norma nº 640/2023

. eeoncnnn Cnno- Iftil 3RJ8.1991
PREFEITO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACUNHAÉM, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E
EU SACIONOAPRESENTELEI:
Art. 1. Fica estabelecido, que os vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde passam a ser de 2.604,00 (Dois milseiscentos e
quatro reais) equivalentes a 02 (dois) salários mínimos, utilizando-se o
indicador dado pormeio da Medida Provisória n 1.143, de 2022, que
dispõe sobre o valor do salário-minimo avigorar a partir de 1 de janeiro
de 2023.
Art. 2. Os valores dos vencimentos dos ACS's poderão ser
alterados através de Decreto do Poder Executivo Municipal,
exclusivamente quando houver aumento do salário mínimo, pelo
Governo Federal.
Art. 3. Os recursos financeiros repassados pela União para
pagamento do vencimento ou de qualquer vantagem dos Agentes
Comunitários de Saúde não serão objetos de inclusão no cálculo para
fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4. presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
retroagindo osseus vencimentos ao 1 dia do mês de janeiro de 2023,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete doPrefeito, Tracunhaém/PE, 01 de setembro de 2023.
PUBLIQUE￾LEIMUNICIPALN 640, DE01 DESETEMBRO DE2023.
EMENTA: Reajuste os vencimentos dos e
Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito
do Município de Tracunhaém - PE, e dá
outras providências.
liTRACUNHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE