sessao nº 6

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
Lista de Presença dos Vereadores à 06º (sexta) Sessão Ordinária do 1º (primeiro) período da 17º
(décima sétima) Legislatura, realizada no dia 13 (treze) de fevereiro de 2026, na Casa Legislativa João
nogl da Silva, à Rua Ernesto Herculino Cordeiro, 199, centro, Toritama - PE. /
Edinaélson Fã) da Silva
APENA
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES À 06º SESSÃO ORDINÁRIA DO 01º PERÍODO DA 17º LEGISLATURA (13-02-2026)

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
ATA DA 6º (Sexta) SESSÃO ORDINÁRIA DO
7
SAFL
Iriteriegis
1º (PRIMEIRO) PERÍODO DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA
DATA E HORÁRIO
Centro, Toritama-PE
Presidência: José Simplício Neto
Vice-Presidência: Maviael Xavier Leite
1º Secretaria: Derivaldo José da Silva
Derivaído pos o la
Edinaelson Eduardo da Silva
José Carlos da Silva
José Edmilson da Silva
José Ferreira de Carvalho
José Simplício Neto
José Valmir da Silva
Josefferson Soares da Silva
Mariana Maria do Nascimento Araújo Leal
Marli Ferreira do Nascimento
Matheus Silva Santana
Maviael Xavier Leite
Paulo Tavares da Silva
” fe) Presidente da por aberta esta sessão;
2º Secretaria: Edinaelson Eduardo da Silva
Presente
Presente
Presente
Presente
Presente
Presente
Presente
Presente
Presente
Presente
Presente
Presente
Presente
Sexta-feira, 13 (reze) de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis) às 9h (nove) horas
Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à Rua Ernesto Herculino Cordeiro, 199,
*Com a Assessoria Legislativa do advogado Emerson Luis da Silva Petrimperni e
Assessoria Jurídica da Advogada Samara Lemos;
* O Vereador Paulo Tavares fez a leitura da Bíblia em Romanos 8-31;
* Foi executado o Hino Municipal de Toritama;
* A ata da sessão anterior foi colocada em discussão e votação e aprovada.
| FOTOS
/Ã RES ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
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* Indicações 46, 47 e 48/2026 de autoria do Vereador Maviael Xavier;
ORADORES DO EXPEDIENTE
*O Vereador Maviael Xavier fez uso da palavra para tratar de suas indicações
apresentadas, iniciando pela solicitação para que sejam pavimentados todos os
acessos que interligam os bairros da cidade à BR-104 e à PE-90, visando melhorar a
mobilidade urbana e o deslocamento da população. Em seguida, solicitou que sejam
adotadas todas as providências necessárias para a criação do Programa Municipal de
Empregabilidade Inclusiva no município de Toritama, Pernambuco. O parlamentar
destacou ainda indicação cujo objetivo é promover a inclusão social por meio da
geração de oportunidades de trabalho e renda para pessoas com deficiência (PCD),
pessoas neurodivergentes e cidadãos em situação de vulnerabilidade social,
ressaltando que, apesar dos avanços legais, muitos ainda enfrentam barreiras para
ingressar e permanecer no mercado de trabalho. Por fim, falou sobre outra indicação
de sua autoria, solicitando a adoção das providências necessárias para a criação da
Semana Municipal da Inclusão no município.
* O Vereador Paulo Tavares fez um convite aos nobres Vereadores que permanecerão
no município durante o período carnavalesco para participarem de festividade que
ocorrerá na Igreja Assembleia de Deus. Estendeu ainda o convite a toda a população
de Toritama, ressaltando que, durante o período de Carnaval, estarão todos reunidos
na referida Igreja. Aproveitou a oportunidade para pedir àqueles que irão viajar que
tenham cuidado, destacando a importância da responsabilidade de todos. Por fim,
agradeceu ao Prefeito Municipal pelas indicações apresentadas ao longo do mês,
ressaltando que todas foram devidamente atendidas.
Derivaldo José da Silva Presente
Edinaelson Eduardo da Silva Presente
José Carlos da Silva Presente
José Edmilson da Silva Presente
José Ferreira de Carvalho Presente
José Simplício Neto Presente
José Valmir da Silva Presente
Josefferson Soares da Silva Presente
Mariana Maria do Nascimento Araújo Leal | Presente
Marli Ferreira do Nascimento Presente
Matheus Silva Santana Presente
Maviael Xavier Leite Presente
Paulo Tavares da Silva Presente
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Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL
O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
cs de Lei Ordinária Legislativo 03, 04, O5
06/2026 de autoria da Mesa Diretora
Projeto de Lei Ordinário Executivo 04 e
05/2026 de autoria do Poder Executivo
Aprovado por unanimidade — | 2º votação
Aprovado por unanimidade 2º votação
ENCERRAMENTO
* Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente, em nome de Deus, deu por
encerrada esta Sessão.
* A próxima Sessão foi marcada para a Quarta-feira, dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro,
às 9h.
* Eu, Keylaine do Carmo Silva Morais a escrevi.
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 13/02/2026 - 09:26
Encerramento: 13/02/2026 - 09:53
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=TctlpVSc28Q
Mesa Diretora
Presidente: Zé Neto/PP
Vice-Presidente: Mava/MDB
Primeiro-Secretário: Derivaldo José/PP
Segundo-Secretário: Edinaelson do São João/PL
Lista de Presença da Sessão
Carlos da Saúde/PP
Derivaldo José/PP
Edinaelson do São João/PL
Ferreirinha Carvalho/MDB
Mariana Leal/PSDB
Marli Enfermeira/PP
Matheus Santana/PL
Mava/MDB
Morica/MDB
Paulo Tavares/PL
Valmir da Saúde/PSDB
Zé Muela/PL
Zé Neto/PP
Correspondências
Câmara Municipal de Vereadores de
Toritama
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
22/02/2026
R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199 - Toritama PE https://www.toritama.pe.leg.br - E-mail:
camara.toritama.pe@hotmail.com 22/02/2026
Página 1
Expedientes
Abertura da Sessão
Havendo número regimental, em nome de Deus, deu por aberta a 6ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior
A Ata da sessão anterior foi colocada em discussão e votação sendo aprovada.
Execução do Hino Municipal
O Senhor Presidente convidou a todos para, em posição de respeito, ouvir a execução do
Hino Municipal.
Leitura da Matéria do Expediente
Foi passada a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Matéria do Expediente.
Leitura de texto de reflexão religioso
O Vereador Paulo Tavares fez a leitura de um texto de reflexão religioso em Romanos 8:31.
Leitura do expediente
Não houve expediente para leitura.
Uso da palavra para tratar de assuntos de livre escolha
Em continuidade ao Expediente passou a palavra aos oradores.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 46/2026
Turno:
Autor: Mava
Solicito que que seja realizada a
aquisição de bicicletas elétricas
para os Agentes Comunitários de
Saúde do município. 
Matéria lida
Câmara Municipal de Vereadores de
Toritama
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
22/02/2026
R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199 - Toritama PE https://www.toritama.pe.leg.br - E-mail:
camara.toritama.pe@hotmail.com 22/02/2026
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - IND Indicação 47/2026
Turno:
Autor: Mava
Solicito que seja implantada a
vacinação domiciliar para pessoas
com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) em nosso município. 
Matéria lida
3 - IND Indicação 48/2026
Turno:
Autor: Mava
Solicito que sejam pavimentados
todos os acessos que interligam os
bairros de nossa cidade com a
BR-104 e PE-90. 
Matéria lida
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Edinaelson do São João/PL -
2 Carlos da Saúde/PP -
3 Morica/MDB -
4 Ferreirinha Carvalho/MDB -
5 Marli Enfermeira/PP -
6 Zé Neto/PP -
7 Zé Muela/PL -
8 Mariana Leal/PSDB -
9 Matheus Santana/PL -
10 Mava/MDB -
11 Paulo Tavares/PL -
12 Derivaldo José/PP -
13 Valmir da Saúde/PSDB -
14 Mariana Leal/PSDB Líder da oposição
15 Morica/MDB Líder da situação
Lista de Presença da Ordem do Dia
Carlos da Saúde/PP
Derivaldo José/PP
Edinaelson do São João/PL
Ferreirinha Carvalho/MDB
Câmara Municipal de Vereadores de
Toritama
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
22/02/2026
R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199 - Toritama PE https://www.toritama.pe.leg.br - E-mail:
camara.toritama.pe@hotmail.com 22/02/2026
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Mariana Leal/PSDB
Marli Enfermeira/PP
Matheus Santana/PL
Mava/MDB
Morica/MDB
Paulo Tavares/PL
Valmir da Saúde/PSDB
Zé Muela/PL
Zé Neto/PP
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLOL Projeto de Lei Ordinária
Legislativo 3/2026
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - MESA
Cria o Arquivo Público no âmbito
da Câmara de Vereadores do
Município de Toritama-PE 
Aprovado por unanimidade
2 - PLOL Projeto de Lei Ordinária
Legislativo 4/2026
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - MESA
ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
TORITAMA, ESTADO DE
PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 
Aprovado por unanimidade
3 - PLOL Projeto de Lei Ordinária
Legislativo 5/2026
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - MESA
Institui, no âmbito da Câmara
Municipal de Toritama, o registro
de frequência e da jornada de
trabalho dos servidores efetivos e
comissionados, por meio de ponto
eletrônico, bem como dá outras
providências correlatas. 
Aprovado por unanimidade
4 - PLOL Projeto de Lei Ordinária
Legislativo 6/2026
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - MESA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO -
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
TORITAMA, BEM COMO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado por unanimidade
5 - PLOE Projeto de Lei Ordinária
Executivo 4/2026
Turno: Segundo
Autor: Sérgio Procópio Colin da Silva
Carvalho
Dispõe sobre o novo Piso Salarial
dos profissionais do magistério
público da educação básica do
Município de Toritama. 
Aprovado por unanimidade
Câmara Municipal de Vereadores de
Toritama
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
22/02/2026
R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199 - Toritama PE https://www.toritama.pe.leg.br - E-mail:
camara.toritama.pe@hotmail.com 22/02/2026
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
6 - PLOE Projeto de Lei Ordinária
Executivo 5/2026
Turno: Segundo
Autor: Sérgio Procópio Colin da Silva
Carvalho
Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências 
Aprovado por unanimidade
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2026
Carlos da Saúde Sim
Derivaldo José Sim
Edinaelson do São João Sim
Ferreirinha Carvalho Sim
Mariana Leal Sim
Marli Enfermeira Sim
Matheus Santana Sim
Mava Sim
Morica Sim
Paulo Tavares Sim
Valmir da Saúde Sim
Zé Muela Sim
Zé Neto Não Votou
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2026
Carlos da Saúde Sim
Derivaldo José Sim
Edinaelson do São João Sim
Ferreirinha Carvalho Sim
Mariana Leal Sim
Marli Enfermeira Sim
Matheus Santana Sim
Mava Sim
Morica Sim
Paulo Tavares Sim
Valmir da Saúde Sim
Zé Muela Sim
Zé Neto Não Votou
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2026
Carlos da Saúde Sim
Derivaldo José Sim
Edinaelson do São João Sim
Ferreirinha Carvalho Sim
Mariana Leal Sim
Marli Enfermeira Sim
Matheus Santana Sim
Mava Sim
Morica Sim
Paulo Tavares Sim
Valmir da Saúde Sim
Zé Muela Sim
Zé Neto Não Votou
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2026
Carlos da Saúde Sim
Derivaldo José Sim
Edinaelson do São João Sim
Ferreirinha Carvalho Sim
Mariana Leal Sim
Câmara Municipal de Vereadores de
Toritama
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Resumo da 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
22/02/2026
R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199 - Toritama PE https://www.toritama.pe.leg.br - E-mail:
camara.toritama.pe@hotmail.com 22/02/2026
Página 5
Matéria Votos
Marli Enfermeira Sim
Matheus Santana Sim
Mava Sim
Morica Sim
Paulo Tavares Sim
Valmir da Saúde Sim
Zé Muela Sim
Zé Neto Não Votou
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2026
Carlos da Saúde Sim
Derivaldo José Sim
Edinaelson do São João Sim
Ferreirinha Carvalho Sim
Mariana Leal Sim
Marli Enfermeira Sim
Matheus Santana Sim
Mava Sim
Morica Sim
Paulo Tavares Sim
Valmir da Saúde Sim
Zé Muela Sim
Zé Neto Não Votou
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3 de 2026
Carlos da Saúde Sim
Derivaldo José Sim
Edinaelson do São João Sim
Ferreirinha Carvalho Sim
Mariana Leal Sim
Marli Enfermeira Sim
Matheus Santana Sim
Mava Sim
Morica Sim
Paulo Tavares Sim
Valmir da Saúde Sim
Zé Muela Sim
Zé Neto Não Votou
Oradores da Ordem do Dia
1 - Derivaldo José/PP 
2 - Edinaelson do São João/PL 
3 - Carlos da Saúde/PP 
4 - Morica/MDB 
5 - Ferreirinha Carvalho/MDB 
6 - Zé Neto/PP 
7 - Valmir da Saúde/PSDB 
8 - Zé Muela/PL 
9 - Mariana Leal/PSDB 
10 - Marli Enfermeira/PP 
Câmara Municipal de Vereadores de
Toritama
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
22/02/2026
R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199 - Toritama PE https://www.toritama.pe.leg.br - E-mail:
camara.toritama.pe@hotmail.com 22/02/2026
Página 6
11 - Matheus Santana/PL 
12 - Mava/MDB 
13 - Paulo Tavares/PL 
Oradores das Explicações Pessoais
Oradores da Ordem do Dia
1 - Derivaldo José/PP 
2 - Edinaelson do São João/PL 
3 - Carlos da Saúde/PP 
4 - Morica/MDB 
5 - Ferreirinha Carvalho/MDB 
6 - Zé Neto/PP 
7 - Valmir da Saúde/PSDB 
8 - Zé Muela/PL 
9 - Mariana Leal/PSDB 
10 - Marli Enfermeira/PP 
11 - Matheus Santana/PL 
12 - Mava/MDB 
13 - Paulo Tavares/PL 
Considerações Finais
Câmara Municipal de Vereadores de
Toritama
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
22/02/2026
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Página 7