norma nº 606/2022

LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a
implantação do piso na
remuneração dos professores e
técnicos educacionais efetivos
ativos e inativos do Município
de Tracunhaém e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACUNHAÉM, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E
EU SACIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder reajuste no piso da remuneração dos
professores e técnicos educacionais efetivos ativos e inativos do
Município de Tracunhaém-PE, tanto para os que tem carga horária de
150 (cento e cinquenta) horas aulas, 170 (cento e setenta) horas aulas
como os que tem carga horária de 200 (duzentas) horas aulas.
Art. 2º - Os valores a serem pagos serão os
constantes na tabela do anexo I deste Projeto.
Art. 3º - Os valores referentes as competências de
janeiro e fevereiro serão pagos em posteriormente em parcelas iguais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando-
se as disposições em contrário.
Tracunhaém/PE, 18 de Abril de 2022.
P cá
PR cmi ce SE. : /
—- auto XAVIER DA SILVA
PREFEITO
Au. Desembargador Carlos vaz, 73, centro Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59
ANEXO I
TABELA SALARIAL DE PROFESSORES E TÉCNICO EDUCACIONAL
PISO SALARIAL A PARTIR DE JANEIRO/2022
Reajuste percentual 33,24%
9 [ Tempo de Serviço |% 0% | 5% | 10% | 15% | 20% | 25% | 30%
| Horizontal | |
- ——+———— + Las "
| FAIXA/NÍVEL % Vertic A E:| € D E E G
|V DOUTORADO 40% | 26,89 [28,24 | 29,58 | 30,93 [32,27 33,61 | 34,96 |
| |
| |
IV MESTRADO | | 30% | 24,97 | 26,22 | 27,47 | 28,72 | 29,97 | 31,21 | 32,46
| | |
| L | | 4
| IN ESPECIALIZAÇÃO 20% | 23,05 | 24,20 | 25,36 | 26,51 | 27,66 28,81 | 29,96
| GRADUAÇÃO 10% | 21,13 [22,19 | 23,24 | 24,30 | 25,36 26,41 /27,47
I MAGISTÉRIO 0% [19,21 | 20,17 21,13 | 22,09 | 23,05 | 24,01 24,97
l | Ea RS
ea:
Observação:
1) Jornada de 150 horas mensais.
2) Jornada de 170 horas aulas mensais.
3) Jornada de 200 horas aulas mensais.
see er res a eee esmero
CNPJ: 10.167.310/0001-59
àv. Desembargador Carlos vaz, 73, centro Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221