sessao 19 — Toritama (PE)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	19
Date	2021-05-20
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa joão Mançe! da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
ATA DA 192 (décima nona) REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1º (primeiro) PERÍODO DA 164
(DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA, realizada no dia 20 (vinte) de maio de 2021 (dois mil
e vinte e um) às 9h (nove) horas na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à
Rua Ernesto Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama-PE. Sob a Presidência o
Senhor José Ferreira de Carvalho com o Vereador Derivaldo José na 1º (primeira)
Secretaria e a Vereadora Marli Ferreira na 22 (segunda) Secretaria. Presentes, ainda, os
Vereadores José Simplício, Carolayne Kelley, Maviael Xavier, Rossana Ferreira,
Severino Antônio, José Jailson, Jeziel Antônio, José Edmilson e Edimilson Dionísio.
Ausente por motivos de saúde o Vereador Edijan Enildo, com a Assessoria Legislativa
do advogado Emerson Luis da Silva Petrimperni. Havendo número regimental, o
Senhor Presidente, em nome de Deus, deu por aberta essa reunião. O Vereador
Derivaldo José fez a leitura na Bíblia em Jó 20:21. Após a execução do Hino de
Toritama, foi feita a leitura da ata e posta em discussão e votação, sendo esta
aprovada por unanimidade. Não houve Pequeno Expediente e Grande Expediente. O
Senhor Presidente passou para a Ordem do dia. Votação e discussão do Projeto de
Resolução 07/2021 que julga a prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Toritama referente ao ano de 2017. Para discursar o Advogado Dr. Walles Couto,
representante do Prefeito Edilson Tavares, falou do Parecer favorável do Tribunal de
Contas, com ressalvas de apenas um item, o qual foi o comprometimento do limite
gasto com despesas. Defendeu que apesar do Executivo ter ultrapassado o limite no
início da gestão, houve redução de mais de 1/3 (um terço) no 2º (segundo)
quadrimestre. O Parecer é apurado 3 vezes ao ano e o Tribunal de Contas tem
relevado essa questão de ultrapassar no primeiro ano de mandato, pois tem uma
readequação e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprovação
com ressalvas. Frisou que a gestão de 2017 foi vivenciada por todos, inclusive as
melhorias relevantes para o Município. Por fim, pediu a aprovação das contas, sendo
afastada as ressalvas, como no Parecer Técnico da Comissão de Justiça e Redação. A
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa legislativa joão Manvei da Silva
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Vereadora Carolayne Kelley falou do dia histórico onde poucas vezes o Tribunal de
Contas julgou o Parecer Favorável as Contas da Prefeitura da Cidade, e a atual Gestão
obteve Parecer técnico favorável, com ressalvas emitido pelo Tribunal de Contas, que
foram algumas consequências de gestões anteriores. Defendeu o nítido esforço e
compromisso do Executivo para enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. O
Vereador Derivaldo José informou que é favorável à aprovação das contas do
Executivo, em concordância com o Parecer técnico favorável, com ressalvas do
Tribunal de Contas e o Prefeito teve o mandato aprovado com a reeleição. O
Vereador Edimilson Dionísio defendeu a aprovação das contas do Executivo, e falou
que o Prefeito, em conjunto com os Vereadores têm trabalhado em prol da
população. O Vereador Jeziel Antônio defendeu a índole do Executivo e deixou voto
favorável a prestação de contas do Executivo. O Vereador José Edmilson falou que a
função de Gestor do Município requer responsabilidades. O Tribunal de Contas
emitiu Parecer favorável com ressalvas, mas os Vereadores e a população sabem que
durante a gestão é visível as melhoras nos equipamentos e serviços públicos.
Defendeu o trabalho desempenhado pelo Executivo, bem como a aprovação das
Contas referentes ao ano de 2017. O Presidente José Ferreira falou da
responsabilidade de julgar, defendeu que o início da gestão se tem dificuldades e
mesmo diante das adversidades o Executivo obteve do Tribunal de Contas, parecer
favorável com ressalvas e aprovação da população que o reelegeu. O Vereador José
Jailson falou das obras da atual gestão e explicou que as ressalvas, no parecer
favorável do Tribunal de Contas se explicam pelo primeiro mandato O Vereador José
Simplício defendeu a coerência e explicou seu voto favorável, inclusive a retirada das
ressalvas. O Prefeito assumiu um mandato e fez todo esforço para não ultrapassar o
limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Vereadora Marli Ferreira falou que o
Prefeito é dedicado e preocupado com a qualidade nos serviços prestados à
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população. O Tribunal de Contas emitiu parecer favorável com ressalvas pois teve
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Casa Legislativa joão Manoel da Silva
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contas de gestão anterior. O Vereador Maviael Xavier informou que é favorável a
aprovação das Contas sem ressalvas, falou das dificuldades de um gestor no primeiro
ano do mandato em alinhar as despesas e o Prefeito conseguiu diminuir no decorrer
do ano. A Vereadora Rossana Ferreira falou da importância das gestões anteriores no
desenvolvimento da Cidade. Explicou que a função do Tribunal de Contas é
aconselhar, a decisão é da Câmara. Desse modo, o Tribunal de Contas emitiu Parecer
Favorável com ressalvas porque o Executivo ultrapassou os limites de gastos. Os erros
da atual gestão não são consequências de gestão anterior, é necessário reconhecer
os erros e consertá-los. Frisou ser contra a aprovação das Contas. O Vereador
Severino Antônio falou do repasse de INSS e folha de pagamentos que ultrapassaram
os limites da lei de responsabilidade fiscal no ano de 2017. O Tribunal de Contas
emitiu parecer favorável com ressalvas, pois no primeiro ano de mandato as contas
são aprovadas. Falou dos erros e motivo pelo qual é contra a aprovação das contas
do executivo e votos favoráveis são políticos. Em seguida, votação do Projeto de
Resolução 07/2021, aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 02 (dois) votos
contrários, sendo convertido, respectivamente, na resolução 07/2021. Votação e
discussão do Projeto de Resolução 08/2021 que julga a prestação de contas da
Prefeitura Municipal de Toritama referente ao ano de 2018. O Advogado Dr. Walles
Couto falou da semelhança entre as Contas de 2017 e 2018, porém do ano de 2018
com itens favoráveis. Esclareceu que são analisadas as condições macros do
município como o repasse da Previdência. O único item objeto de ressalva foi o
descumprimento do limite das despesas no início da gestão, porém houve um
alinhamento após o 2º (segundo) quadrimestre, encerrando dentro do limite de
gastos. Destacou que não houve irregularidades graves no Parecer favorável com
ressalvas do ano de 2018. Por fim, pediu a aprovação das contas e que sejam
afastadas as ressalvas. A Vereadora Carolayne defendeu as contas do ano de 2018,
que foram ajustadas e não foi detectado nenhuma irregularidade grave, tendo
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82 parecer favorável com ressalvas do Tribunal de Contas. A Vereadora Rossana Ferreira
83 falou que a Casa não lê os Projetos e as contradições, há diferença entre os anos,
84 onde em 2017 o executivo gastou mais de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) e no
ss ano de 2018 R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) a mais. Defendeu que os votos
86 favoráveis não são técnicos, mas votos políticos. O Vereador Severino Antônio falou
87 que nos anos de 2017 e 2018, nos 3 quadrimestres as contas ultrapassaram o limite
ss da lei de responsabilidade fiscal. Inclusive mostrou a denúncia que fez ao Ministério
89 Público e ao Tribunal de Contas sobre a folha que ultrapassou os limites de gastos
“” 90 quando chegou projeto para aumentar salário de funcionários do Executivo. Falou
91 que voto favorável é voto político. Em seguida, a votação do projeto de Resolução
92 08/2021 aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, sendo
93 convertido, respectivamente, na Resolução 08/2021. Não havendo nada a tratar, o
94 Senhor Presidente, em nome de Deus, deu por encerrada esta reunião, marcando a
95 próxima para o dia 21 (vinte e um) de maio de 2021 (dois mil e vinte e um), Eu,
96 gaia a escrevi. Sulrsa evo 4 00). Dm volelo Ut va
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