norma nº 625/2022

Av. Desembargador Carlos Vaz, 73, Centro, Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59
I-O Orçamento Fiscalreferente aos Poderes Municipais, seus
órgãos e entidades da Administração Direta, inclusive Fundos e
Fundação instituída pelo Poder Público;
II-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculadas;
Art. 2 - Ficam estimadas as Receitas e fixadas as Despesas,
respeitadas as fontes de recursos estabelecidas e indicam
16.294.334,70
16.294.334,70
27.789.288,95
27.789.288,95
44.083.623,65
44.083.623,65
EmR$ 1,00
DESPESAS
RECEITAS
III - SEGURIDADE SOCIAL I
DESPESAS
RECEITAS
II - FISCAL
DESPESAS
RECEITAS
I-GERAL
ORÇAMENTO GERAL 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACUNHAÉM, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E
EU SACIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1 -A Presente Lei estima a Receita em R$44.083.623,65
(Quarenta e quatro milhões, oitenta e três mil,seiscentos e vinte e três
reais e sessenta e cinco centavos) e fixa a Despesa em igual valor, do
Município de Tracunhaém parao Exercício de 2023, compreendendo:
Estima a Receita e Fixa a Despesa
sobre a Lei Orçamentária para o
exercido de 2023 e dá outras
providências.
LEI MUNICIPAL N 625, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
RREFilTURA MUNICIPAL DE
TRACUNHAÉM
Av. Desembargador Carlos Vaz, 73, Centro, Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
1. DESPESAS
I - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5 - A Despesa será realizada segundo a discriminação
estabelecida pelas Portarias estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional- STN:
44.083.623,65
2.486.744,81
106.430,63
-4.335.984,24
0,00
5.092.872,16
191.258,49
38.269.916,39
O,OO
114.888,41
1.298.119,70
859.377,30
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA
TransferênciasdeCapital
Alienação de Bens
RECEITA DE CAPITAL
Dedução das Receitas para Formação do
FUNDEB
Outras ReceitasCorrentes-Intra -
Orçamentária
Receitas de Contribuições-Intra-Orçamentária
OutrasReceitasCorrentes
Transferências Correntes
Receita de Serviços
ReceitaPatrimonial
Receita de Contribuições
Impostos, Taxas eContribuiçõesdeMelhoria
RECEITA CORRENTES
I - ORÇAMENTO FISCAL EDA SEGURIDADE SOCIAL
compatibilidade e adequação as Leis de Diretrizes Orçamentárias e PPA
vigente, inclusive com a retificação do Anexo I - Metas Fiscais, que
passam avigorar com os valores constantes dessa Lei.
Art. 3.-A Receita total estimada no mesmo valor da Despesa
Total em R$44.083.623,65 (Quarenta e quatro milhões, oitenta e trêsmil,
seiscentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) sendo
R$27.789.288,95 (Vinte e sete milhões, setecentos e oitenta e nove
milhões, duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos) do Orçamento
Fiscal e R$16.294.334,70 (Dezesseis milhões, duzentos e noventa e
quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) do
Orçamento da Seguridade Social e de outras fontes das entidades da
Administração Indireta, inclusive Fundação instituídapelo Poder Público
Municipal, bem como aos recursos vinculados no âmbito dos Poderes
Estadual e Federal.
Art. 4 -A Receita será realizada mediante arrecadação dos
Tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital na forma da
legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumario Geral:
: O C ü M Ü
ti€FllTU MUMICIFkt Oi
TRACUNHAÉM
Av. Desembargador Carlos Vaz, 73, Centro, Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
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Art. 6.- O Poder Executivo, no interesse da Administração
poderá designar como Unidades Gestoras de Créditos Orçamentários,
unidades orçamentárias subordinadas ao mesmo órgão, com as
atribuições de movimentar dotações atribuídas as unidades
44.083.623,65
44.083.623,65
0,00
440.821,82
440.821,82
439.510,62
3.573.447,84
4.012.958,46
13.723.051,38
165.576,27
25.741.215,72
39.629.843,37
, TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA
TOTAL GERAL ORÇAMENTO FISCAL e DA
SEGURIDADE
SUB TOTAL
Reserva de Contingência -RPPS
Reserva de Contingência -Administração Direta
3.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Amortização da Dívida
Investimentos
3.2 -DESPESAS DE CAPITAL
Outras Despesas Correntes
Juros e Encargos da Dívida
Pessoal e Encargos Sociais
3.1 DESPESAS CORRENTES
1. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
I - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
44.083.623,65
440.821,82
500,00
299.222,12
888.274,24
572.220,05
102.556,64
260.165,36
61.352,89
173.864,82
2.591.033,39
1.790.902,69
8.968.673,00
7.160.440,82
6.194.993,56
2.938.900,32
1.000.000,00
8.223.701,93
SUB TOTAL
99 -Reserva de Contingência
28 -Encargos Especiais
27 - Desporto e Lazer
26 -Transporte
25 -Energia
20 -Agricultura
18 -Gestão Ambiental
17 - Saneamento
16 -Habitação
15 - Urbanismo
13 -Cultura
12 -Educação
10 - Saúde
09 - Previdência Social
08 -Assistência Social
06 - Segurança Pública
04 - Administração
01-Legislativa 2.416.000,00
2.1 COM RECURSOS DO TESOURO e Outras Fontes
PREFEITURA MUNICIPAL DE
íJf1 TRACUNHAÉM
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