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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 001/2023.
Dispõe sobre o valor do 
salário mínimo a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 
2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Medida 
Provisória Nº 1.143, de 12 de Dezembro de 2022, submete ao poder legislativo o 
seguinte projeto de lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.302,
(um mil e trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário 
mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor 
horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUNCO, 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 001/2023.
 Submetemos à apreciação desta casa a proposta do Projeto de Lei n° 
001/2023 fixando o valor do salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2023, em 
R$1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) mensais e, consequentemente, o valore 
diário e por hora do salário mínimo em R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta 
centavos) e R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos), respectivamente.
O novo valor proposto para o salário mínimo corresponde à variação 
estimada de 5,81% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período 
de janeiro a dezembro de 2022, calculada com base nos resultados divulgados pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referentes ao período de janeiro a 
dezembro de 2022, acrescido de um ganho real. A variação do INPC é calculada com 
base nos resultados divulgados pelo IBGE referentes ao período de janeiro a novembro 
de 2022 (5,21%) e a estimativa para dezembro/2022 de 0,57%, realizada a partir das 
coletas de expectativas do Prisma Fiscal realizadas em dezembro com data de corte 
até o dia 07/12/2022, pela Secretaria de Política Econômica da Secretaria Especial de 
Estudos Econômicos do Ministério da Economia.
A proposta em tela atende ao mandamento constitucional do art. 7º, inciso 
IV, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais “salário mínimo, 
fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais 
básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, 
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe 
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
O Projeto de Lei aqui proposto deriva da impostergável
necessidade de fixação do novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 
2023, em benefício dos trabalhadores, aposentados e pensionistas que recebem o
salário mínimo, em consonância com a Medida Provisória n°. 1.143/2022.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei à 
apreciação desta casa.
Respeitosamente,
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal

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