norma nº 582/2021

Av. Desembargador Carlos vaz, 73, centro Tracunhaémy/PE. CEP: 55805000 Fone: (8 1) 3646-1221
LEI MUNICIPAL Nº 582/2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a
permissão de uso de bem público e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM,
NO ESTADO DE PERNAMBUCO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
TRACUNAHÉM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o prefeito de Tracunhaém autorizado
a realizar termo de permissão de uso de bem imóvel público por particular,
dos boxes do Mercado Público Municipal pelo período de 15 (quinze) anos.
Parágrafo Único: Os beneficiados se comprometerão mediante termo a
realizarem a manutenção e conservação do bem. cadastrar em seu nome as
contas de água e luz, e a efetuarem o pagamento mensal de uma taxa de R$
50,00 (cinquenta reais) para auxiliar na manutenção do mercado público.
Art. 2º - O bem não poderá ser locado. vendido,
cedido ou transmitido a terceiros, não constituindo inclusive direito de
herança em favor dos herdeiros dos beneficiados.
Art. 3º - O uso dos boxes devem se destinar ao
funcionamento de atividades econômica, social ou comercial, ou mesmo
repartições públicas municipais ou de outras esferas de poder, e o desvio de
finalidade acarreta o retorno imediato da posse ao município independente
de indenização.
Art. 4º - A permissão de uso se regerá por esta lei e
pelo termo de permissão a ser firmado entre as partes. observadas as regras
de direito público e de direito civil aplicáveis ao caso.
A
CNPJ: 10.167.310/0001-59
Feliz &a navão cujo Deus é o Senhor” SL 33:12
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tracunhaém-PE, 14 de maio de 2021.
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ALUÍZIO XAVIER DA SILVA
O PREFEITO
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