norma nº 579/2021

LEI MUNICIPAL 579/2021.
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos valores da
hora aula dos professores contratados do
Município de Tracunhaém-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM, NO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
Es TRACUNAHÉM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.100.00 (hum mil e cem reais). o valor do
vencimento mensal do Professor de Ensino Fundamental dos Anos Iniciais e
Educação Infantil da rede pública Municipal de ensino do Município de
Tracunhaém-PE.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) o valor da
hora aula do Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais da rede
pública municipal de ensino do Município de Tracunhaém-PE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de março de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
em
Tracunhaém/PE, 14 de maio de 2021.
ALUÍZIO XAVIER DA SILVA
Prefeito do Município
Av. Desembargador Carlos vaz, 73, centro Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 2646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59