norma nº 581/2021

LEI MUNICIPAL Nº 581/2021.
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos
médicos plantonistas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM,
NO ESTADO DE PERNAMBUCO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
o TRACUNAHÉM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais),
o valor dos plantões dos médicos plantonistas trabalhados de segunda-feira a sexta-
feira e em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) o valor dos plantões dos médicos
plantonistas trabalhados nos sábados e domingos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de maio de 2021, revogando-se as disposições em
contrário.
Tracunhaém, 14 de maio de 2021.
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-— ALUÍZIO XAVIER DA SILVA
PREFEITO
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Av. Desembargador Carlos vaz, 73, centro Tracunhaém/PE, CEP:55805000 Fone: (81) 3646-1221
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