte) como base para o salário de 2021 (dois mil e vinte
55 eum). Falou da Lei 101 de responsabilidade fiscal que trata das despesas públicas. O
56 percentual de gastos de 2020 foi de 50,85% e em 2021 passou a 59,46%, ocorre que
57 pela Lei Complementar proíbe o aumento. Dessa forma, sugeriu para restruturação
58 apenas dos funcionários que recebem inferior ao salário mínimo. Seu parecer em
59 relação ao projeto é negativo. O Vereador Derivaldo José defendeu que a Lei é para
O 60 ser cumprida. O projeto de Lei pela restruturação não aumenta despesas e está
61 dentro da legalidade. Funcionários estão recebendo menos que o salário mínimo.
62 Falou que as leis são fragilizadas, há brechas e controvérsias. O Vereador Edijan
63 Enildo pediu ao Promotor para conferir o Projeto e a quantidade de funcionários que
64 existe e se o projeto criará mais cargos. Defende que todo projeto deve ser analisado.
65 O Vereador Edimilson Dionísio expressou sua indignação pela discussão do projeto.
66 Houve tempo suficiente para analisar. Nunca será contra, quem o elegeu foi o povo.
67 O Vereador José Edmilson falou do bem que a restruturação trará aos funcionários. O
68 objetivo da Lei é a dignidade e a regularização do certo para os funcionários. Está
69 dentro do limite de 70% (setenta por cento). Enfatizou que não adianta dinheiro na
70 casa se o funcionário recebe menos que o mínimo legal. O Vereador José Jailson
71 defendeu a transparência do projeto e falou que todos os Parlamentares receberam
72 os projetos para análise. O Vereador José Simplício esclareceu o teor do Projeto.
73 Falou das gratificações para os funcionários que na legislatura anterior era aplicada a
74 critério do Presidente, porém era feito com percentuais distintos para funcionários. O
75 Projeto é pela adequação dos salários dentro da legalidade. O Vereador Maviael
76 Xavier frisou que é favorável aos funcionários e jamais votaria contrário. O Vereador
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Jeziel mostrou surpresa de ver Vereadores contra a restruturação dos funcionários.
78 Falou que é inconstitucional o funcionário receber menos que o salário mínimo. A
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Vereadora Rossana frisou que vota à favor dos funcionários. Falou que o jurídico
explicou aos Vereadores sobre o Projeto antes de ir as Comissões. Destacou que o
Prefeito executa benfeitorias que a Câmara aprova. Pediu que o Presidente José
Ferreira solicite ao Prefeito a relação dos cargos comissionados. Independentemente
de partido é necessário defender o povo. O Senhor Presidente José Ferreira falou de
sua luta pela elaboração do Projeto, que foi corrigido e analisado por vários
profissionais. Contou com a colaboração de especialistas para o projeto certo,
inclusive apresentou ao Promotor. Ressaltou que não tirou nenhuma diária para
elaborar esse Projeto que visa a dignidade dos funcionários. O Vereador Severino
Antônio reforçou a falta de transmissão das sessões pela rádio. Destacou a diferença
de salário entre os funcionários da Câmara e da Prefeitura. O correto é pagar por Lei
como está no Projeto. Falou que vai aos Congressos aprender e colocar em prática,
melhorias para a população. É a favor de um salário digno aos funcionários. Em
seguida, a votação do Projeto, sendo este aprovado por 09 (nove) votos favoráveis,
sendo: Derivaldo José, Rossana Ferreira, Severino Antônio, José Edmilson, José
Simplício, Jeziel Antônio, Edimilson Dionísio, Maviael Xavier e José Jailson, e 02 (dois)
votos contrários, sendo Carolayne Kelley e Edijan Enildo. Sendo convertido na Lei
1768/2021. Não havendo nada a tratar, o Senhor Presidente, em nome de Deus, deu
por encerrada esta reunião, marcando a próxima para o dia 09 (nove) de fevereiro de
2021 (dois il e vintee um). Eu, Fernanda Souza Lima a escrevi. SU 9 avo R 02).
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