norma nº 659/2024

TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
LEI Nº 659, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Ementa: Cria o cargo de DIRETOR DE
TRANSPORTE LEGISLATIVO e altera o nível
salarial do cargo de provimento Comissionado de
ASSESSOR PARLAMENTAR, existente na
estrutura administrativa da Câmara Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a presente Lei:
ART. 1º - Fica criado o cargo de DIRETOR DE
TRANSPORTE LEGISLATIVO, Nível Salarial PL.CC.II, na estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Tracunhaém-PE.
8 1º - Compete ao Diretor de Transporte Legislativo:
I - dirigir e executar os trabalhos de condução e
deslocamento dos veículos pertencentes à Câmara Municipal, em suas
atividades administrativas, operacionais, politicas, institucionais e
8) legislativa;
Il - Monitorar e zelar pelos veículos pertencentes à
Câmara Municipal de Tracunhaém;
HI — Dirigir a execução dos trabalhos de manutenção,
conserto, reparo conservação, limpeza e abastecimento dos veículos
pertencentes à Câmara Municipal;
IV - Executar, planejar e exercer as atividades
correlatadas ao serviço de transporte, locomoção e deslocamento para
atender as necessidades da Mesa Diretora, Parlamentares, funcionários e
das atividades administrativas da Câmara Municipal.
8 2º - O exercício do cargo de Diretor de Transporte tem
por requisito:
Av. Desembargador Carlos Vaz, 73, Centro, Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59
TRABALHANDO JUNTO COM O POVO
a) experiência profissional reconhecida;
b) possuir, Carteira de Habilitação com Categoria “B”, no
c) possuir, no mínimo, o Ensino Fundamental.
Art. 2º - O Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR
existente na estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Tracunhaém, de que trata a Lei Municipal nº 525/2017 e 601/2022,
passar a ter nível salarial PL.CC.IV, com vencimentos básicos fixados
em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
o ART. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta de dotações especificas consignados no orçamento a
vigorar.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tracunhaém/PE, 05 de março de 2024.
Gabinete do Chefe do Executivo
ALUÍZIO XAVIER DA SILVA
PREFEITO
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Av. Desembargador Carlos Vaz, 73, Centro, Tracunhaém/PE. CEP: 55805000 Fone: (81) 3646-1221
CNPJ: 10.167.310/0001-59