norma nº 615/2022

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TORA MUNICIPAL EE
TRACUNHAÉM
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: REAJUSTA O piso dos
vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde no âmbito do Município de
Tracunhaém, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 120/2022.
es O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACUNHAÉM,
EA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU, E EU SACIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que o Vencimento base dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS do Município de Tracunhaém-
PE, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais), equivalentes a 02 (dois) salários mínimos, utilizando-se o
indicador dado por meio da Lei Federal nº 14.358, de 1º de julho de
2022.
Art. 2º - Os recursos financeiros repassados pela União
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos
a Agentes Comunitários de Saúde não serão objeto de inclusão no cálculo
€ — para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos do 811, artigo
198, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 120, de 05 de maio de 2022).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao mês de maio
do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ad 16 de agosto de 2022.
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é : XAVIER DA SILVA
PREFEITO
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