norma nº 611/2022

LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Veda a contratação em cargos públicos diretos e em
decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas
condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do
Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
(Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal nº13.104/2015
de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de
2006 (Lei Maria da Penha).
em O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACUNHAÉM, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E
EU SACIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica vedada, no âmbito do Município de Tracunhaém, Estado de
Pernambuco, a contratação em cargos públicos de pessoas condenadas pelos crimes
previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e pelos
crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940 (Código Penal Brasileiro alterado pela Lei Federal nº13.104/2015 de 09 de março de
2015). ;
8 1º. A vedação prevista deverá constar no respectivo edital do concurso
público, cabendo ao candidato proceder à apresentação das respectivas certidões
e negativas antes de sua posse.
& 2º. Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos de livre
provimento e exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a
solicitação das devidas certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem
as anotações referentes ao caput deste artigo.
& 3º. A vedação de contratação inicia-se com a condenação em decisão
transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
8 4º. Aqueles que ocupem cargo público de livre provimento e exoneração
e forem condenadas com decisão transitada em julgado deverão imediatamente ser
exoneradas de seus cargos.
Art. 2º. Fica vedada às empresas terceirizadas, nos contratos firmados com
o Poder Público Municipal, a contratação de pessoas condenadas pelos crimes previstos so
no artigo anterior. a
Av. Desembargador Carlos vaz, 73, centro Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59
$ 1º. Constarão no edital de chamamento público e no contrato de
prestação de serviços entre o poder público e a empresa contratada cláusulas contendo a
vedação prevista nesta lei.
8 2º. Todos os trabalhadores terceirizados destinados ao trabalho junto ao
poder público deverão apresentar a respectiva certidão negativa criminal ao diretor do
órgão em que atuará.
& 3º. Nos casos de continuidade dos contratos de prestação de serviços
entre empresas e o poder público municipal preexistentes à vigência da presente lei, seja
por renovação direta ou nos casos de nova licitação, todos os trabalhadores deverão
atender os dispostos constantes no parágrafo anterior.
Fa Art. 3º. As vedações previstas nesta lei terão efeitos na administração
pública direta e indireta do Município.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação.
Tracunhaém, 06 de junho de 2022.
“ALUÍZIO XAVIER DA SILVA
PREFEITO
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