norma nº 638/2023

P
LEI MUNICIPAL N 638, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da lei
n 573/2020, para inserir na estrutura
da Secretaria de Finanças do Poder
Executivo do Município de
Tracunhaém/PE o cargo em comissão de
Tesoureiro Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACUNHAÉM, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E
EU SACIONO APRESENTELEI:
Art. Io - Fica criado na estrutura administrativa do poder
executivo do Município de Tracunhaém/PE, de que trata aLei Municipal
n 573/2020, o cargo em comissão de Tesoureiro Municipal, cuja a
Simbologia remuneratória será CCT, e remuneração de R$ 2.000,00
(dois mil reais), vinculado a Estrutura da Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 2 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta
de dotação orçamentária consignada na lei de meios.
Art. 3 Esta Lei entrará emvigor na data da sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Tracunhaém/PE, 25 de agosto de 2023.
PUBLIQUE￾PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRACUNHAÉM