norma nº 580/2021

LEI MUNICIPAL Nº 580/2021.
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos
médicos de especialidades para ambulatório.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM,
NO ESTADO DE PERNAMBUCO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
TRACUNAHÉM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Município de Tracunhaém, autorizado a
e contratar médico especialista para atendimento de ambulatório nas seguintes áreas:
!- Ginecologia e Obstetrícia;
H — Cardiologia;
HI — Clínica Médica;
IV-— Neurologia;
V-Urologista;
Art. 2º - Fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor
da remuneração mensal do médico contratado para trabalhar em regime de
ambulatório, com carga horária semanal de 04 (quatro) horas.
a Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Esso com efeitos retroativos a 1º de março de 2021, revogando-se as disposições em
contrário.
Tracunhaém, 14 de maio de 2021.
No =
“ ALUÍZIO XAVIER DA SILVA
PREFEITO
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