norma nº 591/2021

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“Feliz é e nação cujo Deus é o Senhor” SL 33:12
LEI MUNICIPAL Nº 591/2021
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro
para deslocamento até o Município de Tracunhaém,
aos profissionais médicos do serviço de urgência e
emergência do Hospital Municipal e da atenção básica e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM, NO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
TRACUNAHÉM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio aos profissionais médicos contratados para prestarem
serviços na Urgência e Emergência em regime de plantão no Hospital
Municipal e na atenção básica, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
mensal.
ea Parágrafo único - O auxílio descrito no caput do presente artigo será
fornecido em dinheiro por meio de transferência bancária para a conta do
profissional.
Art. 2º - Rescindido o vínculo do profissional com o Município de
Tracunhaém, em nenhuma hipótese será permitida a concessão do
benefício a quem quer que seja.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotação própria e já existente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições
em contrário. sui
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“Feliz é « nação cujo Deus é o Senhor” SL33:12
Tracunhaém, 13 de dezembro de 2021.
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NE SP
ta XAVIER DAS SILVA
PREFEITO
Av. Desembargador Carlos vaz, 73, centro Tra JO Fone: (81) 3646-1221
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