norma nº 602/2022

Senhor” SL 33:12
LEI MUNICIPAL Nº 602/2022
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de realização do
Carnaval de 2022, no Município de TracunhaémyPE, e
dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro as
agremiações de camavalescas (maracatus,
cabociinhos e bois), e dá outras providências.
(0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TRACUNHAÉM, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
— TRACUNHAÉM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica proibido a realização do Camaval de 2022
no âmbito do Município de Tracunhaém, no Estado de Pemambuco, como
forma de evitar a proliferação da Covid-19, da variante Ômicrom e da Gripe
H3N2-Vírus Influenza.
Art.2º - Fica assegurado um auxílio financeiro em
decorrência da proibição da realização do Camaval de 2022, no âmbito do
Município de TracunhaémyPE, aos maracatus, caboclinhos, bois de carnaval,
bloco rural andaluza, haja vista a impossibilidade de apresentação.
Ar.3º - O valor do auxílio financeiro a ser disponibilizado
para as agremiações será no seguinte valor:
I-Maracatus ............. ir irtresmtenmns R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Il-Caboclinhos .................te R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Ill-Bloco Rural Andaluza ............. R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
IV-Bois de carnaval... R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art.4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por
conia de dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art.5º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2022.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Desembargador Carlos vaz, 73, centro Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59
15 HABaiRo comjumia!
“Tell a nação cujo Deus é o Senhor” SL 33:12
O cmo s LO Sn. «
AVIER DA SILVA
Prefeito de Tracunhaém
Av. Desembargador Carlos vaz, 73, centro Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59