norma nº 575/2021

odeia pad de
TRACUNHAÉM
LEI Nº 575/2021.
Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
TRACUNHAÉM, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Tracunhaém, 11 de março de 2021.
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— ALUÍZIO XAVIER DA SILVA
Prefeito do Município
Av. Des
mbargador Carlos vaz, 73, centro Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone (81) 3646 22
CNPJ: 10.167.3710/0001-59