norma nº 654/2024

E TRACUNHAÉM
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
LEI Nº 654, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Reajusta o Piso Salarial
dos ocupantes da Carreira do
Magistério Público Municipal
Tracunhaém/PE, de que trata a Lei
municipal nº 442/2011, alterando o
anexo 1.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º —- Os valores nominais do vencimento base atribuídos aos
cargos públicos integrantes da categoria única do magistério, conforme
definida pelo Art. 9º da Lei nº 442/2011, que instituiu o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal- PCCV, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista, ainda, o
disposto na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, são os
a) disciplinados nos termos desta presente Lei.
Art. 2º - A partir da vigência desta Lei e com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2024, os valores nominais do vencimento base para o cargo
público preconizados no artigo anterior, serão os definidos no Anexo I
desta Lei, conforme a carga horária exercida pelo servidor.
Art. 3º - Fica reajustado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois)
por cento, o valor da hora aula, e consequentemente, o vencimento base
dos ocupantes cargos públicos integrantes dos Grupos Ocupacionais
definidos pelo Art. 9º da Lei nº 442/2011.
=
Av. Desembargador Carlos Vaz, 73, Centro, Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
8 1º - O valor referido no caput será percebido, proporcionalmente,
para jornadas mensais de 150 (cento e cinquenta), 170 (cento e setenta) e
200 (duzentas) horas-aula.
Art. 4º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a Grade de Vencimento
Base atribuídas aos cargos públicos integrantes do Grupo Ocupacional
definidos pelo Art. 9º da Lei nº 442/2011, passará a vigorar com os
valores atribuídos pelo Anexo I desta Lei.
Art. 5º - Observada a legislação previdenciária de regência, as
disposições da presente Lei serão extensivas aos respectivos servidores
e inativos.
Art, 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRACUNHAÉM.
Tracunhaémy/PE, 05 de março de 2024.
ALUÍZIO XAVIER DA SILVA
=Prefeito Municipal=
Si E e To ERES e e —im e e mm
Av. Desembargador Carlos Vaz, 73, Centro, Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
ANEXO
LEI Nº 654, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
(Tabela Salarial de Professores e Técnicos Educacional)
Reajuste Salarial 3,62%
Tempo de
Serviço
Horizonta % | 0%
Faixa/Nível
V Doutorado
Hl Especialização
H Graduação
Jornada:
Jornada de 150 horas mensais
Jornada de 170 horas aulas mensais
Jornada de 200 horas aulas mensais
*
Av. Desembargador Carlos Vaz, 73, Centro, Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59