| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Veda a Contratação em cargos públicos diretos em decorrencia de empresa terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 ( código Penal Brasileiro ) pela Lei Federal nº 13.104/2015 de 09 de março de 2015e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 ( Lei Maria da Penha) |
| native_id | 37 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.