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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2023-10-11
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Documents (3)

anexo #

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PODER LEGISLATIVO Pp;
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
Lista de Presença dos Vereadores à 152 (décima quinta) Sessão Ordinária do 2º (segundo) período
da 162 (décima sexta) Legislatura, realizada no dia 11 (onze) de outubro de 2023, na Casa
avESPe Herculino Cordeiro, 199, centro, Toritama - PE.
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SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camaraQtoritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNP): 08.862.815/0001-91
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORESÀ 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 16º LEGISLATURA (11-10-2023) Página 1 de 1

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PODER LEGISLATIVO Pp;
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
ATA DA 152 (décima quinta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 162
(DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA,realizada no dia 11 (onze) de outubro de 2023 (dois mil e
vinte e três) às 9h (nove) horas na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à Rua
Ernesto Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama-PE. Sob a Presidência o Senhor José
Ferreira de Carvalho com o Vereador Derivaldo José na 12 (primeira) Secretaria e o
Vereador Maviael Xavier na 22 (segunda) Secretaria. Presentes, ainda, os Vereadores José
Simplício, Marli Ferreira, Jeziel Antônio, Rossana Ferreira, Carolayne Kelley, Edimilson
Dionísio, Severino Antônio, Edijan Enildo, José Edmilson e José Jailson, com a Assessoria
Legislativa do advogado Emerson Luis da Silva Petrimperni. Havendo número regimental,
o Senhor Presidente, em nome de Deus, deu por aberta essa reunião. O Presidente José
Ferreira fez a leitura na Bíblia em Salmos 119:11. Após a Execução do Hino de Toritama, foi
feita a leitura da ata e posta em discussão e Votação, sendo aprovada por unanimidade.
Início do Expediente. Foram lidas as indicações dos Parlamentares, tais: 291/2023,
292/2023, 293/2023, 294/2023, 295/2023, 296/2023, 297/2023 e 298/2023. Lidos os
Requerimentos 105/2023, 106/2023 e 107/2023 de autoria do Vereador Maviael Xavier.
Lido o PRes 46/2023 e PL 58/2023 de autoria da Vereadora Rossana Ferreira. Início do
Grande Expediente. A Vereadora Rossana convidou todos para a Associação no Deusé fiel,
onde acontecerá ação de óculos e ação do dia das crianças. Falou que a empresa que
fiscaliza no parque dasfeiras, não foi fiscalizar nas últimas semanas por falta de pagamento
e o Prefeito colocou os funcionários da Prefeitura para fiscalizar mercadorias, é um desvio
de cargo. Falou que o bloco cirúrgico foi inaugurado, mas não está funcionando. O
Vereador Severino falou que é confrontado diariamente, pediu para a população pagar o
IPTU, mas peçam na Prefeitura a taxa de correção. Explicou que o reajuste foi inferior a
e alguns IPTU estão com aumento exorbitante. Desafiou os Vereadores para instauraçã4
de uma CPI para as contas da Saúde, falou que documentos foram fraudados, R$
488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais) em demanda judicial, tem pro
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colocará ação de improbidade. A Vereadora Carolayne lamentou a transmissão da sessão
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000 |
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ser apenas pela internet devido ao bloqueio na cidade. Mandou um recado para os
coronéis da velha política, pediu que não invistam dinheiro em compra de votos/corrupção,
a pessoa falou que usará todo dinheiro para comprar votos dos seus eleitores. Enfatizou
que seu mandato foi conquistado na raça, através de suas propostas, as ameaças não
atingem, seus eleitores não se vendem. Trabalha com dedicação e transparência, faz a boa
política com coerência. O Vereador Derivaldo visitou a obra da creche e em breve o povo
receberá 2 creches, de suma importância para as mães do município, uma das melhores
creches do Estado. Foi fiscalizar o canal que está sendo construído próximo a creche e
sanou dúvidas com o engenheiro. Cobrou o estádio de futebol e em brevea iluminação de
led será instalada. Pediu que façam política com coerência e verdade. O Vereador Edijan
falou que o bloco cirúrgico não está funcionando, foi procurado por pacientes que
precisam de cirurgia, inclusive realizaram os exames necessários e ao procurar a data da
cirurgia, não foi disponibilizado. Pediu que a Casa convoque o secretário de Saúde para
esclarecimentos. Visitou obras que estão atrasadas. É necessário limpar os canais e
consertar calçamentos estourados. A entrada e saída da cidade é uma vergonha. O
Vereador Edimilson Dionísio falou que não está preocupado com as eleições, faz seu
trabalho em ajudare atender a população. Elogiou o trabalho feito pelo executivo, a cidade
tem um bloco cirúrgico, mas quando necessário levará o povo para Campina Grande. Falou
que o Prefeito trabalha, tem duas creches sendo construídas, o povo reconhece e elogia o
Executivo. O Vereador Jeziel lamentou o bloqueio da transmissão das sessões pela rádio.
Desejou as crianças um Feliz dia das crianças. Pediu orações pelas crianças da Palestin
de Israel. Falou eque visitou o país 3 vezes viu a realidade local. O Vereador José Edntils
informou que no dia 11/10 às 19h a rua do coqueiro estará em festa e no dia seguinte,
12/10, acontecerá a caminhada pelo dia de Nossa Senhora Aparecida, que sairá do Be
House até Cachoeira de Tabocas. Cobrou a secretaria de obras a conclusão da estrada
sítio Arroz. Esteve no bairro do Antão e viu as obras da creche, canal e calçamento, de suma |+.
: Aus . Z . Com importância para os moradores. Em seu momento, o Presidente José Ferreira falou da sua |
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55 luta diária em prol da população. Reapresentou 3 indicações. Solicitou o calçamento e
56 saneamento de ruas do loteamento Jairo de Arú, em breve as melhorias chegarão. Solicitou
57 calçamento e saneamento no Campo Alegre e finalização com corrimão e iluminação da
58 Ponte Riacho dos Canudos. Frisou que não se cansará até o momento que as melhoriaa
59 chegarem à população. O Vereador José Jailson foi a tribuna para defender as famílias que
60 recebem até 3 salários mínimos, muitos o procuraram para falar que está sendo exigido
61 plantas para construção simples, quando a população vai pagar a licença de construção.
62 Citou a lei 1.833/2021 de sua autoria que dispõe sobre o programa de assistência técnica
63 e social que engloba a população. A Vereadora Marli falou do outubro rosa, mês de
64 prevenção, na cidade tem o aparelho de mamografia que funciona o ano todo, além de
65 'mastologista. Pediu que mulheres que não fizeram os exames, façam. Inclusive, destacou a
66 importância do auto exame. Informou que mulheres a partir de 40 anos para a realização
67 de mamografia não tem fila. Falou que o Prefeito autorizou a compra dos colchões
68 pneumáticos. No tempo do líder da situação, o Vereador José Edmilson falou do mês rosa
69 ea importância da prevenção do câncer de mama, pediu que as mulheres façam o exame
70 preventivo. Elogiou o trabalho desempenhado pelo Executivo, diversas melhorias que
71 jamais serão esquecidas. Em breve serão inauguradas duas creches que atenderá as mães
72 do município e falou de melhorias na feira, como os bancos padronizados, uma frota de
73 ônibus, escolas construídas, o centro da cidade asfaltado e em breve as ruas paralelas serão
74 asfaltadas. Está sendo construído o Parque Maria dos Anjos que beneficiará toda
75 população e será orgulho para o município. No tempo do líder da oposição, o Vereador
76 Severino falou que a Av. João Manoel tem que retirar o canteiro central e estreitar as
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calçadas, além de fazer uma pista de caminhada para o povo, assim como em João Pessoa,
78 na Paraíba, cidade com mais qualidade de vida do país. Falou que na cidade foi retirado
79 empréstimo para ser construído um parque com o nome da Mãe do Prefeito. As estradas
80 do município não foram concluídas, uma vergonha. Falou que houve um desvio de meioa
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81 milhão de reais em 2018 nas demandas judiciais, falsificaram documentos e assinaturas.
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Apresentará documentos comprobatórios e virá ação de improbidade. Início da Ordem do
Dia. Segunda votação do Projeto de Lei Complementar 04/2023 de autoria do Poder
Executivo Municipal, aprovado por 08 (oito) votos favoráveis, 02 (dois) votos contrários e
02 (duas) abstenções. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente, em nome de
Deus, deu por encerrada esta Sessão, marcando a próxima para o dia 25 (vinte e cinco) de
outubro de 2023 (dois mil e vinte e três) à
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 11/10/2023 - 09:00
Encerramento: - 11:42
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Presidente: Ferreirinha Carvalho/MDB
Vice-Presidente: Zé Neto/PP
Primeiro-Secretário: Derivaldo José/PP
Segundo-Secretário: Mava/MDB
Lista de Presença da Sessão
Birino/PSD
Carol Gonçalves/MDB
Derivaldo José/PP
Doutor do São João/PP
Edijan/MDB
Ferreirinha Carvalho/MDB
Jeziel/PP
Loló/PSD
Marli Enfermeira/PP
Mava/MDB
Morica/MDB
Rossana/PSD
Zé Neto/PP
Correspondências
Câmara Municipal de Vereadores de
Toritama
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
13/11/2023
R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199 - Toritama PE https://www.toritama.pe.leg.br 13/11/2023
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Expedientes
Abertura da Sessão
Havendo número regimental, em nome de Deus, deu por aberta a 15ª Sessão Ordinária da
2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior
A ata da 14ª Sessão Ordinária foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada por
unanimidade.
Execução do Hino Municipal
O Senhor Presidente convidou a todos para, em posição de respeito, ouvir a execução do
Hino Municipal.
Leitura da Matéria do Expediente
Foi passada a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da Matéria do Expediente.
Leitura de texto de reflexão religioso
O Senhor Presidente fez a leitura de um texto de reflexão religioso em Salmos 119:11.
Leitura do expediente
Não houve expediente para leitura.
Uso da palavra para tratar de assuntos de livre escolha
Em continuidade ao Expediente passou a palavra aos oradores.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 291/2023
Turno:
Autor: Mava
Solicito que seja implantado
placas de carga e descarga na
Avenida João Manoel da Silva e
Rua do Comércio Bairro: Centro. 
Matéria lida
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Resumo da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - IND Indicação 292/2023
Turno:
Autor: Mava
Solicito ao poder executivo,
prefeito Edilson Tavares de Lima.
Que seja feito o comprimento do
calçamento e saneamento das
Ruas dos bairros: Izídio Tavares,
Novo Coqueiral, Antão, Valentim e
loteamento Gold Squary e Monte
Verde. 
Matéria lida
3 - IND Indicação 293/2023
Turno:
Autor: Ferreirinha Carvalho
Que sejam calçadas e saneadas à
avenida Maria das Neves de Souza
Lima e as ruas Euclides Pereira da
Silva, Maria Josefa da Silva,
Amaro Raimundo da Silva, Maria
Isabel da Conceição, Antônio
Avelino da Silva e José Augustino
dos Santos no Campo Alegre. 
Matéria lida
4 - IND Indicação 294/2023
Turno:
Autor: Ferreirinha Carvalho
Que sejam finalizadas as pontes do
riacho dos Canudos, que cruzam o
Valentim e o bairro do Antão com
os corrimãos e postes de
iluminação. 
Matéria lida
5 - IND Indicação 295/2023
Turno:
Autor: Ferreirinha Carvalho
Que sejam saneadas e calçadas as
ruas do loteamento de Jairo de
Arú, loteamento Galdino, tendo
em vista a grande necessidade que
há naquele bairro de saneamento
e calçamento. 
Matéria lida
6 - IND Indicação 296/2023
Turno:
Autor: Edijan
Que sejam feitos saneamento
básico e calçamento na Rua José
Augustinho dos Santos no
Loteamento Campo Alegre. 
Matéria lida
7 - IND Indicação 297/2023
Turno:
Autor: Jeziel
Que seja saneada e calçada a Rua:
Maria Do Socorro Minervino no
Bairro Deus É Fiel. 
Matéria lida
8 - IND Indicação 298/2023
Turno:
Autor: Jeziel
Que seja saneada e calçada a Rua:
Gidelson Nelson Da Silva no
Loteamento Elias Tavares Da
Silva. 
Matéria lida
9 - REQ Requerimento 105/2023
Turno:
Autor: Mava
Voto de Pesar/ A família de Ana
Raquel da Silva. 
Matéria lida
10 - REQ Requerimento 106/2023
Turno:
Autor: Mava
Voto de Pesar/ A família de
Marutina Ferreira (de Brás
Brandão). 
Matéria lida
11 - REQ Requerimento 107/2023
Turno:
Autor: Mava
Voto de Pesar/ A família de Maria
das Dores (Maria de Misso). 
Matéria lida
12 - PRE Projeto de Resolução
46/2023
Turno: Final
Autor: Rossana
Concede Título de Cidadania
Toritamense a Luiz Leonardo
Clementino as Silva ( Léo da
HONDA) 
Matéria lida
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Toritama
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Resumo da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2021 - 2024)
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Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - PLOL Projeto de Lei Ordinária
Legislativo 58/2023
Turno:
Autor: Rossana
Reconhecimento da categoria
profissional dos CONDUTORES
DE AMBULÂNCIA, VENCIMENTO
MÍNIMO, INSALUBRIDADE,
ADCIONAL NOTURNO, TEMPO
MÁXIMO POR PLANTÃO DENTRE
OUTRAS GARANTIAS SINDICAIS. 
Matéria lida
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Rossana/PSD -
2 Birino/PSD -
3 Carol Gonçalves/MDB -
4 Derivaldo José/PP -
5 Edijan/MDB -
6 Loló/PSD -
7 Jeziel/PP -
8 Morica/MDB -
9 Ferreirinha Carvalho/MDB -
10 Doutor do São João/PP -
11 Zé Neto/PP -
12 Marli Enfermeira/PP -
13 Mava/MDB -
14 Morica/MDB Líder da Situação
15 Birino/PSD Líder da Oposição
Lista de Presença da Ordem do Dia
Birino/PSD
Carol Gonçalves/MDB
Derivaldo José/PP
Doutor do São João/PP
Edijan/MDB
Ferreirinha Carvalho/MDB
Jeziel/PP
Loló/PSD
Marli Enfermeira/PP
Câmara Municipal de Vereadores de
Toritama
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
13/11/2023
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Mava/MDB
Morica/MDB
Rossana/PSD
Zé Neto/PP
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLC Projeto de Lei Complementar
4/2023
Turno:
Autor: Edilson Tavares de Lima
Insere o art. 156-A e altera o
Anexo III da Lei Complementar
Municipal Nº 27, de 21 de
dezembro de 2022, que institui o
Código Tributário do Município de
Toritama. 
Aprovado por maioria absoluta
Oradores da Ordem do Dia
1 - Carol Gonçalves/MDB 
2 - Derivaldo José/PP 
3 - Edijan/MDB 
4 - Loló/PSD 
5 - Jeziel/PP 
6 - Morica/MDB 
7 - Ferreirinha Carvalho/MDB 
8 - Doutor do São João/PP 
9 - Zé Neto/PP 
10 - Marli Enfermeira/PP 
11 - Mava/MDB 
12 - Rossana/PSD 
13 - Birino/PSD 
Oradores das Explicações Pessoais
Oradores da Ordem do Dia
1 - Carol Gonçalves/MDB 
Câmara Municipal de Vereadores de
Toritama
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
13/11/2023
R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199 - Toritama PE https://www.toritama.pe.leg.br 13/11/2023
Página 5
2 - Derivaldo José/PP 
3 - Edijan/MDB 
4 - Loló/PSD 
5 - Jeziel/PP 
6 - Morica/MDB 
7 - Ferreirinha Carvalho/MDB 
8 - Doutor do São João/PP 
9 - Zé Neto/PP 
10 - Marli Enfermeira/PP 
11 - Mava/MDB 
12 - Rossana/PSD 
13 - Birino/PSD 
Considerações Finais
Câmara Municipal de Vereadores de
Toritama
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
13/11/2023
R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199 - Toritama PE https://www.toritama.pe.leg.br 13/11/2023
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