norma nº 624/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRACUNHAÉM
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
REVISA, PARA O EXERCÍCIO DE
2028, o PLANO PLURIANUAL
2022/2025 DO MUNICÍPIO DE
TRACUNHAÉM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACUNHAÉM, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E
EU SACIONO A PRESENTE LEI:
Art.1º A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
2022/2025 do Município de Tracunhaém para o exercício de 2023, que
estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração
continuada.
8 1º Compõe o anexo 1 da presente Lei o Demonstrativo da
Estimativa da Receita por categoria econômica e fontes de recursos.
8 2º Compõe o anexo II da presente Lei o Demonstrativo dos
Programas por Unidade Executora e o Programa Plurianual de Trabalho,
discriminado por programas, ações (projetos, atividades e operações
especiais) e subações.
Art. 2º Os valores financeiros das despesas, resultantes das
necessidades de recursos mencionados nesta Lei estão estimados a
preços de junho de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os
dados da Lei do Orçamento Anual, a ser aprovada para o exercício de
2023, com o programa de trabalho e respectivos valores constantes da
Revisão do Plano Plurianual para o mesmo exercício, podendo efetuar
alterações em função de novos limites, estabelecidos pela variação da
receita.
.
Av. Desembargador Carlos Vaz, 73, Centro, Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRACUNHAÉM
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
operando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Tracunhaém/PE, 27 de dezembro de 2022.
E ser XAVIER DA SILV
PREFEITO
Av. Desembargador Carlos Vaz, 73, Centro, Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59