| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do caput do Artigo 59, da lei n 587, de 26 de novembro de 2021, e, acrescente os incisos I, II e III, bem como os parágrafos 1 e 2 ao mesmo dispositivo, além de majorar os vencimentos dos cargos que compõem a estrutura da diretoria executiva do TRACUNHAÉM PREV, conforme anexo único previsto pela Lei n 408/2009 e dá outras providências. |
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