norma nº 626/2023

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Alt. Io - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei n
11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) regulamentada pelo Decreto n
6.017/2007, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público entre os
Executivos Municipais integrantes desteConsórcio Público.
Art. 2" - O Consórcio dos Municípios Pernambucanos -COMUPE,
após a celebração do contrato de Consórcio Público, irá integrar a
Administração Indireta do Executivo Municipal deTracunhaém e terá por
finalidade a realização de interesses comuns dos entes consorciados na
implementação dassuas múltiplas políticas públicas.
Art. 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar, a cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio que será
celebrado a partir desta ratificação, bem como eventuais aditivos
celebrados ao iongo de sua vigência.
Art. 4 - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Contrato de Rateio e/ou Programa, com os municípios que ratificarem o
Protocolo de Intenções, bem como, com o COMUPE, nos termos da Lei
Federal n 11.107, de 06 de abril de 2005 e da legislação pertinente.
Art. 5. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente, para subsidiar o custeio com
compras e contratações de serviços por meio do Consórcio dos
Municípios Pernambucanos -COMUPE, quanto às obrigações previstas
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACUNHAÉM, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU
SACIONO A PRESENTE LEI:
EMENTA: Autoriza a participação e a
aquisição de bens e serviços de interesse
municipal por meio de compra
compartilhada junto ao Consórcio
Público dos Municípios Pernambucanos
- COMUPE, abre crédito especial no
orçamento e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N 626, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRACUNHAÉM
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Prefeito
nos Contrato de Rateio, para a inserção de novas dotações
orçamentária na Lei Orçamentária Municipal de 2023.
Art. 6q - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.01.2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tracunhaém/PE, 10 de fevereiro
de 2023.
PRFFIITURÃ MUNICIPAL DE
TRACUNHAÉM